Caroline Gentil Advocacia Previdenciária Especializada

25/02/2022

09/02/2022

07/02/2022

02/02/2022

A Emenda Constitucional 103/2019 não alterou as regras de aposentadoria para as pessoas com deficiência.

Por isso segue válida a previsão de aposentadoria para a pessoa com deficiência quando preenchidos os seguintes requisitos:

I - 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave;

II - 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada;

III - 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou

IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.

A renda mensal continua sendo de 100% da média das 80% maiores contribuições desde julho de 1994.

Atenção para as pessoas com visão monocular!

Já foi reconhecida a deficiência leve e o direito à aposentadoria sob as regras da Lei Complementar 142.

01/02/2022

Em homenagem ao Dia do Publicitário, que em sua maioria trabalha de maneira autônoma, trouxe um resumo dos direitos dos profissionais liberais.

01/02/2022

Parabéns a todos os publicitários!
Vocês nos inspiram todos os dias a criar conteúdos melhores e mais atrativos para nossos clientes.

31/01/2022

31 de janeiro, dia do engenheiro ambiental.

Profissional indispensável para neutralizar as ações do homem, protegendo o meio-ambiente.

Parabéns a todos os engenheiros ambinentais.
Registramos o nosso muito obrigada a vocês.

28/01/2022

Concessão do auxílio-acidente em caso de perda auditiva, mesmo que parcial?

Isso mesmo!

Se você conhece alguma pessoa que não ouve muito bem, encaminha esse post para ela. Talvez você a ajude a descobrir que tem direito a um benefício que não sabia.😉

-acidente

27/10/2021

O Auxílio Inclusão foi instituído pela Lei nº 14.176/2021 e será concedido aos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) que tenham deficiência e ingressam no mercado de trabalho.

O incentivo terá o valor de meio salário mínimo e a partir de 1º de outubro de 2021 passou a ser possível a sua solicitação.

O ministro da cidadania destacou que: “O Auxílio Inclusão é mais uma ferramenta que criamos para estimular o cidadão a se emancipar do programa social, pois ele terá a remuneração do seu trabalho e mais esse suporte. Esse é o mesmo espírito do Auxílio Brasil, que traz várias trilhas de emancipação”.

Assim, como o beneficiário ingressou no mercado de trabalho, ele deixa de receber o BPC, mas passa a receber o seu salário e, ainda, o auxílio inclusão. Caso ele venha a encerrar o vínculo trabalhista, terá direito novamente ao BPC sem a necessidade de passar pelas avaliações iniciais.