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TM Associados

Somos apaixonados pelo Direito e movidos em transformar negócios em legados.

TM Associados é um escritório de advocacia focado na assessoria e consultoria jurídica aos mais variados tipos de empresas e formado por um time cuja visão é a de promover maior acesso e compreensão do direito. Nossa experiência nos permite conhecer os negócios dos nossos clientes, proporcionando a eles uma assessoria jurídica única, adequada e condizente com a realidade de cada um, compreendendo as suas forças, fraquezas, ameaças e oportunidades, proporcionando a adequada solução legal.

29/04/2026

A inadimplência tributária deixou de ser analisada apenas como um passivo, agora ela é interpretada como comportamento.

Com a LC nº 225/2026 e a Portaria RFB/PGFN nº 6/2026, o Fisco passa a diferenciar contribuintes que enfrentam dificuldades daqueles que utilizam o não pagamento de tributos como estratégia de negócio.

O conceito de devedor contumaz inaugura um modelo mais sofisticado de fiscalização, baseado em critérios objetivos e com consequências que vão muito além da cobrança: impacto reputacional, restrições operacionais e riscos à própria continuidade da atividade empresarial.

Mais do que nunca, a atenção deve estar na consistência das informações fiscais, na gestão de passivos e na coerência do histórico tributário.

Conte com assessoria especializada para avaliar sua exposição e estruturar uma atuação preventiva.

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Tax non-compliance is no longer assessed merely as a liability — it is now interpreted as behavior.

With Complementary Law No. 225/2026 and Joint Ordinance RFB/PGFN No. 6/2026, the Brazilian Tax Authorities now distinguish between taxpayers facing genuine financial difficulties and those who use non-payment of taxes as a business strategy.

The concept of the “habitual tax debtor” (devedor contumaz) introduces a more sophisticated enforcement model, based on objective criteria and with consequences that go far beyond collection: reputational impact, operational restrictions, and risks to business continuity.

More than ever, attention must be given to the consistency of tax and accounting information, liability management, and the overall tax behavior profile.

Rely on specialized advisory to assess your exposure and implement a preventive strategy.

28/04/2026

🔍 Contratos digitais: estamos realmente consentindo?

A evolução tecnológica transformou profundamente a forma como contratamos — mas será que o consentimento, elemento central do Direito Contratual, ainda é livre, informado e consciente?

No novo artigo do TM Associados, analisamos como a Inteligência Artificial, a opacidade algorítmica e os contratos de adesão digitais estão desafiando conceitos clássicos como vontade, autonomia privada e responsabilidade civil.

📌 Em um cenário de assimetria informacional, o consentimento pode deixar de ser substancial para se tornar meramente formal — com impactos diretos na validade dos contratos e na responsabilização dos fornecedores.

➡️ Uma reflexão necessária para empresas, juristas e todos que atuam no ambiente digital.

🔍 Digital contracts: are we truly consenting?

Technological advances have reshaped the way we enter into contracts — but is consent, the cornerstone of Contract Law, still free, informed, and conscious?

In TM Associados’ latest article, we examine how Artificial Intelligence, algorithmic opacity, and standard-form digital contracts are challenging traditional concepts such as intent, party autonomy, and civil liability.

📌 In a context of informational asymmetry, consent may shift from substantive to merely formal — directly impacting contractual validity and liability allocation.

➡️ A critical discussion for companies, legal professionals, and anyone operating in the digital environment.

24/04/2026

A escala 6x1 pode estar com os dias contados, mas o cenário ainda é incerto.

Nos últimos dias, o debate voltou com força após divergências entre o governo federal e a Câmara sobre o futuro da jornada de trabalho.

A proposta em discussão envolve mudanças relevantes: redução da jornada, mais dias de descanso e manutenção dos salários.

📊 O tema, no entanto, está longe de um consenso.

Existem diferentes caminhos possíveis — projeto de lei ou PEC — e cada um deles traz impactos distintos na tramitação e na implementação.

👉 Na prática, o que isso significa?
Empresas devem acompanhar o tema de perto, pois eventuais mudanças podem impactar diretamente a organização da jornada, custos e gestão de equipes.

💡 Por enquanto, o ponto central é um só: o debate avançou mas ainda não há definição.

🇺🇸 English

⏰ The 6x1 work schedule may be coming to an end, but the scenario is still uncertain.
In recent days, the topic has returned to the spotlight amid disagreements between the federal government and Congress regarding potential changes to working hours.
The proposal includes relevant changes: reduced working hours, more rest days, and salary maintenance.

📊 However, there is no consensus yet.

Different legislative paths are being discussed — a bill or a constitutional amendment — each with different implications.

👉 In practice, what does this mean?

Companies should closely monitor developments, as potential changes may directly impact workforce organization, costs, and operations.

💡 For now, one thing is clear:
the debate has advanced — but no final decision has been made.

21/04/2026

Ao longo da jornada empresarial, é natural que o foco esteja no crescimento do negócio e na geração de resultados.

Mas chega um momento em que uma outra pergunta se torna relevante:
Como garantir que tudo o que foi construído continue organizado e sustentável no futuro?

O chamado “planejamento patrimonial e sucessório” que muitas vezes recebe nomes mais sofisticados, nada mais é do que esse processo de organizar, proteger e dar continuidade ao patrimônio.

Sem complexidade desnecessária ou promessa de uma reviravolta nos custos da operação.

Afinal, não é sempre possível promover economia na operação, muito menos blindar o patrimônio de credores.

No TM Associados, acreditamos que esse tema deve ser tratado com clareza, estratégia e visão de longo prazo.

Porque, no final, não se trata apenas de patrimônio.

Se trata de continuidade e legado.

🇺🇸 English
Throughout the business journey, it is natural to focus on growth and generating results.
But there comes a point when another question becomes relevant:

how to ensure that everything built remains organized and sustainable in the future?

What is often called “asset and succession planning” — sometimes presented with more sophisticated terms — is, in essence, the process of organizing, protecting, and ensuring the continuity of assets.
Without unnecessary complexity or unrealistic promises of cost reduction.

After all, it is not always possible to reduce operational costs, nor to fully shield assets from creditors.

At TM Associados, we believe this topic should be approached with clarity, strategy, and a long-term vision.

Because, in the end, it’s not just about assets.

It’s about continuity and legacy.

16/04/2026

O STJ reforçou que a redução da multa contratual não pode ser automática nem baseada apenas no tempo de inadimplemento.
No julgamento, ficou claro: a análise deve considerar o contexto do contrato, o comportamento das partes e a função econômica da penalidade.

📊 Isso muda a lógica na prática.
A cláusula penal não serve apenas para “calcular” o descumprimento — ela também protege o equilíbrio do contrato e desestimula inadimplementos estratégicos.

👉 O recado é direto:
Não basta prever uma multa alta.

Ela precisa ser coerente, justificável e bem estruturada.

💬 Na sua visão: esse entendimento traz mais segurança ou mais incerteza?

📌 A penalty clause is not a mathematical calculation.
Brazil’s Superior Court of Justice (STJ) clarified that reducing contractual penalties cannot be automatic or based solely on the duration of the breach.

The Court emphasized that the analysis must consider the contract’s context, the parties’ conduct, and the economic purpose of the penalty.

📊 This changes the practical approach.
A penalty clause is not just about measuring non-performance — it also protects the contract’s balance and discourages strategic breaches.

👉 Key takeaway:
It’s not enough to set a high penalty.

It must be reasonable, justified, and well-structured.

💬 In your view: does this increase legal certainty or create more uncertainty?

14/04/2026

O TM Associados estará presente em mais um importante encontro internacional.

Nos dias 14, 15 e 16 de abril de 2026, Leonardo Moraes participará da conferência da International Bar Association (IBA), em São Paulo, com o tema:

“Compliance, Governance and Innovation: Balancing Risks and Opportunities of Doing Business in Latin America”

O evento reúne especialistas para discutir os desafios e as oportunidades de atuar na América Latina, com foco em temas estratégicos como governança, inovação e gestão de riscos.

📊 Em um cenário cada vez mais complexo, acompanhar essas discussões é essencial para empresas que buscam crescer com segurança e visão de longo prazo.

Seguimos conectados às principais pautas do ambiente empresarial global.

🇺🇸 English

🌎 TM Associados will be present at another important international event.

On April 14, 2026, Leonardo Moraes will participate in the International Bar Association (IBA) conference in São Paulo, themed:

“Compliance, Governance and Innovation: Balancing Risks and Opportunities of Doing Business in Latin America”

The event brings together experts to discuss key challenges and opportunities in Latin America, focusing on governance, innovation, and risk management.

📊 In an increasingly complex business environment, staying connected to these discussions is essential for companies aiming to grow with strategy and security.

We remain engaged with the key topics shaping the global business landscape.

13/04/2026

A consolidação da propriedade ainda permite “salvar” o financiamento imobiliário?

O STJ enfrentou essa questão no Tema 1.288 e trouxe um critério que muda a prática no direito imobiliário: o que importa não é a data do contrato, mas o momento da consolidação em relação à Lei 13.465/2017.

A decisão marca uma virada relevante.

Antes, ainda existia espaço, em alguns casos, para pagar a dívida em atraso e retomar o contrato, mesmo após a retomada do imóvel.

Hoje, se a consolidação ocorre sob a nova lei, a reativação do financiamento deixa de ser possível, restando ao devedor apenas o direito de preferência para recomprar o imóvel.

📊 O efeito é direto:
mais segurança jurídica para o crédito e menos margem para reversão após a consolidação.

Na prática, isso exige mudança de estratégia.

O foco deixa de ser apenas “regularizar a dívida” e passa a envolver análise do procedimento, possíveis nulidades e alternativas negociais.

🇺🇸 English

🏠 Once ownership is consolidated, is it still possible to recover a real estate financing?

The Brazilian Superior Court of Justice addressed this issue in Topic 1.288, establishing a key criterion: what matters is not the contract date, but when the consolidation occurred in relation to Law No. 13.465/2017.

This decision represents a significant shift.

Before, there was still room, in some cases, to cure the default and restore the contract, even after the property had been repossessed.

Now, if consolidation occurs under the new law, the financing can no longer be reactivated. The debtor is left only with the right of first refusal to repurchase the property.

📊 The impact is clear:
greater legal certainty for creditors and reduced chances of reversal after consolidation.
In practice, this requires a strategic shift.

The focus is no longer just on curing the default, but on analyzing the procedure, identifying potential irregularities, and exploring negotiation alternatives.

12/04/2026

Muita gente fala sobre holding como se fosse uma fórmula mágica, mas a verdade é que ela só faz sentido quando existe um objetivo claro.

✔️ Organização do patrimônio
✔️ Planejamento sucessório eficiente
✔️ Centralização da gestão de bens

Quando bem estruturada, a holding pode evitar conflitos familiares, reduzir burocracia e dar mais previsibilidade ao futuro. Mas, sem planejamento, pode virar apenas custo e complexidade desnecessária.

Antes de decidir, é essencial entender: sua realidade realmente pede essa estrutura?

👉 Leia o artigo completo e entenda quando faz (ou não) sentido.

🇺🇸 English

Many people talk about holding companies as if they were a magic solution, but the truth is they only make sense when there is a clear objective.

✔️ Asset organization
✔️ Efficient succession planning
✔️ Centralized management of assets

When properly structured, a holding company can prevent family conflicts, reduce bureaucracy, and bring more predictability to the future. However, without proper planning, it may become unnecessary cost and complexity.

Before making a decision, it is essential to ask: does your reality actually require this structure?

👉 Read the full article and understand when it does (or does not) make sense.

09/04/2026

A recuperação judicial e extrajudicial no Brasil vai muito além da lei. Envolve equilíbrio entre viabilidade econômica, segurança jurídica e impacto sistêmico.

O caso Raízen reacende um debate essencial: até onde o nosso sistema está preparado para reestruturações bilionárias?

As advogadas Marina Arista Silva e Maria Fernanda Filomeno Porto analisam os limites, desafios e reflexões sobre o tema.

Leia o artigo completo: https://www.migalhas.com.br/depeso/452909/recuperacao-judicial-e-extrajudicial-no-brasil-caso-raizen

08/04/2026

A dívida tributária é da empresa.

Mas em alguns casos… pode chegar no seu patrimônio pessoal.
Muitos empresários ainda acreditam que a separação entre pessoa física e jurídica é absoluta.

E não é.
O artigo explica, de forma prática, quando sócios e administradores podem ser responsabilizados por dívidas fiscais da empresa — e quais são os limites dessa responsabilização.

📊 Spoiler importante:

não é o simples não pagamento que gera esse risco.

Mas sim situações específicas de gestão, conduta e estrutura.

💡 O ponto central é claro:

governança, organização e documentação não são burocracia — são proteção patrimonial.

👉 Leia o artigo completo no site e entenda como evitar riscos que podem ultrapassar a empresa e atingir você.

🇺🇸 English

⚠️ Tax debt belongs to the company.

But in certain situations… it may reach your personal assets.
Many business owners still believe that the separation between personal and corporate assets is absolute.

It is not.
This article explains, in a practical way, when shareholders and directors may be held liable for a company’s tax debts — and the limits of such liability.

📊 Key takeaway:

it is not the mere non-payment that creates this risk,

but specific situations involving management conduct and structure.
💡 The core message is clear:

governance, organization, and proper documentation are not bureaucracy — they are asset protection.

👉 Read the full article on our website and understand how to avoid risks that may go beyond the company and impact you directly.

03/04/2026

A implementação de um Canal de Denúncias tornou-se uma das ferramentas mais importantes para fortalecer a governança e a cultura de integridade dentro das empresas.

Mais do que um espaço para reclamações, o canal permite identificar irregularidades, prevenir riscos e criar um ambiente de trabalho mais transparente.

Situações como assédio, fraude, discriminação ou violação de normas internas podem ser reportadas de forma segura por colaboradores, parceiros e terceiros.

Para que o canal funcione de forma efetiva, é essencial que sua implementação seja estruturada. Isso inclui definir responsáveis pela gestão, escolher uma plataforma adequada, garantir anonimato e criar um fluxo claro de análise e investigação das denúncias.

Outro ponto importante é a proteção ao denunciante e a integração do canal com as políticas de privacidade e proteção de dados da empresa, em conformidade com a LGPD.

Empresas que investem em mecanismos de compliance e integridade demonstram compromisso com a ética e reduzem significativamente riscos jurídicos, reputacionais e financeiros.

English
Implementing a Whistleblowing Channel has become one of the key tools to strengthen corporate governance and promote a culture of integrity within organizations.

More than a space for complaints, this channel helps companies identify irregularities, prevent risks, and promote a more transparent workplace environment.

Situations such as harassment, fraud, discrimination, or violations of internal policies can be safely reported by employees, partners, and third parties.

For the channel to be effective, its implementation must be properly structured. This includes defining responsible areas, choosing the right reporting platform, ensuring anonymity, and establishing a clear investigation process.

It is also essential to protect whistleblowers and ensure that the system is aligned with data protection and privacy policies.

Companies that invest in compliance and integrity mechanisms strengthen their governance and significantly reduce legal, reputational, and financial risks.

02/04/2026

O sucesso de uma marca não garante o direito sobre o nome.

O caso envolvendo a marca Guday mostra exatamente isso.

Mesmo com presença forte no mercado e reconhecimento do público, o pedido de registro está sendo questionado no INPI por conta da existência de uma marca semelhante já registrada ou solicitada anteriormente.

No direito marcário, fatores como anterioridade, semelhança entre nomes e atuação no mesmo mercado são determinantes.

E aqui está o ponto mais importante: não importa quem ficou mais conhecido — importa quem registrou primeiro.

📊 Isso pode gerar impactos relevantes, como:

• impossibilidade de registro
• perda do direito de uso exclusivo
• necessidade de rebranding
• disputas judiciais

Por isso, mais do que construir uma marca forte, é essencial garantir sua proteção jurídica desde o início.

Porque, sem registro, a marca não é sua — é apenas utilizada até alguém provar o contrário.

🇺🇸 English

⚖️ A brand’s success does not guarantee ownership of its name.

The Guday case clearly illustrates this point.

Even with strong market presence and public recognition, the trademark application is being challenged due to the existence of a similar prior mark.
In trademark law, factors such as priority, similarity between names, and market overlap are decisive.
And here is the key point:

it’s not about who is more popular — it’s about who filed first.

📊 This can lead to significant consequences, including:

• inability to register the trademark
• loss of exclusive rights
• need for rebranding
• legal disputes

That’s why building a strong brand is not enough — you must ensure legal protection from the start.

Because without registration, the brand is not truly yours — you are just using it until someone proves otherwise.

Endereço

Rua João Canela, 161, Jardim
Jundiaí, SP
13201-852

Horário de Funcionamento

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Site

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