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08/07/2026

🚘 Um motorista de aplicativo foi desligado da plataforma unilateralmente e requereu indenização pelo desligamento automático e sem a chance de um “procedimento” de defesa.

📄 O STJ reforçou que a relação entre motorista e aplicativo é de parceria comercial e não de trabalho, sendo, portanto, devido o desligamento unilateralmente baseado no contrato firmado entre as partes quando há violação ao contrato, sem a incidência de indenização ou “aviso prévio”.

⚖️ Consulte sempre um advogado!

03/07/2026

📢 O Superior Tribunal de Justiça fixou um precedente importante acerca do deferimento do pedido de justiça gratuita por pessoas jurídicas.

💸 A simples alegação de inatividade ou redução de faturamento não é suficiente para que seja aceito o pedido de gratuidade das custas e emolumentos.

📄 É necessário demonstrar a real situação financeira da empresa/pessoa jurídica com a juntada de demonstrativos de ativos e passivos, resultados dos exercícios, fluxo de caixa e demais documentos capazes de provar a alegada vulnerabilidade.

⚖️ Consulte sempre um advogado!

01/07/2026

✅ Sim.

‼️ O TJSP decidiu, seguindo entendimento já exarado pelo STJ, que a dívida originária de inadimplência de taxa condominial pode gerar a penhora do imóvel, ainda que esteja financiado.

📢 O ponto central da decisão é que a taxa condominial é vinculada diretamente ao imóvel, independentemente da alienação fiduciária, sendo, portanto, integrante da responsabilidade real do imóvel.

📄 Cumpridos, portanto, os requisitos legais e a intimação do credor fiduciário, será possível a penhora do imóvel.

⚖️Consulte sempre um advogado!

28/06/2026

Neste Dia do Orgulho LGBTQIA+ reforçamos a nossa luta por direitos que protejam a igualdade, a dignidade e o respeito ao amor.

22/06/2026

📢 O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a cirurgia de feminização facial para mulheres transsexuais não possui fins estéticos e integraliza o processo de adequação de gênero, e, portanto, deve ser custeada pela operadora do plano de saúde.

‼️ A relatora reafirmou o entendimento de que a incongruência de gênero é reconhecida pela Organização Mundial de Saúde como condição fundamental para a saúde sexual da pessoa.

🩺 O STJ entendeu, assim, que a feminização facial se insere no conceito de saúde integral e não está inserida nas hipóteses legais de exclusão pelo rol da ANS.

⚖️ Consulte sempre um advogado!

18/06/2026

No Dia Nacional do Orgulho Autista o escritório ML Cabral Advocacia reforça sua luta para a manutenção e conquistas de direitos das pessoas autistas, a fim de que dignidade e inclusão social sejam uma realidade de todos.

16/06/2026

🏠 Inicialmente, vale lembrar que o imóvel financiado pertence ao banco credor e por este motivo o que se partilha são os direitos aquisitivos desse imóvel.

📢 Algumas das alternativas que o casal possui é permanecer com a dívida do financiamento até a venda do imóvel para posterior rateio do valor, cessão/compra do financiamento por um dos cônjuges ou manter o imóvel financiado devendo os cônjuges dividir o pagamento das parcelas e dividir os pagamentos dos impostos e manutenção do imóvel.

⚖️ Consulte sempre um advogado!

14/06/2026

🚑 Planejar uma eventual gestão do próprio patrimônio por terceiros é algo extremamente delicado e que deve ser feito enquanto há saúde e sanidade para escolher um “gestor” de confianca.

📄 Nesse sentido, temos a escritura de autocuratela, que é um documento em que a própria pessoa deixa formalizada sua vontade em nomear um curador para que faça a gestão de seu patrimônio e tomadas de decisões em caso de incapacidade mental.

📢 A escritura é ato formal e que confere segurança jurídica para que sua vontade seja respeitada em uma eventual incapacidade. É segurança e respeito à vontade de ter alguém de sua confiança para tomar as decisões que você eventualmente não puder.

⚖️ Consulte sempre um advogado!

11/06/2026

❌ Atualmente, se não houver previsão na convenção do condomínio, não.

📢 O condomínio de apartamentos tem finalidade residencial e a locação por curtas temporadas (como é o caso do airbnb e outras plataformas) desvirtuam essa finalidade.

🧑🏽‍⚖️ O STJ (Tema 1.443) vai julgar se a convenção pode proibir essa locação e se realmente há o desvio da finalidade residencial e por isso esse tema ainda pode mudar futuramente, mas, atualmente, a proibição é legítima.

‼️ Lembre-se: se a convenção do seu condomínio não proíbe expressamente, mas também é omissa quanto à essa possibilidade, prevalece a negativa de locação por curta temporada.

⚖️ Consulte sempre um advogado.

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