Cintia Moura Advocacia

12/08/2020

Os servidores efetivados pela Lei 100 tem direito de pleitear na justiça o pagamento do FGTS do período trabalhado.

Com esse entendimento, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a recurso especial para garantir o depósito do FGTS aos servidores efetivados pelo governo de Minas Gerais por meio de lei que, depois, foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, com modulação de efeitos.

Tem direito todos os servidores contratados pela Lei 100/2007 sem os devidos concursos nos últimos 5 anos.

Mas fique atento, uma vez que, o direito de cobrança prescreverá em 31.12.2020

20/01/2020

As promoções no setor de telefonia e TV por assinatura têm uma característica peculiar: mudam a todo instante, seja por causa de rápidas inovações tecnológicas ou estratégias comerciais agressivas das operadoras.

Mas é possível, desde 2014, que clientes antigos migrem para planos promocionais, conforme o Art 46º da resolução 632 da agência reguladora Anatel, que diz:

Art. 46. Todas as ofertas, inclusive de caráter promocional, devem estar disponíveis para contratação por todos os interessados, inclusive já consumidores da Prestadora, sem distinção fundada na data de adesão ou qualquer outra forma de discriminação dentro da área geográfica da oferta"

Se a prestadora se recusar, reclame com a Anatel (é necessário ter o protocolo da solicitação junto à operadora).”

23/12/2019

12/11/2019

Em 08 de Novembro de 2017, a 2ª seção do STJ aprovou a súmula 596, sobre a obrigação alimentar dos avós, consolidando o seu entendimento sobre a obrigação alimentícia avoenga: “a obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, configurando-se apenas na impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais.”
⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
O texto é muito mais declarativo do que constitutivo, na medida em que afirma o caráter subsidiário da obrigação alimentar dos avós, confirmando o que já constava da redação do art. 1.698 do Código Civil.
⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
Assim, de acordo com o sedimentado pela súmula os avós somente respondem se os pais não puderem fazê-lo. Por rigor lógico, os bisavós também só respondem subsidiariamente e assim sucessivamente.
⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
A Súmula esclarece, de todo modo, que, além de subsidiário, esse dever alimentar avoengo é também complementar. É dizer: os avós respondem quando os pais não podem garantir a subsistência de sua prole no todo ou em parte.

12/11/2019

Em 08 de Novembro de 2017, a 2ª seção do STJ aprovou a súmula 596, sobre a obrigação alimentar dos avós, consolidando o seu entendimento sobre a obrigação alimentícia avoenga: “a obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, configurando-se apenas na impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais.”
⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
O texto é muito mais declarativo do que constitutivo, na medida em que afirma o caráter subsidiário da obrigação alimentar dos avós, confirmando o que já constava da redação do art. 1.698 do Código Civil.
⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
Assim, de acordo com o sedimentado pela súmula os avós somente respondem se os pais não puderem fazê-lo. Por rigor lógico, os bisavós também só respondem subsidiariamente e assim sucessivamente.
⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
A Súmula esclarece, de todo modo, que, além de subsidiário, esse dever alimentar avoengo é também complementar. É dizer: os avós respondem quando os pais não podem garantir a subsistência de sua prole no todo ou em parte.

22/10/2019

O adicional de insalubridade e periculosidade é direito constitucional dos trabalhadores do regime celetista.

Trata-se de uma compensação que a lei garante aos trabalhadores empregados com carteira assinada que expõem a vida ou a própria saúde a riscos.

A insalubridade está relacionada ao trabalho executado em contato direto ou indireto com agentes nocivos a saúde. Ou seja agentes insalubres.

Como esse contato pode ser contínuo ou intermitente o cálculo do adicional pelo trabalho insalubre é relacionado ao grau de exposição aos agentes listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, em uma Norma Regulamentadora. A chamada NR 15 estabelece as situações de insalubridade e os limites legais

26/09/2019

O consumidor tem o direito de desistir da compra apenas quando ela foi feita de forma não presencial.

Ou seja, fora do estabelecimento físico.
⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
O prazo, conforme mencionado pela lei, é de sete dias, contados do recebimento do produto ou da prestação do serviço.
⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
Ademais, o parágrafo único bem preconiza que os valores já quitados serão restituídos de forma integral.
⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
Apesar do art. 49 do CDC não mencionar, as compras pela internet também integram o conceito ‘fora do estabelecimento’. O referido diploma legal não faz menção à internet porque é anterior à disseminação online que o mundo vive hoje.
⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
Além dela, também adentram nesse rol de possibilidades:
⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
✅as vendas externas: em que o fornecedor se dirige à residência do consumidor ou ao seu local de trabalho;
⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
✅as contratações por telefone ou telemarketing;
⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
✅as compras por correspondência;
⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
✅as aquisições pela TV ou qualquer outro meio eletrônico.

25/09/2019

O Divórcio surgiu no ordenamento jurídico brasileiro em 1977, com a promulgação da Lei nº 6.515/77 (Lei do Divórcio). Antes disso, a única solução era o desquite, que mantinha os cônjuges presos ao vínculo contratual, mas colocava fim ao regime matrimonial de bens e aos deveres de coabitação e fidelidade recíprocas. Entretanto, não era possível aos desquitados a contratação de novo casamento, levando à uniões à margem da Lei.
⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
Naquela época, o Divórcio somente era possível se atendesse a três requisitos: separação de fato há mais de cinco anos; ter este prazo sido implementado antes da alteração constitucional; ser comprovada a causa da separação. A Constituição Federal de 1988 reduziu os prazos: um ano de separação judicial para o Divórcio por Conversão, e dois anos da separação de fato para o Divórcio.
⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
Posteriormente, o Código Civil de 2002 tratou das questões relacionadas com a dissolução da sociedade conjugal, tanto pela separação quanto pelo divórcio, mas sem grandes novidades. Foi então que, em 2010, a Emenda Constitucional 66, chamada popularmente de “PEC do Divórcio”, acabou com a separação judicial, com todos os prazos exigidos e com a discussão da culpa pelo fim do casamento.

24/09/2019

Se você abandonar um terreno ou um imóvel, corre o risco de perder o direito de posse sobre ele para outra pessoa.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
Usucapião é a forma que pessoas físicas têm de adquirir a propriedade de um bem negligenciado pelo dono legal, caso tenham dado a ele uma função econômica ou social com ocupação ininterrupta.
⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
➡️Usucapião Ordinária (10 anos):
⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
Para se configurar, é necessário que a pessoa esteja no imóvel, no mínimo, há dez anos ininterruptos e sem nenhuma oposição do antigo dono. Ou ainda que o tenha adquirido onerosamente (ou seja, tenha “comprado de alguém”) para morar há, no mínimo, cinco anos e tenha feito obras de benfeitoria ou realizado investimentos na propriedade.
⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
➡️Usucapião Extraordinária (15 anos):
⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
Para se encaixar nesta hipótese, é necessário tão somente que a pessoa tenha ocupado o bem por, no mínimo, 15 anos ininterruptos e sem oposição do antigo dono. Ou ainda que tenha feito melhorias no imóvel e o tenha ocupado por, no mínimo, dez anos.
⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
➡️Prazo menor para imóveis pequenos:
⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
Para imóveis urbanos de até 250 m², se o novo dono não possuir outro imóvel (seja em área urbana ou rural), apenas cinco anos de utilização sem interrupção e oposição de terceiros são necessários para dar o direito de reivindicar a posse. O mesmo é válido para imóveis rurais com até 50 hectares, em que os novos donos não só tenham estabelecido moradia, como tenham o tornado produtivo.

22/05/2019

É possível solicitar que o valor da pensão alimentícia seja revisto – tanto por quem paga quanto por quem recebe.
⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
Para pedir a revisão nos valores, o alimentado deve provar que o devedor teve um aumento dos seus rendimentos.
⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
No caso de ser averiguada uma diminuição dos rendimentos de quem paga, o pedido de revisão do valor da pensão alimentícia também pode ser cogitado
⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀

26/04/2019

A Lei 12.318 de 2010 dispõe acerca da alienação parental:
⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀

“Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este”.
⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀