26/12/2025
📜O que é Regularização Fundiária - REURB-E?
A REURB-E é um instrumento jurídico, definido na Lei 13.645/2017 e no Decreto 9.310/2018, que visa regularizar núcleos (loteamentos) que foram parcelados de forma irregular ou de forma clandestina.
Para isso, uma série de trabalhos devem ser realizados, afim de se obter um produto técnico que sirva com base para a Prefeitura Municipal poder realizar as devidas ações de registro de cada lote do parcelamento irregular.
Quando fazer?
Por Lei, núcleos consolidados até a data de 22 de dezembro de 2016 podem requerer essa modalidade de regularização, contudo, há Prefeituras que ampliaram esta data.
Quem pode fazer?
Qualquer pessoa do núcleo ou loteamento pode requerer a REURB-E, junto à Prefeitura Municipal, basta ter um imóvel no núcleo.
Quais as etapas do processo?
Primeiro de tudo, é feito o cadastramento das pessoas que desejam aderir a regularização. Após isso, o levantamento topográfico de lote a lote é realizado, e enfim é levado até a Prefeitura Municipal, para que ela emita as diretrizes de regularização do núcleo, como projetos e outros elementos que se façam necessários.
A REURB-E é um processo isento de lavratura de escritura e pagamento do ITBI
💰Quais são as vantagens de ter seu imóvel regularizado?
Algumas vantagens: Seu imóvel passa a ter o devido valor de mercado. Pode ser negociado através de financiamento bancário. Com o imóvel regularizado perante o Cartorio de Imoveis, você se torna o verdadeiro proprietário. O imóvel pode ser transmitido por herança, dentre outras.
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