Escritório de Advocacia Ruppert

09/06/2026

https://www.conjur.com.br/2026-jun-07/domicilio-no-exterior-nao-afasta-lei-brasileira-para-reger-sucessao-de-bens

TJ-SC entendeu que como falecido era também domiciliado no Brasil, inventário de bens localizados no país deve ser feito conforme leis do país

07/06/2026

A Justiça de São Paulo deverá analisar ação de improbidade administrativa proposta pelo MP/SP contra o prefeito de São José dos Campos/SP, Anderson Farias, e a servidora municipal Milena Guimarães Coelho, amante do chefe do Executivo.

A iniciativa da promotoria tem como foco uma série de nomeações para cargos de confiança que, segundo a acusação, teriam ocorrido em contexto de vínculo afetivo entre os investigados.

De acordo com o parquet, a servidora, aprovada em concurso público para o cargo de enfermeira, passou a exercer funções estratégicas na estrutura administrativa do município ao longo dos últimos anos.

A tese sustentada pelo órgão ministerial é a de que a existência de uma relação amorosa entre o prefeito e a servidora teria influenciado as escolhas administrativas, caracterizando o que a promotoria denomina “nepotismo afetivo”.

A ação destaca que algumas das designações foram formalizadas pelo próprio chefe do Executivo municipal. Para o MP, os fatos podem configurar violação aos deveres de impessoalidade e moralidade exigidos dos agentes públicos.

29/04/2026

Muita gente só percebe a importância de um advogado quando o problema já está grande demais. A orientação certa, no momento adequado, pode evitar prejuízos, desgastes emocionais e decisões que trazem consequências lá na frente. Ter acompanhamento jurídico é agir com estratégia, não apenas reagir ao problema.

Mais do que um custo, é uma forma de proteção, segurança e tranquilidade para tomar decisões com mais clareza e confiança. Antecipar riscos quase sempre sai mais barato do que remediar erros depois.

E você, qual a sua opinião sobre isso? ⚖

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24/03/2026

Além dos nomes de políticos e de outros personagens envolvidos no esquema, o ministro do STF André Mendonça quer que Daniel Vorcaro revele, na delação premiada, onde foi parar o dinheiro das fraudes financeiras do Banco Master.

Segundo fontes do Supremo, Mendonça considera imprescindível que Vorcaro aponte o paradeiro dos mais de R$ 50 bilhões, montante estimado do rombo que está sendo ressarcido aos investidores pelo Fundo Garantidor de Crédito (FGC).

Mais do que descobrir o paradeiro do dinheiro, o ministro quer a devolução dos recursos. Mendonça estudou esse tema no doutorado. Sua tese foi intitulada “Sistema de Princípios para a Recuperação de Ativos Procedentes da Corrupção”.

O trabalho foi premiado em 2019 pela Universidade de Salamanca, na Espanha. Ele foi fruto do diagnóstico prático feito pelo ministro quando atuou como diretor do Departamento de Patrimônio Público e Probidade Administrativa (DPP) da Procuradoria-Geral da União.

Nos primeiros depoimentos que prestou, Vorcaro não revelou onde estão os recursos. O banqueiro tem alegado que precisaria antes ter acesso à liquidação do Master, que está sendo conduzida por um liquidante nomeado pelo Banco Central (BC).

Na sexta-feira (20/3), o Metrópoles noticiou que o liquidante do Master mira ao menos R$ 4,8 bilhões em bens e fundos de investimentos ligados a Vorcaro que podem ter sido desviados pelo banqueiro antes da liquidação da instituição pelo BC em novembro.

Além de entregar personalidades da política e do Judiciário e revelar o paradeiro do dinheiro, outro desafio de Vorcaro será demonstrar que não era o líder do esquema. No voto em que manteve o banqueiro preso, Mendonça o apontou como o líder.

Caso não consiga provar que não era o líder do esquema, o dono do Banco Master poderá perder alguns benefícios da delação premiada. Entre eles, o de não ser denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

➡️ Leia mais na coluna de , no metropoles.com

🤳 Arte/Metrópoles

10/03/2026

SIM! Tirar o sossego alheio pode resultar em prisão.

A perturbação do sossego é uma contravenção penal prevista no Artigo 42 da Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941), com pena de prisão simples de 15 dias a 3 meses ou multa. A lei proíbe barulho excessivo, como gritaria, algazarra, festas, obras ou som alto a qualquer hora, não apenas após as 22h, se afetar a coletividade.

Pontos importantes sobre a lei:

✅ O que configura: O Art. 42 abrange gritaria/algarra, exercício ruidoso de profissão, abuso de instrumentos sonoros (som alto) ou perturbação por animais.

✅ Mito das 22h: A perturbação pode ser configurada a qualquer hora do dia ou da noite, caso o barulho ultrapasse os limites aceitáveis e incomode a vizinhança.

✅ Consequências: Além da possível prisão simples, a polícia pode apreender o aparelho sonoro e o infrator responde criminalmente.

✅ Como agir: Recomenda-se registrar a ocorrência, gravar provas (áudio/vídeo), contatar o síndico (se for condomínio) ou acionar a Polícia Militar pelo 190 em flagrante.

Fonte: Gov.br/Senado Federal

31/01/2026

PECULORISIDADE | A partir de abril de 2026, trabalhadores que utilizam motocicleta em vias públicas durante a jornada passam a ter direito ao adicional de periculosidade de 30% sobre o salário-base. A decisão foi tomada pelo Ministério do Trabalho e Emprego
(MTE), por meio de norma que reforça a aplicação do artigo 193 da CLT para quem exerce atividades com moto nas ruas.
O pagamento é obrigatório sempre que a motocicleta fizer parte das atribuições habituais, mesmo que o cargo registrado não seja o de motoboy. O adicional gera reflexos em férias, 13º salário e FGTS, ampliando o impacto direto na folha das empresas.
Empresas que deixarem de pagar o benefício podem ser autuadas e enfrentar ações na Justiça do Trabalho, com cobrança retroativa dos últimos cinco anos. Também há risco quando o trabalhador é tratado como prestador de serviços ou MEI, prática que pode ser desconsiderada se houver vínculo.
Mesmo em contratos de terceirização, a empresa contratante pode ser responsabilizada se a prestadora descumprir as obrigações.

31/01/2026

Entrou em vigor a Lei nº 13.726, com o objetivo de otimizar os procedimentos administrativos em todas as esferas de governo (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). A legislação busca eliminar formalidades e exigências desnecessárias que geram custos excessivos para o poder público e para a população, superando os riscos de possíveis fraudes.

Com essa nova regulamentação, diversas exigências que antes eram comuns, como o reconhecimento de firma e a autenticação de cópias de documentos, deixam de ser obrigatórias. A lei determina que o a gente administrativo pode, por exemplo, atestar a autenticidade de uma assinatura confrontando-a com o documento de identidade do signatário, ou autenticar uma cópia comparando-a com o original. Além disso, a apresentação de certidão de nascimento pode ser substituída por outros documentos como RG, título de eleitor ou carteira de trabalho, e o título de eleitor só será exigido para votar ou registrar candidatura. A autorização de viagem para menores também não precisa mais de firma reconhecida se os país estiverem presentes no embarque.

É importante destacar que a simplificação se aplica apenas nas interações com a administração pública, não sendo válida em transações entre particulares, como na elaboração de contratos. A lei também incentiva os órgãos públicos a identificarem e eliminarem exigências excessivas e procedimentos redundantes, buscando maior eficiência. Para isso, será criado o Selo de Desburocratização e Simplificação, que premiará iniciativas que simplifiquem o funcionamento da administração e melhorem o atendimento ao público, com base em critérios como a redução de formalidades e o ganho social.

28/12/2025

No Brasil, não existe uma lei criada especificamente para casais, mas o Código Penal já prevê o crime de invasão de dispositivo informático, que vale para qualquer pessoa, inclusive dentro de relacionamentos.

Se alguém acessa o celular do parceiro sem permissão, especialmente para ler mensagens, fotos ou dados privados, isso pode configurar crime, com pena que pode chegar a até 4 anos de prisão, além de multa.

A punição depende do caso concreto: se houve quebra de senha, invasão de contas, instalação de aplicativos espiões ou acesso a comunicações privadas.

Ou seja, não é “qualquer olhada” que vira crime, mas a lei deixa claro que privacidade digital existe mesmo entre namorados, cônjuges ou parceiros.

21/12/2025

Ter o celular roubado ou furtado sempre foi sinônimo de dor de cabeça: perda do aparelho, risco com apps de banco, conta de WhatsApp tomada por golpistas… Mas o Celular Seguro acaba de ganhar uma atualização importante que muda esse jogo a seu favor 📱🛑

O Ministério da Justiça anunciou que agora é possível bloquear um celular roubado mesmo que ele NÃO tenha o app Celular Seguro instalado. Isso vale também para quem não fez cadastro prévio. Na prática, qualquer vítima pode acionar o bloqueio usando outro aparelho, tablet ou computador, de forma centralizada, sem depender de ligar para várias operadoras ou bancos.

👉 Como funciona na prática?
Se você teve o celular roubado, furtado ou perdeu o aparelho, pode:

Acessar o Celular Seguro pelo navegador (ou pelo app em outro dispositivo);

Entrar com sua conta Gov.br;

Fazer o registro do incidente em até 15 dias, informando:
• data e horário do ocorrido;
• a linha telefônica usada no aparelho (número do chip).

Com esse único alerta, o sistema permite:
🔒 bloquear o aparelho;
📵 bloquear a linha telefônica;
🏦 bloquear aplicativos financeiros;
📲 colocar o celular em modo recuperação, o que também ajuda a polícia e o próprio governo a localizar e recuperar aparelhos.

Outro ponto importante: antes, muita gente perdia a proteção por não ter feito cadastro ou por não saber o IMEI. Agora, o processo ficou mais simples: não é obrigatório informar o IMEI para acionar o bloqueio por esse caminho – basta a autenticação via Gov.br e os dados do ocorrido.

Desde o lançamento, em 2023, o Celular Seguro já tem cerca de 3,6 milhões de pessoas cadastradas, e o objetivo declarado do governo é ampliar o acesso, permitindo que o cidadão emita um único alerta para travar o uso do aparelho e reduzir o prejuízo com golpes digitais e revenda ilegal de celulares roubados.

Vale salvar essa informação e compartilhar com quem você sabe que anda de celular na mão o tempo todo. Na hora do aperto, saber o passo a passo certo faz diferença entre só perder o aparelho ou ainda virar vítima de fraude bancária e golpes em série.

Curte esse tipo de conteúdo que traduz as mudanças oficiais em ações simples para o seu dia a dia? F**a aqui com o Olhartek 😉



Fonte: Ministério da Justiça e Segurança Pública, Agência Brasil e comunicados oficiais sobre a nova fase do Programa Celular Seguro, que agora permite bloqueio de aparelhos mesmo sem o app instalado, via conta Gov.br e registro em até 15 dias.

21/12/2025

Deepfakes em golpes online disparam 1.740%

Os deepfakes – vídeos e áudios manipulados com IA – deixaram de ser apenas curiosidade para virar problema sério de segurança. Um levantamento da McAfee mostrou que golpes usando esse tipo de conteúdo cresceram 1.740% em um ano. Quase metade dos norte-americanos entrevistados já se deparou com algum golpe apoiado por IA durante compras na internet, e muitos relatam que os vídeos adulterados estão cada vez mais difíceis de identificar.

No Brasil, a realidade caminha na mesma direção: golpes com vozes clonadas, “familiares” pedindo dinheiro por áudio e vídeos adulterados em anúncios ou propostas duvidosas começam a aparecer com mais frequência. Quando a tecnologia imita voz e imagem de alguém que você confia, o golpe deixa de ser só texto mal escrito e vira algo emocionalmente muito mais convincente.

A resposta não é entrar em pânico, mas atualizar o seu desconfiômetro digital: confirmar pedidos de dinheiro por outro canal, desconfiar de ofertas incríveis e nunca tomar decisão só com base em um áudio ou vídeo recebido.



Fontes: McAfee – levantamento sobre deepfakes em golpes; Reclame AQUI – pesquisa sobre golpes com IA.