Ofício Lagarto

28/04/2023

A regra é clara:

É proibido o testamento conjuntivo, seja simultâneo, reciproco ou correspectivo, conforme estabelece o artigo 1.863 do Código Civil.

O testamento trata-se de ato unilateral, unipessoal e personalíssimo. Maria e João podem sim realizar um testamento, porém cada um deve fazer o seu, ou seja, deverão ser lavrados dois atos separados. É vedado pelo ordenamento jurídico um único testamento, com dois testadores.

Embora não possam fazer um testamento para ambos, nada impede que manifestem a vontade de se beneficiarem reciprocamente, incluindo cláusulas em seus respectivos testamentos.

Por exemplo: Maria terá seu próprio testamento, para manifestar suas disposições de vontade vontade, podendo deixar um imóvel da sua parte disponível para João. E João poderá fazer o mesmo para Maria.

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27/04/2023

26/04/2023

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17/04/2023

Sim, você não leu errado!
Atualmente, na maioria das vezes, as famílias são compostas pelo casal e um pet.
Mas, e em eventual divórcio? Como f**a a relação do casal em relação ao pet?
Bom, é possível estipular a tutela do animal de estimação por escritura pública, sendo possível definir visitas, divisão de despesas veterinárias e alimentares, guarda compartilhada, dentre outros.
O casal não precisa se divorciar também do seu bichinho de estimação!
Você já conhecia essa possibilidade?
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