ACCS Advocacia - Aline Campos Cristino Silva

ACCS Advocacia - Aline Campos Cristino Silva Advogada Especialista em Contratos de Planos de Saúde.

O PLANO DE SAÚDE NÃO NEGOU - ELE SÓ NÃO RESPONDEU!A demora injustificada do plano de saúde para autorizar um tratamento ...
28/08/2026

O PLANO DE SAÚDE NÃO NEGOU - ELE SÓ NÃO RESPONDEU!

A demora injustificada do plano de saúde para autorizar um tratamento prescrito pode equivaler a uma recusa indevida de cobertura? Essa é a questão que o STJ analisará no Tema 1.467.

Enquanto o julgamento não acontece, produza a prova: guarde a prescrição médica, o comprovante do pedido, os protocolos e cada retorno da operadora. Exija eventual negativa por escrito.

A RN 623/2024 da ANS estabelece prazos para a resposta da operadora. Esses prazos não se confundem com os prazos máximos para a realização do atendimento, previstos na RN 566/2022.

Agora comente aqui se você já ficou sem resposta do plano de saúde quando pediu alguma autorização.

Salve e envie para quem está esperando autorização.

Aline Campos l Advogada

🚨 ATENÇÃO, BENEFICIÁRIOS DA HAPVIDA!A Hapvida anunciou a revisão de contratos que envolvem aproximadamente 947 mil benef...
25/08/2026

🚨 ATENÇÃO, BENEFICIÁRIOS DA HAPVIDA!

A Hapvida anunciou a revisão de contratos que envolvem aproximadamente 947 mil beneficiários. Entre as possíveis medidas estão reajustes elevados, alterações nas condições contratuais e até o encerramento de contratos coletivos.

A ANS chegou a suspender preventivamente essas medidas, mas depois retirou a suspensão. Portanto, renegociações e eventuais cancelamentos ainda podem acontecer.

Contudo, isso não significa que a operadora possa cancelar o plano de qualquer maneira.

O cancelamento pode ser considerado abusivo, especialmente quando houver tratamento médico contínuo, criança com TEA, pessoa com deficiência, internação, cirurgia agendada ou risco de prejuízo à saúde do beneficiário.

Recebeu alguma comunicação da Hapvida?

Não aceite!

Entre em contato com a nossa equipe!

📲 Compartilhe este alerta com outros beneficiários da Hapvida.

Aline Campos l Advogada

As despesas escolares de uma pessoa com deficiência podem receber um tratamento tributário diferente!Em determinadas sit...
19/08/2026

As despesas escolares de uma pessoa com deficiência podem receber um tratamento tributário diferente!

Em determinadas situações, esses gastos podem ser considerados despesas médicas na declaração completa do Imposto de Renda, sem a aplicação do limite anual destinado às despesas comuns com educação.

E atenção: conforme o entendimento do Tema 324 da TNU, essa possibilidade também pode alcançar pessoas com deficiência matriculadas em escolas regulares.

Dependendo do caso, a medida pode:

• reduzir o imposto a pagar;
• aumentar o valor da restituição;
• permitir a restituição de valores pagos a mais no imposto de renda.

O impacto financeiro pode chegar a três mensalidades escolares por ano. Entretanto, o resultado depende da renda, dos valores pagos, da documentação disponível e da situação tributária de cada família.

Por isso, antes de alterar a declaração ou solicitar valores anteriores, é fundamental realizar uma análise individual e segura e ter uma autorização judicial para essa reclassificação.

Você paga escola particular para uma pessoa com deficiência e faz a declaração completa do Imposto de Renda?

Entre em contato para verificar se essa possibilidade se aplica ao seu caso.

Link na bio.

A coparticipação está tornando o tratamento do seu filho impossível de manter?Embora a cobrança seja permitida quando pr...
17/08/2026

A coparticipação está tornando o tratamento do seu filho impossível de manter?

Embora a cobrança seja permitida quando prevista no contrato, ela não pode ser aplicada de forma excessiva, criando uma barreira financeira à continuidade das terapias.

A cobrança pode ser questionada quando:

• supera significativamente o valor da mensalidade;
• compromete o orçamento familiar;
• dificulta ou impede a continuidade do tratamento;
• funciona, na prática, como uma negativa indireta de cobertura.

Conforme as particularidades do caso, é possível requerer a limitação da coparticipação e a restituição dos valores pagos a maior.

Guarde o contrato, os boletos, os demonstrativos de coparticipação e os comprovantes de pagamento. Esses documentos são essenciais para a análise.

Cada situação deve ser avaliada individualmente.

Salve este post e compartilhe com outras famílias que precisam conhecer seus direitos.

TerapiasTEA

03/08/2026

⚠️ Liminar ou sentença não pode ficar apenas no papel!

Se seu filho tem uma decisão judicial garantindo profissional de apoio em sala de aula, mas está frequentando a escola sem esse acompanhamento, o descumprimento deve ser imediatamente informado no processo.

Nessa situação, é possível requerer ao juiz medidas para garantir o cumprimento da decisão, inclusive a aplicação de multa e, quando necessário, o bloqueio de verbas públicas para custear a contratação do profissional.

A inclusão escolar precisa acontecer na prática. Uma decisão favorável somente cumpre sua finalidade quando o direito da criança é efetivamente garantido.

Seu filho tem esse direito reconhecido, mas continua sem o profissional de apoio? Procure orientação jurídica para exigir o cumprimento da decisão.

Compartilhe este vídeo com outras famílias atípicas. Informação também é uma forma de proteção! 💙♾️

InclusãoEscolar TEA DireitoÀEducação

30/07/2026

O autismo não é doença. É uma condição do neurodesenvolvimento, e a pessoa autista é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais.

Por isso, o diagnóstico de TEA não pode ser utilizado como motivo para recusar, cancelar ou dificultar a contratação de um plano de saúde.

Justificativas genéricas, como “não conformidade administrativa”, também devem ser questionadas. A operadora precisa informar com clareza o motivo da recusa e, quando houver alguma pendência documental, permitir sua regularização.

Impedir uma pessoa de contratar um plano em razão do autismo não é uma simples falha administrativa. Essa conduta pode caracterizar discriminação e gerar o dever de indenizar.

Autismo não pode ser motivo de exclusão.

Se uma proposta foi recusada sem explicação clara, guarde todos os documentos, protocolos, mensagens e comprovantes e procure orientação jurídica especializada.

24/07/2026

Família atípica, você sabia que o seu FGTS pode ser um apoio importante nas despesas da sua casa? 💙

Mesmo que você tenha:
✔️ Saque-aniversário;
✔️ Saldo bloqueado;
✔️ Alienação fiduciária.

Em muitos casos, é possível solicitar o saque do FGTS quando há um dependente com deficiência, conforme as regras aplicáveis.

Esse recurso pode ajudar com terapias, medicamentos, consultas, escola, transporte e tantas outras despesas que fazem parte da rotina de uma família atípica.

📲 Quer saber se você tem esse direito? Envie a palavra FGTS no direct ou clique no link da bio para falar com a nossa equipe.

23/07/2026

🚨 Famílias atípicas, atenção!
Você pode ter direito ao saque do seu FGTS para ajudar nas despesas da sua família, mesmo que:
✅ Tenha optado pelo saque-aniversário;
✅ O saldo esteja bloqueado;
✅ Exista alienação fiduciária.
💙 Não deixe seu FGTS parado enquanto as despesas da sua casa só aumentam.
Cada família merece ter acesso aos seus direitos e mais tranquilidade para enfrentar os desafios do dia a dia.
📲 Entre em contato e descubra se você pode realizar o saque do seu FGTS.
Inclusão MãesAtípicas PaisAtípicos Benefícios DireitoDasFamílias

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