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T. D' Angieri Sociedade de Advogados

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Jundiaí, SP
T. D' Angieri Sociedade de Advogados

Sociedade devidamente registrada na OAB/SP sob nº 14.840.

24/04/2026

Quando cabe a adjudicação compulsória ou a usucapião?

Apesar de serem institutos completamente diversos, ambos buscam a regularização de uma propriedade.

Aqui estão as principais diferenças:

1 - Usucapião:

Está relacionada à posse do bem imóvel, na qual o possuidor age como proprietário. Serve para obter a propriedade decorrente da posse.

Portanto, se o possuidor cumprir os requisitos legais da posse por um determinado período e comprovar isso, poderá obter a propriedade do bem, seja por usucapião judicial ou extrajudicial.

2 - Adjudicação compulsória:

Se relaciona com à recusa ou o impedimento do vendedor de transferir o bem, mesmo após o comprador ter quitado integralmente a compra.

Se aplica em casos de promessa de compra e venda, quando o vendedor se recusa a transferir o imóvel, mesmo após o pagamento integral.

Em ambos os casos, é essencial contar com a assistência de um advogado especializado para orientação e representação!

06/04/2026

O Domicílio Judicial Eletrônico (DJE) foi criado pelo Conselho Nacional de Justiça para facilitar a comunicação do judiciário com empresas, pessoas físicas e instituições públicas.

O que antes era demorado e dificultoso, agora se torna mais rápido e eficiente!

Veja só:

Antes a comunicação de cada tribunal era feita de maneira isolada em cada estado por oficial de justiça, carta por aviso de recebimento, e até mesmo e-mail e WhatsApp.

Agora isso será unificado, o que economiza tempo e dinheiro e otimiza a localização dessas pessoas cadastradas.

Como vai funcionar:

1- O usuário cadastrado terá um endereço judicial virtual para o recebimento de citações, intimações e demais comunicações de todos os tribunais do Brasil;

2- Pela plataforma o usuário poderá consultar e registrar sua ciência das comunicações recebidas sem necessitar o acesso a cada tribunal individualmente, tudo pelo acesso ao (DJE);

3- O DJE permite a vinculação de alertas por e-mail para o controle de prazos, bem como a vinculação de sistemas próprios para o acompanhamento de comunicações processuais.

Mas atenção!

As empresas que não realizaram o cadastro voluntário já estão sendo cadastradas compulsoriamente, e a não adesão acarretará penalidades e riscos de perda de prazos processuais.

Evite transtornos, cadastre você e sua empresa no DJE e mantenha-se atualizado com as comunicações do judiciário!

Se precisar, busque por um advogado da área para te auxiliar.

27/03/2026

Você sabia que informações incorretas no registro do imóvel podem trazer diversos transtornos?

Erros como metragem divergente, dados desatualizados ou até equívocos no nome do proprietário são mais comuns do que se imagina — e podem impactar diretamente na segurança jurídica do seu patrimônio.

A retificação de registro imobiliário é o procedimento adequado para corrigir essas informações, podendo ser realizada de forma administrativa ou judicial, a depender do caso.

Manter a matrícula do imóvel atualizada é um passo importante para evitar complicações futuras, especialmente em situações como venda, financiamento ou regularização.

Em caso de dúvida, a orientação jurídica adequada faz toda a diferença.

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18/03/2026

Imagine comprar sua passagem aérea, demarcar seu assento conforme sua vontade, chegar no aeroporto com a devida antecedência, acreditando estar tudo certo… e descobrir que não há mais lugar no voo. 😳

Essa situação tem nome, é mais comum do que deveria!

📍 Overbooking é a prática em que companhias aéreas vendem mais passagens do que o número de assentos disponíveis no avião.

As companhias aéreas fazem uma previsão de desistências e, por isso, vendem passagens além da capacidade da aeronave. Quando todos os passageiros comparecem, alguém pode acabar sendo impedido de embarcar.

⚠️ Importante: essa prática não é proibida por si só, mas pode gerar dever de reparação quando causa prejuízo ao passageiro.

E quais são os seus direitos?
Se isso acontecer, o passageiro pode ter direito a:
✔️ Assistência material (alimentação, hospedagem, transporte)
✔️ Reacomodação em outro voo
✔️ Reembolso, em alguns casos
✔️ Possível indenização, dependendo da situação.

Cada caso deve ser analisado individualmente, considerando o impacto causado ao passageiro.

Informação é o primeiro passo para garantir seus direitos!

Você já passou por uma situação parecida? Compartilhe sua experiência nos comentários 👇

05/03/2026

Nem toda dívida pode ser cobrada judicialmente. Com o passar do tempo, a lei estabelece um prazo para que o credor exija o pagamento na Justiça e, após esse período, ocorre a chamada prescrição da pretensão executória.

Isso significa que a dívida pode continuar existindo, mas deixa de ser exigível judicialmente. Na prática, o credor não pode ajuizar ação nem negativar o nome do consumidor com base em débito já prescrito.

Dívidas bancárias, cartões de crédito e contratos em geral costumam ter prazo prescricional que, em muitos casos, é de cinco anos, contados do vencimento.

Quando a cobrança persiste após esse prazo, especialmente com ligações excessivas, ameaças ou inclusão indevida em cadastros de inadimplentes, pode haver prática abusiva.

Por isso, é importante guardar mensagens, cartas e registros de ligações, além de verificar o histórico da dívida para confirmar se o prazo legal foi ultrapassado.

Dívida prescrita não pode gerar constrangimento ao consumidor.

Se você já passou por isso ou conhece alguém nessa situação, comente, compartilhe e salve este conteúdo. Diante de cobranças insistentes ou negativação indevida, a orientação de advogado especializado pode ser essencial para contestar a cobrança e proteger seus direitos.

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25/02/2026

Você vendeu sua participação na empresa achando que estava livre de qualquer responsabilidade?

Cuidado.

Muitos ex-sócios só descobrem que ainda podem responder por dívidas trabalhistas quando já estão sendo chamados em uma ação judicial.

A legislação prevê responsabilidade do sócio retirante por até 2 anos após a averbação da saída — e apenas em relação às obrigações do período em que integrava a sociedade.

Cada caso exige análise técnica.

📌 Informação jurídica preventiva é sempre o melhor caminho.

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preventiva

20/02/2026

Receber as chaves e perceber que o apartamento é menor do que o anunciado é mais comum do que parece, mas essa diferença nem sempre é aceitável pela lei.

Existe uma tolerância legal para pequenas variações de metragem, desde que estejam dentro do limite permitido e claramente previstas no contrato.

O problema começa quando a área entregue ultrapassa esse limite. Nesses casos, o comprador não é obrigado a aceitar o prejuízo.

Se você pagou por 70 m² e recebeu menos do que o permitido, há direito ao abatimento proporcional do preço. Em situações mais graves, a diferença pode justificar até a rescisão do contrato, com devolução dos valores pagos.

Por isso, comparar a metragem efetivamente entregue com o memorial descritivo e a planta contratada é fundamental. Laudos técnicos, vistorias e documentos do próprio empreendimento ajudam a comprovar a discrepância e fortalecem o direito do consumidor.

Identificar essa diferença a tempo evita pressões para aceitar algo que não corresponde ao que foi vendido. Metragem não é detalhe, pois impacta valor, conforto e uso do imóvel por toda a vida.

Salve, compartilhe, envie para quem comprou na planta e procure um advogado especializado em direito imobiliário antes de aceitar um prejuízo silencioso.

03/02/2026

Receber uma citação em uma execução fiscal costuma gerar preocupação, especialmente para empresas que precisam manter sua regularidade fiscal para continuar operando.

Diante dessa situação, alguns pontos merecem atenção:

🔹 Verifique a origem da dívida -> Confirme qual tributo está sendo cobrado, o período e se os valores estão corretos.

🔹 Atente-se aos prazos do processo -> A execução fiscal segue regras específicas, e o respeito aos prazos é fundamental para evitar medidas mais gravosas.

🔹 Considere o parcelamento administrativo -> Em muitos casos, a legislação permite o parcelamento do débito junto ao órgão fazendário, o que pode suspender a exigibilidade da cobrança enquanto estiver sendo cumprido.

🔹 Avalie as medidas de defesa cabíveis.

🔹 Evite a inércia -> A ausência de manifestação pode resultar em bloqueio de contas bancárias e penhora de bens.

A execução fiscal exige análise técnica e estratégica, sempre considerando as particularidades de cada empresa e as alternativas previstas em lei.

Conteúdo informativo e educativo. Cada caso deve ser analisado individualmente.

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30/01/2026

Quando duas empresas decidem se unir, a fusão não zera as dívidas do passado.

Na fusão, duas ou mais empresas deixam de existir separadamente e dão origem a uma nova. Essa nova empresa herda direitos, contratos, clientes e também todas as obrigações das anteriores.

Isso significa que as dívidas trabalhistas, fiscais e cíveis são automaticamente transferidas. Ações judiciais, impostos em atraso e processos em andamento passam a ser responsabilidade da empresa resultante, mesmo que os fatos sejam anteriores à operação.

A legislação é clara ao afirmar que a mudança na estrutura da empresa não afasta essas responsabilidades.

O maior risco costuma estar nos passivos ocultos, dívidas que não aparecem de imediato, mas surgem depois da fusão, como ações trabalhistas futuras, autuações fiscais ou contratos mal encerrados.

É nesse momento que muitos empresários percebem que um negócio promissor pode se transformar em prejuízo.

Por isso, antes de qualquer fusão, é indispensável uma auditoria detalhada para analisar a saúde jurídica e financeira das empresas envolvidas. Esse cuidado permite identificar riscos, renegociar valores ou até desistir da operação antes que o problema vire seu.

Fusão mal planejada não gera crescimento, gera dor de cabeça. Se você pensa em unir empresas ou investir em uma operação societária, busque assessoria jurídica especializada para tomar decisões seguras e estratégicas.

22/01/2026

Nos últimos meses o sistema financeiro brasileiro voltou ao centro das atenções por causa de instabilidades envolvendo bancos de médio porte.
O caso mais emblemático foi a liquidação extrajudicial do Banco Master e da Will Bank, decretada pelo Banco Central do Brasil após problemas de liquidez, descumprimento de regras e bloqueio de operações de cartão pelo Mastercard.
Essa crise levou à suspensão de serviços e deixou clientes sem acesso ao saldo momentaneamente.

Esse episódio reacendeu uma dúvida importante: o que acontece com o dinheiro do cliente quando um banco entra em crise? E mais: como proteger seus recursos?

O Fundo Garantidor de Créditos (FGC) é o principal mecanismo de proteção no Brasil. Ele funciona como um “seguro” para quem tem depósitos e investimentos em instituições financeiras associadas.

O que o FGC garante? Resumidamente, assegura o ressarcimento de até o Limite de R$ 250 mil por CPF ou CNPJ por instituição financeira.

Não caia em ofertas intermediárias externas prometendo facilitar recebimentos — o FGC não credencia terceiros para isso.

Se tiver valores acima do limite garantido, converse com seu advogado ou consultor financeiro sobre alternativas de recuperação judicial ou inclusão como credor no processo de liquidação.

Dicas práticas para reduzir riscos
✅ Diversifique onde você deixa seu dinheiro: não concentre tudo em uma mesma instituição.
✅ Prefira instituições sólidas e reguladas pelo Banco Central.
✅ Entenda os limites e cobertura do FGC antes de investir em CDBs ou outros produtos bancários.
✅ Se o rendimento parecer “alto demais”, pergunte por que — retornos elevados podem significar maior risco de crédito.

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16/01/2026

Muitas empresas já utilizam inteligência artificial no dia a dia sem perceber.

Funcionários recorrem a essas ferramentas para redigir documentos, organizar informações e resolver problemas internos, mas nem sempre existe orientação sobre como usar a tecnologia de forma segura.

Sem uma política interna clara, esse uso espontâneo pode gerar riscos sérios.

Quando colaboradores inserem dados internos, como informações de clientes, contratos ou estratégias, em plataformas externas, a empresa pode se expor a vazamento de dados, violações à LGPD e falhas que comprometem documentos e decisões importantes.

O uso descontrolado de IA pode gerar questionamentos sobre produtividade, jornada, decisões automatizadas e responsabilidades da empresa diante de erros cometidos por ferramentas que não são monitoradas.

Por isso, estruturar uma política interna de IA deixou de ser opcional.

Cada empresa precisa definir limites, responsabilidades e formas seguras de uso, integrando tudo ao compliance e à segurança da informação.

Se você ainda não implementou isso, procure orientação jurídica e evite problemas que podem ser muito mais caros no futuro.

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