Roberto Daros Advocacia

18/05/2026

O devido processo legal não é um obstáculo à Justiça; é a própria garantia de que ninguém será condenado pela pressa, pela emoção ou pelo abuso do poder. Roberto Daros - advogado criminalista.

15/05/2026

12/05/2026

Na advocacia criminal, uma consulta jurídica pode representar a diferença entre uma defesa estratégica e um erro irreversível. O investigado ou acusado precisa compreender seus direitos antes de prestar esclarecimentos ou tomar qualquer decisão perante a autoridade policial ou judicial. A atuação preventiva do advogado criminalista protege garantias constitucionais, evita excessos e constrói uma defesa técnica desde o primeiro momento. Em matéria criminal, agir rapidamente e com orientação jurídica adequada é essencial para preservar a liberdade, a dignidade e a segurança do cidadão. Roberto Daros - advogado criminalista.

02/05/2026

Sob uma análise jurídico-constitucional crítica, o arranjo institucional brasileiro, moldado a partir da Constituição de 1988, revela-se estruturalmente disfuncional quanto à definição do sistema de governo.
Embora rotulado como presidencialista, o modelo opera, na prática, como um híbrido confuso, incorporando traços de um parlamentarismo informal e desorganizado.
O denominado presidencialismo de coalizão degenerou em mecanismo de barganha política permanente, esvaziando a autonomia do Chefe do Poder Executivo.
As lideranças da Câmara dos Deputados e do Senado Federal assumem protagonismo excessivo, convertendo o processo legislativo em instrumento de pressão institucional.
Bancadas parlamentares fragmentadas impõem agendas próprias, frequentemente dissociadas do interesse público, condicionando a governabilidade a concessões sucessivas.
Nesse cenário, a população brasileira torna-se refém de um sistema opaco, ineficiente e marcado por instabilidade decisória.
Impõe-se, com urgência, uma redefinição constitucional clara e coerente do modelo de governo, sob pena de perpetuar um Estado capturado por interesses parlamentares difusos em detrimento da própria democracia. Roberto Daros - advogado criminalista.

20/04/2026

Quando a autoridade se transforma em ameaça: o abuso que exige resposta firme

Quando um delegado de polícia invade um escritório de advocacia sem ordem judicial, movido por críticas em redes sociais, não há espaço para relativizações: trata-se, em tese, de abuso de autoridade com dolo específico de perseguição, nos termos da Lei nº 13.869/2019. O que deveria ser exercício da lei transforma-se em instrumento de vingança pessoal; e isso corrói a base do Estado de Direito.

A situação se agrava ainda mais quando, após o ato ilegal, o próprio agente passa a ameaçar a advogada, insinuando nova prisão. Aqui, não estamos apenas diante de abuso funcional, mas também de crime de ameaça (art. 147 do Código Penal) e de um comportamento reiterado que revela desprezo pelas garantias mais elementares.

É inadmissível que quem detém o poder de investigar e prender utilize esse poder como ferramenta de intimidação. Isso não é autoridade — é violência institucional. E quando a vítima é uma advogada, o ataque não é apenas individual, mas direcionado à própria estrutura da justiça, que depende da atuação livre e independente da advocacia.

Diante de um cenário como esse, medidas brandas não se mostram suficientes. Cabe, sim, pedido de prisão preventiva, com fundamento no artigo 312 do Código de Processo Penal, especialmente para conter a reiteração criminosa e proteger a vítima, já que o agente possui meios concretos de transformar suas ameaças em ações.

Da mesma forma, são imprescindíveis medidas protetivas, como proibição de contato, afastamento do cargo e restrições de aproximação, nos termos do artigo 319 do CPP. Não se trata de privilégio, mas de mínima contenção de um abuso grave praticado por quem deveria garantir a legalidade.

Permitir que esse tipo de conduta passe sem resposta firme é legitimar o uso do Estado como arma pessoal. O delegado, como qualquer cidadão, terá direito à ampla defesa. Mas não pode, sob qualquer pretexto, agir como se estivesse acima da lei.

Antonio Roberto Daros
Advogado – OAB/SP 351.059

18/04/2026

ABUSO DE PODER COM DOLO ESPECÍFICO

A recente atuação de um delegado de polícia, ao adentrar um escritório de advocacia sem ordem judicial e dar voz de prisão a uma advogada em razão de crítica publicada em redes sociais, revela conduta que merece severa reflexão jurídica e institucional. Trata-se de hipótese que, em tese, evidencia desvio de finalidade e possível configuração de abuso de autoridade, sobretudo quando ausentes os requisitos legais que autorizariam medida tão extrema.

A inviolabilidade do escritório de advocacia não constitui privilégio pessoal do profissional, mas garantia funcional destinada à preservação do Estado Democrático de Direito. O espaço profissional do advogado é protegido justamente para assegurar o livre exercício da defesa, sem interferências indevidas por parte de agentes estatais. Qualquer mitigação dessa garantia exige estrita observância da legalidade e, via de regra, ordem judicial fundamentada.

A prisão de advogada, por sua vez, não pode decorrer de mero descontentamento com manifestações críticas. A liberdade de expressão, especialmente quando exercida no contexto profissional, encontra amparo constitucional e não pode ser restringida por atos de autoridade que ultrapassem os limites legais. A crítica à atuação de agentes públicos, quando realizada de forma lícita, integra o debate democrático e não configura, por si só, infração penal.

O advogado não está acima da Constituição Federal de 1988; ao contrário, está nela inserido, exercendo papel essencial como seu guardião e defensor, sendo indispensável à administração da justiça. Nesse sentido, o art. 133 da própria Constituição estabelece que “o advogado é indispensável à administração da justiça”, garantindo a relevância e a proteção da atividade profissional no ordenamento jurídico.

Além disso, as prerrogativas específicas da advocacia encontram-se detalhadas no Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/1994), assegurando direitos como a inviolabilidade do escritório, a comunicação com clientes e demais garantias necessárias ao pleno exercício da profissão.

Portanto, não se trata apenas de prerrogativas legais, mas de garantias com fundamento constitucional, essenciais para o regular funcionamento da Justiça.

Por fim, cumpre registrar que, mesmo diante de eventual configuração de abuso de autoridade em flagrante, o delegado de polícia envolvido terá assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório, podendo constituir advogado para sua representação, como corolário do devido processo legal que deve ser garantido a todos. Roberto Daros - advogado criminalista.

16/04/2026

Uma frase pode mudar o jogo, em um processo: principalmente no plenário do tribunal do júri. E disse aos jurados, após os cumprimentos: " Essa história está mal contada." E os jurados ficaram atentos ao discurso da defesa. Segue o jogo!

13/04/2026

Vamos à luta.

25/03/2026

Daros Advocacia Especializada.

16/03/2026

Consultar um advogado criminalista é indispensável para garantir uma defesa técnica sólida desde os primeiros atos, evitando prejuízos irreversíveis ao longo do processo penal.
A atuação especializada assegura a correta interpretação da lei e a efetiva proteção dos direitos e garantias fundamentais.
Cada decisão tomada na fase investigativa ou processual pode impactar diretamente a liberdade e a dignidade da pessoa envolvida.
Por isso, a orientação jurídica qualificada é elemento essencial em qualquer demanda criminal.
O escritório criminal Daros Advocacia Especializada, com experiência em casos de grande repercussão nacional, possui sede própria na região central de Jundiaí, estacionamento próprio e atua em todo o território nacional.