OD Advogado

04/09/2026

A discussão sobre o fim da escala 6x1 é um pretexto para desviar a atenção daquilo que vai neutralizar os Direitos dos trabalhadores.

Procurador-geral do Trabalho diz que pejotização desvirtuada pode retirar horas extras, FGTS, licenças e outros direitos dos trabalhadores

30/07/2026

A conclusão é da 4ª Turma do STJ, que negou provimento a um recurso especial do governo do Distrito Federal e confirmou o dever de indenizar o autor de uma apostila sobre qualificação profissional.

Clique no link e leia a notícia completa:
https://conjur.com.br/2026-jul-29/uso-de-obra-protegida-gera-danos-materiais-mesmo-sem-fins-lucrativos-define-stj/

13/07/2026

A Justiça de Santa Catarina anulou um contrato particular de compra e venda de imóvel firmado entre uma advogada e dois clientes idosos que ela representava em uma ação de usucapião. A magistrada concluiu que o negócio apresentava vício de forma, simulação e afronta aos deveres éticos da relação entre advogado e cliente.

Segundo a sentença, o casal estava em condição de vulnerabilidade: o homem tinha 82 anos, era analfabeto e cego de um dos olhos; a mulher, de 76 anos, era semianalfabeta. Para a juíza, não houve observância das formalidades legais exigidas para negócios dessa natureza, como escritura pública e garantias adequadas para assegurar a manifestação válida da vontade dos vendedores.

Com a decisão, o contrato foi declarado nulo, o imóvel retornará ao espólio para regularização no inventário, a advogada foi condenada ao pagamento de R$ 15 mil por danos morais aos sete herdeiros e a Justiça determinou o envio de cópia da sentença à OAB/SC para eventual apuração disciplinar.

📲 Leia a íntegra da matéria em migalhas.com.br

19/06/2026

A Segunda Turma do TST reconheceu o direito de uma cuidadora de Campinas (SP) aos direitos previstos nos instrumentos de negociação coletiva da categoria.

A cuidadora trabalhou por 10 meses sem carteira assinada na residência de uma família e foi dispensada sem justa causa.

O colegiado afastou o entendimento de que empregadores domésticos não integram uma categoria econômica, tema que ainda apresenta divergências entre as Turmas do TST.

Entenda o caso :
https://www.tst.jus.br/en/-/cuidadora-tera-direito-a-vantagens-previstas-em-convencao-coletiva

17/06/2026

14/05/2026

Os direitos aquisitivos de bens com alienação fiduciária têm valor econômico e integram o patrimônio do devedor. Assim, eles podem ser alvos de penhora e expropriação judicial, sem barreira legal que condicione o leilão à quitação total prévia do financiamento.

Clique no link para ler a notícia completa:
https://www.conjur.com.br/2026-mai-13/imovel-sob-alienacao-fiduciaria-pode-ser-expropriado-antes-da-quitacao/

14/05/2026

No caso analisado, a empregada relatou que não usufruía dos intervalos previstos no artigo 396 da CLT após o retorno da licença-maternidade. A empresa sustentou que a utilização de fórmula alimentar afastaria a necessidade das pausas.

Clique no link para ler a notícia completa:
https://www.conjur.com.br/2026-mai-14/trabalhadora-tem-direito-a-amamentar-mesmo-com-uso-de-formula/

07/05/2026

Motivo foi a falta de fiscalização efetiva das obrigações com empregada doméstica