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Todos os contratos são formados por cláusulas, não sendo diferente com os contratos bancários. Todavia, muitos bancários...
27/02/2023

Todos os contratos são formados por cláusulas, não sendo diferente com os contratos bancários. Todavia, muitos bancários contam com cláusulas abusivas, que podem trazer grandes prejuízos aos consumidores, sem que esses possam perceber.

Diante destas ocorrências, listamos alguns exemplos de Cláusulas Abusivas:

👉 Juros abusivos: são consideradas abusivas as taxas de juros que extrapolam a taxa média de mercado para uma determinada operação. Assim, o devedor encontra grande dificuldade para quitar a dívida;

👉 Venda casada: muitas vendas casadas de seguros são realizadas, sendo elas aquelas que a contratação do seguro foi condição para o crédito, as que o consumidor não é informado a respeito do direito de não contratar o seguro ou as que o consumidor não pôde escolher a seguradora;

👉 Taxas/Tarifas de Contratação: a remuneração da instituição deve ser efetuada por meio dos juros remuneratórios, mas muitos bancos colocam cobranças em torno de taxas ou tarifas de contratação, o que não é certo.

O PIX está sendo utilizado cada vez mais pelos brasileiros. E não é raro aquela situação em que o PIX foi enviado para a...
24/02/2023

O PIX está sendo utilizado cada vez mais pelos brasileiros. E não é raro aquela situação em que o PIX foi enviado para a conta bancária errada. 😥

Caso o consumidor efetue uma transferência via PIX para a pessoa errada, a instituição bancária não se responsabiliza pela transação.

Contudo, nesta situação é indicado que o consumidor entre em contato direto com seu banco informando o erro, e assim, solicite que o recebedor indevido realize a devolução do valor transferido.

Nos casos onde mesmo após o contato, o recebedor não efetuar a devolução, o consumidor prejudicado deve registrar um Boletim de Ocorrência, sendo possível obrigar a devolução do valor, que deverá ser atualizado monetariamente.

A ação revisional bancária consiste na análise e revisão de um contrato firmado com uma instituição financeira, através ...
22/02/2023

A ação revisional bancária consiste na análise e revisão de um contrato firmado com uma instituição financeira, através de um procedimento que tem por objetivo revisar o contrato, bem como a dívida originária a partir desse instrumento, analisando as condições e buscando o melhor resultado para quem pretende ingressar em juízo.

Ainda, tem como objetivo obter uma redução na dívida ou até mesmo uma isenção total, dependendo da análise e das irregularidades contidas na operação.

Para tanto, é importante contar com profissionais especializados que possam assessorar e orientar na tomada de decisões.

O juiz da Vara da Fazenda da Comarca de Lages/SC, condenou o Município de Lages à devolver valores a mais, cobrados refe...
17/02/2023

O juiz da Vara da Fazenda da Comarca de Lages/SC, condenou o Município de Lages à devolver valores a mais, cobrados referente a ITBI, oriundos de compra de imóvel.
Segundo a sentença, a demanda deve ser julgada sob a premissa do Tema nº 113 do STJ, o qual aduz o seguinte:

👉 A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação;

👉 O valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN);

👉 O Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente.

Segundo o juiz do caso, foi verificado que o item dois não foi respeitado. Ainda, ficou devidamente comprovado que o Município promoveu a alteração do valor venal dos imóveis sem a realização de processo administrativo próprio, o que, ao fim, tolhe em detrimento do contribuinte as garantias do contraditório e da ampla defesa.

Que esse novo ano possa trazer a todos muita saúde, paz, sucesso e prosperidade. Que possamos realizar todos nossos obje...
31/12/2022

Que esse novo ano possa trazer a todos muita saúde, paz, sucesso e prosperidade. Que possamos realizar todos nossos objetivos…. Bem-vindo 2023!!!

🎄 Boas Festas 🎄Desejamos a todos um Feliz Natal e um Prospero Ano Novo! Que nesse ano que se incia possamos juntos traba...
24/12/2022

🎄 Boas Festas 🎄

Desejamos a todos um Feliz Natal e um Prospero Ano Novo! Que nesse ano que se incia possamos juntos trabalhar cada vez mais por justiça e conhecimento ✨

🎄 Boas Festas 🎄Santos, Silva & Reichert Advogados Associados informam aos seus clientes que estarão em recesso a partir ...
20/12/2022

🎄 Boas Festas 🎄

Santos, Silva & Reichert Advogados Associados informam aos seus clientes que estarão em recesso a partir do dia 20/12/2022, retomando suas atividades em 09/01/2023!

Conforme tratado no post anterior, é plenamente cabível a usucapião de coisa móvel.E o exemplo clássico desta modalidade...
14/12/2022

Conforme tratado no post anterior, é plenamente cabível a usucapião de coisa móvel.

E o exemplo clássico desta modalidade, é a usucapião de veículo.

Naquelas situações que o indivíduo adquire o bem (veículo), está na posse do mesmo por determinado tempo, age como se dono fosse, porém, por algum motivo não consegue transferi-lo para seu nome, pode ingressar com a ação de usucapião de coisa móvel, a fim de que ao final do processo, o bem já transferido para sua propriedade.

O STJ já declarou que o indivíduo que comprou e tem a posse de veículo pode propor usucapião, pois tem interesse de agir se o automóvel estiver registrado em nome de terceiro no Detran já que, com a sentença favorável, poderá regularizar o bem no órgão de trânsito.

# usucapiãoveículo

A usucapião de bem móvel é um meio de aquisição originária da propriedade de coisa móvel, nos termos do art. 1260 e segu...
12/12/2022

A usucapião de bem móvel é um meio de aquisição originária da propriedade de coisa móvel, nos termos do art. 1260 e seguintes do Código Civil. Pode ser Ordinária ou Extraordinária.

A Usucapião Ordinária, é aquela que permite a aquisição da propriedade de uma coisa móvel a quem possuí-la como sua contínua e incontestavelmente por três anos com justo título e boa-fé.

Já a Usucapião Extraordinária, é aquela que permite a aquisição da propriedade de uma coisa móvel pela posse contínua e incontestada por 5 anos, independentemente da existência de justo título e boa-fé.

Ambas as modalidade podem ser utilizadas tanto na esfera judicial como na extrajudicial.

# usucapião

Diante da aprovação da revisão da vida toda da aposentadoria do INSS, os aposentados poderão requerer a revisão em até d...
05/12/2022

Diante da aprovação da revisão da vida toda da aposentadoria do INSS, os aposentados poderão requerer a revisão em até dez anos, contados a partir do mês seguinte ao pagamento da primeira aposentadoria.

Se um aposentado começou a receber o benefício em novembro de 2012, por exemplo, ele pode fazer o pedido de revisão na Justiça até dezembro de 2022.
Todos os aposentados podem requerer a revisão, principalmente aqueles que realizaram poucos recolhimentos depois de 1994, quem recebia uma alta remuneração antes de 1994 e aqueles com baixos salários depois de 1994.

Para pedir a revisão, cada aposentado precisa entrar com uma ação individual na Justiça para que seu caso seja avaliado.

O Supremo Tribunal Federal aprovou no dia 01/12/2022, a revisão da vida toda da aposentadoria do INSS.Assim, a revisão p...
02/12/2022

O Supremo Tribunal Federal aprovou no dia 01/12/2022, a revisão da vida toda da aposentadoria do INSS.

Assim, a revisão pode ser pedida por aposentados que começaram a receber seus benefícios entre 29 de novembro de 1999 e 12 de novembro de 2019.
Essa revisão permitiria que os aposentados usem todos os salários para calcular o valor da aposentadoria e não apenas os salários depois de julho de 1994 — que foi a regra implementada em 1999, que mudou a forma de cálculo das aposentadorias.

Quais os requisitos para concessão da isenção do Imposto Renda para pessoas com doença grave?
30/11/2022

Quais os requisitos para concessão da isenção do Imposto Renda para pessoas com doença grave?

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