Carneiro Maia Advogados

Carneiro Maia Advogados Informações para nos contatar, mapa e direções, formulário para nos contatar, horário de funcionamento, serviços, classificações, fotos, vídeos e anúncios de Carneiro Maia Advogados, Firma de advogados, Rua Silva Jardim, n° 25/sl 1, Jundiaí.

Carneiro Maia Advogados é um escritório moderno formado por profissionais sérios, experientes e dedicados a fazer da advocacia um instrumento de restabelecimento da paz e da prosperidade segundo a lei.

Assim como os órgãos de proteção em segurança alimentar são vastos em determinações sobre o que deve constar nas embalag...
28/01/2021

Assim como os órgãos de proteção em segurança alimentar são vastos em determinações sobre o que deve constar nas embalagens dos produtos que você vende, há também aquilo que não pode constar.

Entre essas restrições, estão as informações sobre eventuais curas de doenças ou poderes terapêuticos de alimentos.

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O que o gestor do setor gastronômico precisa ter em mente é que o Código de Defesa do Consumidor é bastante amplo. Dessa...
25/01/2021

O que o gestor do setor gastronômico precisa ter em mente é que o Código de Defesa do Consumidor é bastante amplo. Dessa forma, em caso de irregularidade, não somente quem vende é responsabilizado, mas também, quem forneceu o produto.

Esse detalhe é importante em uma eventual decisão de processar regressivamente o fornecedor por conta da indução ao erro do comerciante.

Todos os produtos devem ter informações do nome e endereço do fabricante, além das formas de conservação do produto, preparo e volume. Em caso de ausência desses dados, ou de produto vencido, deteriorado ou com embalagem violada, é direito do consumidor exigir o dinheiro de volta, trocar de produto ou ter abatimento no preço.

Embora não seja uma regra, existem acordos com alguns PROCON’s de que, no caso de comercialização de produtos vencidos, o estabelecimento deve fornecer outro igual ou similar, de forma gratuita.
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É direito do consumidor e, mais do que isso, dever do estabelecimento alimentício (seja bar, seja restaurante, padaria, ...
21/01/2021

É direito do consumidor e, mais do que isso, dever do estabelecimento alimentício (seja bar, seja restaurante, padaria, lanchonete ou supermercado) exibir informações claras e precisas sobre os produtos vendidos. O caput do art. 31 do Código de Defesa do Consumidor diz:

“A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.”

Esses dados devem aparecer na embalagem que, se refrigerada, deve ser marcada de forma inapagável. Se tratando de matérias-primas, os ingredientes não utilizados devem ser guardados com embalagens transparentes, com etiqueta em que conste:

- Nome do produto;
- Data de abertura da embalagem original;
- Data de validade.

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💰 CONTRATOS E EXECUÇÕES BANCÁRIAS 💰 Com uma equipe de advogados especialistas e negociadores especializados em tratativ...
11/01/2021

💰 CONTRATOS E EXECUÇÕES BANCÁRIAS 💰 

Com uma equipe de advogados especialistas e negociadores especializados em tratativas com bancos, a Carneiro Maia recupera créditos, renegociam e reduzem débitos bancários para pessoas físicas ou jurídicas.

Nosso trabalho é focado nos contratos vencidos ou já em fase de execução; contratos onde os pagamentos estão em dia mas o devedor entende que terá problemas mais à frente; contratos de financiamento já liquidados (pagos), sejam tais contratos Cédulas de Crédito Bancário, Cédulas de Crédito Rural, Cartão de Crédito, Conta Corrente ou Financiamentos de Veículos.

Na conta corrente do devedor (e também de quem não está devendo), por intermédio de uma operação contábil e financeira, nossa equipe faz uma checagem minuciosa nas milhares de operações realizadas na conta corrente da empresa ou pessoa física, nos últimos 10 anos, avaliando item por item dos extratos. Assim, é possível identificar, em quase 100% dos casos, operações e cobranças abusivas efetuadas pelos bancos, onde, por meio da legislação bancária e jurisprudência atualizada, será possível gerar créditos para a pessoa física ou jurídica podendo, tais créditos, serem compensados com eventuais dívidas existentes.

O resultado, em todos estes trabalhos, é uma possível diminuição substancial do endividamento da empresa ou pessoa física, sendo que, em alguns casos, pelo fato do crédito eventualmente apurado ser maior que os valores devidos, a dívida é “apagada” e o correntista passa a ser credor do banco, com valores a serem restituídos.

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Veja em nosso blog o artigo sobre: Indenizações morais e materiaisExplicamos tudo para você la!⚖ Serviços Jurídicos de ...
07/01/2021



Veja em nosso blog o artigo sobre: Indenizações morais e materiais
Explicamos tudo para você la!

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A AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA é a possibilidade de tornar público o fato de que existe uma ação de execução em face de alguém...
05/01/2021

A AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA é a possibilidade de tornar público o fato de que existe uma ação de execução em face de alguém. Tem como objetivo evitar a alienação de bens do executado.

➡O que é a averbação premonitória?
No Direito brasileiro, averbação premonitória é a possibilidade de tornar público o fato de que existe uma ação de execução em face de alguém.

Em maiores detalhes, é o seguinte:
1-) acontece a proposta de uma ação de execução;
2-) seguido de um despacho inicial do juízo para citação;
3-) a parte interessada pode requerer uma certidão;
4-) isto para averbar sobre a existência da ação nos órgãos onde o devedor tiver bens registrados em seu nome.

➡Efeitos da averbação premonitória
Podemos colocar em tópicos os principais efeitos da averbação premonitória:

Tornar público o fato de que há uma execução em curso em face do devedor;
Impedir que o devedor aliene os bens sobre os quais recaem tal averbação;
Serve de marco para a presunção de fraude à execução, caso o devedor venha a desfalcar seu patrimônio de modo a não quitar seu débito por insolvência.
Não existe um modelo específico, cabendo à Secretaria da Vara onde tramita a execução emitir uma certidão acerca das condições da ação: partes, valor da causa, etc.

Assim, na posse desse documento, o credor promove as respectivas averbações nos Cartórios de Imóveis, Detran e demais órgãos públicos onde o devedor possa ter bens registrados.

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🌟 UM BRINDE AOS RECOMEÇOS, QUE ESSE SEJA UM INÍCIO DO MELHOR ANO DE SUA VIDA! 🌟⚖ Serviços Jurídicos de Qualidade🌐www.ca...
31/12/2020

🌟 UM BRINDE AOS RECOMEÇOS, QUE ESSE SEJA UM INÍCIO DO MELHOR ANO DE SUA VIDA! 🌟

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TESTAMENTO X INVENTÁRIO EM VIDAUma dúvida que envolve o Direito da Família é saber a diferença entre o testamento e o in...
28/12/2020

TESTAMENTO X INVENTÁRIO EM VIDA

Uma dúvida que envolve o Direito da Família é saber a diferença entre o testamento e o inventário em vida para a partilha de bens entre os herdeiros legítimos.

Tanto o inventário em vida quanto o testamento atuam de forma satisfatória para partilha de bens. Cabe o detentor do patrimônio escolher o processo que melhor irá se adequar em seus planos, para concretizar sua vontade – talvez suprir – as necessidades de quem ficou.

➡A doação de bens, também conhecida como inventário é a transferência de propriedades para herdeiros com o mínimo de burocracia possível, na qual ocorre no ato da doação e não a partir da morte do doador.

➡Testamento consiste no documento em que o titular dos bens vai declarar sua última vontade sobre seu patrimônio, com indicação de como deverá ser dividido, administrado e quais pessoas serão denominadas neste tipo de planejamento.

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25/12/2020

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"Está faltando justiça. Que todos cumpram aquilo que contratam, que os homens voltem a ter orgulho de sua palavra e de s...
21/12/2020

"Está faltando justiça. Que todos cumpram aquilo que contratam, que os homens voltem a ter orgulho de sua palavra e de sua existência."

Carneiro Maia Advogados é um escritório moderno formado por profissionais sérios, experientes e dedicados a fazer da advocacia um instrumento de restabelecimento da paz e da prosperidade segundo a lei.

COMECE O ANO CONTANDO COM NOSSA ASSESSORIA JURÍDICA, TANTO PARA PESSOAS FÍSICAS, QUANTO PARA JURÍDICAS!
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💼 ATUAMOS TAMBÉM EM DIREITO DE FAMÍLIAO advogado de área de Direito de Família e das sucessões, tem a responsabilidade s...
17/12/2020

💼 ATUAMOS TAMBÉM EM DIREITO DE FAMÍLIA

O advogado de área de Direito de Família e das sucessões, tem a responsabilidade social de ajudar a construir uma sociedade livre, justa e solidária, desempenhando seu papel com ética, seriedade e boa-fé.

Nesse sentido, o CARNEIRO MAIA ADVOGADOS, possui profissionais especializados para orientar, aconselhar, propor soluções às necessidades dos nossos clientes e, sobretudo, auxiliar juridicamente.

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Quem somos

Valter Ferreira Maia é Advogado e Professor de Direito. Graduado e pós-graduado no Mestrado em Direito pela PUC-SP atua como Advogado e professor há mais de 25 anos em São Paulo e em Jundiaí.

Eliane Carneiro é economista e Advogada formada pela Universidade Anchieta-Jundiai, pós-graduada em Direito Tributário pela PUC-SP. Componente da Comissão de Ética da OAB-Jundiai.