Musselli Sette Advogados

18/03/2026

16/03/2026

Dr. Leonardo ( ) - Advogado Trabalhista da equipe .sette.advogados, explica neste vídeo sobre a questão do limbo previdenciário.

✅Limbo previdenciário.

✅Empregado não recebe benefício do INSS e não recebe salários mensais da empresa.

✅A Justiça do Trabalho entende que a responsabilidade pelo limbo previdenciário é da empresa ao negar o retorno do empregado ao trabalho.

✅O empregado tem direito de receber os salários mensais da empresa enquanto estiver em situação de limbo, como ainda reparação por danos morais presumidos, conforme a tese fixada pelo TST no IRR n° 88.

07/03/2026

06/03/2026

Dr. Leonardo ( ) - Advogado Trabalhista da equipe .sette.advogados, explica neste vide sobre Dispensa Discriminatória.

➡️Dispensa discriminatória.

➡️A súmula 443 do TST diz que presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego.

➡️Doenças como câncer, HIV, dependência química, lúpus, esquizofrenia são consideradas para os efeitos da súmula.

➡️A Lei 9.029/1995 diz que o rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório, além do direito à reparação pelo dano moral, faculta ao empregado optar entre:

➡️a reintegração com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais.

➡️a percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento, corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais.

27/02/2026

Dr. Leonardo ( ) - Advogado Trabalhista da equipe .sette.advogados, explica neste vídeo sobre doenças mentais x condições precárias de trabalho.

➡️2025 - recorde de afastamentos do trabalho por saúde mental.

➡️As condições de trabalho podem estar relacionadas a: assédio moral e sexual, jornadas extensas, cumprimento de metas excessivas etc.

➡️Empresas devem ficar atentas - a partir de maio/2026 entram em vigor as mudanças da NR-1 do MTE e as empresas deverão monitorar os riscos à saúde mental dos empregados.

➡️Comprovado que o ambiente de trabalho causou ou agravou um adormecimento mental no trabalhador, ele terá direitos como estabilidade de emprego e indenizações por danos materiais, morais, entre outros.

assediomoral

25/02/2026

A partir de 1º de março de 2026, entra em vigor a Portaria MTE nº 3.665/2023, que muda as regras para o funcionamento do comércio nos FERIADOS.
📌 O que muda na prática?
Para que empresas do comércio possam abrir as portas nos feriados, será obrigatória a previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho, ou seja, será necessário negociar e formalizar essa autorização junto ao sindicato da categoria.
Essa regra vai impactar diversos segmentos, como:
🛒 Mercados, supermercados, hipermercados, açougues e padarias
💊 Farmácias, postos de combustíveis e lojas de conveniência
🏨 Hotéis, bares, restaurantes, pizzarias e casas de entretenimento
🛍️ Lojas, shoppings e concessionárias
💇‍♀️ Salões de beleza e barbearias
📍 Entre outros setores do comércio
⚠️ Atenção, empresários:
Sem a negociação formal com o sindicato, o estabelecimento não poderá funcionar nos feriados — justamente dias que costumam ter grande movimento e aumento nas vendas.
👩‍⚖️ Qual é o objetivo da nova regra?
A Portaria vem sendo apresentada como uma medida de proteção ao descanso do trabalhador, trazendo regras mais claras sobre o pagamento das horas extras para quem for escalado para trabalhar nos feriados.
🏢 Por outro lado, muitos empresários receberam a medida com ressalvas, principalmente por conta do possível aumento de custos operacionais e da maior burocracia para conseguir autorização de funcionamento. Além disso, existe a preocupação com o fechamento obrigatório em datas importantes caso não haja tempo hábil para formalizar o acordo com o sindicato.
📅 E os domingos?
Nada muda.
O trabalho aos DOMINGOS continua seguindo as regras já conhecidas, previstas na CLT e na legislação vigente, em especial no art. 6º da Lei nº 10.101/2000.
⚠️ Fique atento às mudanças e organize-se com antecedência para evitar problemas!

19/12/2025