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06/05/2026

Atenção para mais uma atualização no Código Penal!

A nova lei é de 30 de abril de 2026.

Ela aumenta a pena de vários crimes e cria tipos penais.

Confira! ☑️

30/04/2026

Lei nº 15.383/2026.

A monitoração eletrônica passa a ser medida protetiva autônoma e obrigatória diante de risco atual ou iminente à vítima ou aos seus dependentes.

Pode ser aplicada imediatamente pela autoridade judicial ou, em municípios sem comarca, pelo delegado, com comunicação ao juiz em até 24 horas.

A lei também prevê:
– alerta automático à vítima e à polícia em caso de aproximação
– dispositivo de segurança para a vítima
– prioridade em situações de risco ou descumprimento
– aumento de pena por violação
– necessidade de fundamentação judicial para não aplicação
– ampliação de recursos públicos e programa permanente de monitoramento

A proteção se torna mais rápida, mais preventiva e mais efetiva.

24/04/2026

Lei Maria da Penha - confira a alteração sobre a audiência de retratação.

20/04/2026

Nova lei sobre guarda de animais de estimação em caso de separação já está em vigor.

Agora, quando o pet tiver vivido durante a relação do casal, ele pode ser considerado bem comum, permitindo que o juiz regulamente a guarda e também a divisão dos custos de manutenção.

A legislação prevê que sejam analisados fatores como:
• vínculo com o animal
• condições de cuidado
• disponibilidade de tempo
• bem-estar do pet

Também poderá haver compartilhamento da custódia e das despesas, como consultas veterinárias, medicamentos e outros custos necessários.

A medida busca dar tratamento mais adequado a uma realidade cada vez mais comum: os animais de estimação como parte da família.

🐾⚖️

17/04/2026

A atuação jurídica pode ser preventiva e também voltada à reorganização da vida em momentos de mudança.

Isso compreende orientação e acompanhamento em situações que demandem medidas de proteção e reorganização.

Nosso escritório desenvolve atuação voltada ao planejamento, à organização e à proteção jurídica da mulher, especialmente em questões familiares e patrimoniais.

Atuamos de forma estratégica na defesa dos direitos das mulheres.

Estrutura jurídica é instrumento de autonomia.

15/04/2026

Nosso escritório atua nas áreas Cível, Criminal e Trabalhista, com postura firme, rigor técnico e estratégia jurídica consistente, sendo, ao mesmo tempo, sensível e comprometida.

A nossa maior ênfase é a proteção integral dos direitos das mulheres.

Nossa missão é buscar a satisfação da/o cliente, exercendo a advocacia com ética e profissionalismo, dispondo do Direito como instrumento para construir uma sociedade livre, justa e solidária, pautando sempre pela defesa da Constituição e da ordem jurídica do Estado Democrático.

10/04/2026

Ontem, 9 de abril de 2026, entrou em vigor a Lei 15.384 / 2026.

Ela prevê a violência vicária entre as formas de violência doméstica e familiar, cria o tipo penal do vicaricídio e o inclui no rol dos crimes hediondos.
Nesta violência, que agora tem nome e maior proteção legal, o agressor utiliza os vínculos afetivos como meio de controle.

Quando o agressor atinge filhos, familiares ou pessoas próximas da mulher com a intenção de feri-la emocionalmente, há uma violência indireta que aprofunda o ciclo de dominação e dor, tratando-se de uma violência de gênero em seu modo extremo.

Em situações de violência, a informação é um passo importante para romper o ciclo e uma forma de se proteger.

⚖

08/03/2026

Hoje, 8 de março, celebramos o Dia Internacional da Mulher — uma data para reconhecer as conquistas das mulheres, mas também para reforçar a importância da conscientização e do enfrentamento à violência que ainda atinge tantas delas.

Celebrar avanços, lembrar das lutas e reafirmar o compromisso com respeito, igualdade e dignidade.
Nossa homenagem a todas as mulheres.

Barreto Müller / Assis Remonti ⚖️

08/03/2026

Hoje, 8 de março, celebramos o Dia Internacional da Mulher — uma data para reconhecer as conquistas das mulheres, mas também para reforçar a importância da conscientização e do enfrentamento à violência que ainda atinge tantas delas.
Celebrar avanços, lembrar das lutas e reafirmar o compromisso com respeito, igualdade e dignidade.
Nossa homenagem a todas as mulheres.
Barreto Müller / Assis Remonti ⚖️

28/01/2026

2026 chegou com força total e nós renovamos nosso compromisso com a justiça, a ética e a excelência.

Seguimos juntos, como equipe, somando experiências, olhares e dedicação para oferecer um trabalho técnico, humano e responsável.

Que este novo ciclo seja de conquistas, bons desafios e soluções sólidas!

📸

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