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Bom dia gente!!!Com a graça de Deus, completando hoje, mais um aniversário...4.8, que venha mais alguns...kk
26/09/2023

Bom dia gente!!!
Com a graça de Deus, completando hoje, mais um aniversário...4.8, que venha mais alguns...kk

O artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) traz um rol exemplif**ativo com os direitos básicos do consumidor. S...
05/07/2023

O artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) traz um rol exemplif**ativo com os direitos básicos do consumidor. São 6 desses direitos:

- Proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
- A educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
- A proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
- A garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, por meio da revisão e da repactuação da dívida, entre outras medidas;
- A preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito;
- A informação acerca dos preços dos produtos por unidade de medida, tal como por quilo, por litro, por metro ou por outra unidade, conforme o caso.

Fique atento aos seus direitos!

Ter o nome negativado indevidamente é injusto e pode trazer diversos transtornos financeiros e pessoais. Mas saiba que v...
29/06/2023

Ter o nome negativado indevidamente é injusto e pode trazer diversos transtornos financeiros e pessoais. Mas saiba que você tem direitos garantidos para lidar com essa situação, como a possibilidade de receber indenização por danos morais e ter a retirada da inscrição.

A negativação indevida viola seus direitos, e você tem respaldo legal para buscar a correção. Esteja informado sobre seus direitos, reúna a documentação necessária e busque os meios legais para retif**ar a situação e ser reparado pelos danos sofridos. ✅

Essas informações foram úteis? Compartilhe! 📚💼

⚠️ Lembre-se: esse post tem finalidade informativa e não substitui a consulta com um advogado especializado.

👶💔 Uma importante decisão da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça! O tribunal restabeleceu uma indenização por danos...
27/06/2023

👶💔 Uma importante decisão da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça! O tribunal restabeleceu uma indenização por danos morais de R$ 180 mil para a criança e R$ 90 mil para a mãe. Além disso, o hospital terá que custear o tratamento médico e pagar uma pensão vitalícia ao garoto quando ele completar 18 anos.

O bebê e seu irmão gêmeo f**aram internados na UTI neonatal por serem prematuros. Infelizmente, um deles contraiu uma infecção hospitalar, resultando em lesão cerebral e danos permanentes que afetaram seu desenvolvimento neuropsicomotor.

O ministro relator do STJ destacou que outros bebês também foram infectados, mesmo não sendo prematuros, o que descarta a ideia de que a prematuridade tenha sido a causa determinante da infecção.

Embora a perícia não tenha apontado negligência por parte dos funcionários do hospital, os depoimentos dos médicos confirmaram um surto de infecção que fugiu dos padrões normais de uma UTI neonatal.

Compartilhe essa importante discussão sobre direitos e justiça!

Fonte: Conjur

🔗 Ao buscar assistência médica, todos esperamos receber cuidados de qualidade e segurança. Infelizmente, erros médicos p...
26/06/2023

🔗 Ao buscar assistência médica, todos esperamos receber cuidados de qualidade e segurança. Infelizmente, erros médicos podem ocorrer. É importante saber que você tem direitos caso seja vítima de um erro médico. Confira informações essenciais que todo paciente deve conhecer:

1️⃣ O que é um erro médico? É quando um profissional de saúde, agindo com negligência, imperícia ou imprudência, causa danos ao paciente por uma ação ou omissão.

2️⃣ Tipos de erros: podem ocorrer em diferentes situações, como diagnósticos incorretos, erros cirúrgicos, prescrição inadequada de medicamentos e falhas na comunicação entre profissionais de saúde.

3️⃣ Segunda opinião: busque a avaliação de outro profissional de saúde para confirmar o diagnóstico, identif**ar falhas no tratamento ou obter informações adicionais sobre o caso.

4️⃣ Documente tudo: guarde prontuários médicos, exames, receitas e comprovantes de despesas. Esses registros são essenciais para sustentar sua reclamação e buscar compensação adequada.

5️⃣ Consulte um advogado especializado: um advogado experiente em casos de erro médico irá analisar seu caso, orientar sobre seus direitos e buscar a melhor forma de reparação.

6️⃣ Prazo para ação legal: fique atento aos prazos legais para entrar com uma ação por erro médico, geralmente até 3 anos após o conhecimento do erro ou término do tratamento.

7️⃣ Danos compensáveis: em caso de erro médico comprovado, é possível buscar compensação por danos físicos, emocionais e financeiros, incluindo despesas médicas, perda de salário, tratamentos futuros e danos morais.

Cada caso é único, e é crucial obter orientação profissional para avaliar a viabilidade de uma ação legal. Compartilhe essa informação para conscientizar sobre os direitos dos pacientes. 💉🚨

⚠️ Este post é informativo e não substitui a consulta com um advogado.

🚫 A suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é uma penalidade prevista no CTB. Ela pode ocorrer por infrações...
22/06/2023

🚫 A suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é uma penalidade prevista no CTB. Ela pode ocorrer por infrações específ**as ou pelo acúmulo de pontos em um período de 12 meses. 🚔

✋ Processo administrativo: o infrator tem o direito de se defender e recorrer em duas instâncias antes da suspensão ser aplicada. É importante conhecer seus direitos e buscar orientação adequada. 🆘

Durante a suspensão, o condutor não perde sua habilitação, mas f**a impedido de dirigir. Para recuperar o direito de dirigir, será necessário realizar um curso de reciclagem e passar na prova teórica do DETRAN. 📚

Atenção! Segundo o CTB, dirigir durante a suspensão pode levar à cassação da CNH. Nesse caso, o condutor precisará passar por todo o processo de habilitação novamente.

🗣 Compartilhe essa informação com seus amigos e ajude a conscientizar sobre as regras de trânsito.

⚠️ Consulte sempre um advogado para orientações específ**as.

O Código Civil, nos artigos 1.814 a 1.818, aborda a exclusão de herdeiros, ou seja, aqueles que perdem o direito de rece...
21/06/2023

O Código Civil, nos artigos 1.814 a 1.818, aborda a exclusão de herdeiros, ou seja, aqueles que perdem o direito de receber a herança. 💔

A lei estabelece três situações em que herdeiros ou legatários podem ser excluídos:

❌ Participar de crime grave contra o esposo, companheiro, pais ou filhos
❌ Fazer acusações falsas em um processo judicial contra o autor da herança ou difamar sua honra, ou a de seu esposo
❌ Impedir violentamente que o autor da herança disponha livremente de seus bens por meio de testamento ou outro ato que expresse sua vontade

Vale ressaltar que a exclusão do herdeiro só ocorre mediante uma sentença judicial declarando-o indigno, de acordo com o artigo 1.815 do Código Civil.

Compartilhe essa informação sobre os excluídos da sucessão e lembre-se: este post é apenas informativo e não substitui a consulta com um advogado especializado. 📚

🧐 Você já ouviu isso?
20/06/2023

🧐 Você já ouviu isso?

❌ Não! Alterações no contrato de trabalho só podem ocorrer com o MÚTUO CONSENTIMENTO! 🤝O artigo 468 da CLT é claro: as c...
19/06/2023

❌ Não! Alterações no contrato de trabalho só podem ocorrer com o MÚTUO CONSENTIMENTO! 🤝

O artigo 468 da CLT é claro: as condições do contrato de trabalho só podem ser alteradas mediante acordo mútuo, e desde que não prejudiquem o empregado. Caso contrário, a cláusula será nula!

Isso signif**a que o empregado não pode ser obrigado a aceitar mudanças que lhe causem prejuízos. O respeito ao mútuo consentimento é essencial para preservar os direitos do trabalhador.

Sabia disso? Compartilhe essa informação importante sobre a proteção do trabalhador!

Lembrando que este post tem caráter informativo e não substitui a consulta com um advogado especializado. 🔍

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