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Há 14 anos lutando para garantir os seus direitos!

02/12/2024

O fim do ano está chegando e com ele entramos na temporada do tão esperado 13° salário. Descubra tudo o que você precisa saber sobre o benefício arrastando para o lado!

07/11/2024

A isonomia salarial pode ser relacionada a outro termo: igualdade salarial e é um princípio definido por lei que assegura que pessoas exercendo a mesma função tenham o mesmo salário dentro da empresa que as contratou. ⚖️

O princípio da isonomia é tão importante que é um direito constitucional presente nos artigos 5º e 7º da Constituição e na CLT, que afirma que: “Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de s**o, etnia, nacionalidade ou idade”. Ou seja, a isonomia existe para proteger quem trabalha de qualquer discrepância no pagamento de salários. 🏦

Isso impede que empresas nomeiem cargos fictícios apenas para beneficiar uma pessoa com um salário maior ou que ocorra distinção com grupos como mulheres, pessoas com deficiência (PCDs), negras, homossexuais, entre outros.

Caso esse direito não seja cumprido pela empresa, o trabalhador pode recorrer à justiça e solicitar o pagamento das diferenças salariais devidas e a extinção de seu contrato através da rescisão direta. 👩🏽‍⚖️

15/10/2024

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) admitiu, por maioria, que a simples declaração de pobreza pode ser considerada como comprovação de insuficiência de recursos para ter acesso à Justiça gratuita, mesmo após a edição da Lei da Reforma Trabalhista. 🧑🏻‍⚖️

No entanto, diante dos vários posicionamentos quanto aos desdobramentos desse entendimento, a sessão decidiu que concluirá o julgamento com a tese vencedora na sessão do Tribunal Pleno do dia 25/11. A palavra final sobre o tema, contudo, ainda pode ser dada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

A Lei da Reforma Trabalhista prevê o benefício da Justiça gratuita para aqueles que tiverem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (Hoje R$ 3114,40). Para os demais, exige a comprovação de insuficiência de recursos para não pagar as custas do processo. 💰

Fonte: TST e Jota

07/10/2024

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12/09/2024

O que são as licenças “nojo” e “gala”?

A licença nojo serve para garantir que o empregado possa faltar ao trabalho em caso de morte de algum familiar;
A licença gala permite que o trabalhador se afaste quando há casamento. 💍

Nos dois casos, é assegurado ao trabalhador o direito de afastamento sem prejuízo no salário. 💰

A licença nojo tem esse nome por conta de uma tradição portuguesa, já que o direito brasileiro tem herança de Portugal. Já a licença gala remete a um período de festas, comemorações.
As licenças são válidas em todo território nacional, tanto para a iniciativa privada, em relações de trabalho regidas pela CLT, quanto para o serviço público.

Licença nojo

Pelo regime CLT, a licença nojo é de dois dias consecutivos em caso de falecimento de algum parente.
O prazo começa a contar no dia seguinte à morte, e o empregado deve levar o atestado de óbito assim que retornar ao trabalho.
Em relação a professores, a CLT especifica que esses trabalhadores têm direito a nove dias afastamento; no caso de servidores públicos, o prazo da licença nojo é de oito dias.

Licença gala

Pela CLT, os empregados têm direito a três dias de folga. A data inicial desse período não é especificada na CLT, mas normalmente se coloca a partir do dia seguinte à data da celebração.
Também há diferença em caso de professores, que têm direito a nove dias por motivo de casamento; servidores públicos têm direito a 8 dias.

O empregado falta esses dias e posteriormente justifica, seja com apresentação da certidão de óbito ou da certidão de casamento, para que esses dias não sejam descontados.

Fonte: G1

04/09/2024

Segundo a CLT, trabalho remoto e teletrabalho são formas de prestação de serviços externos que exigem contrato formal. 📄

Embora “home office” não seja mencionado na CLT, é entendido como trabalho realizado em casa e pode ser considerado teletrabalho ou não, dependendo das circunstâncias. Se o funcionário trabalha em casa por situações excepcionais, como desastres naturais, isso não configura teletrabalho e não precisa estar formalizado, mas pode ser incluído em políticas internas ou aditivo contratual.

Assim, o trabalho híbrido é considerado um regime de teletrabalho.

Conheça algumas das principais disposições específicas ao teletrabalho:

1. O contrato de trabalho deve prever quem é responsável pelos equipamentos, que, se fornecidos pelo empregador, não devem ser considerados como parte da remuneração. 💻

2. Quanto ao controle de jornada, o teletrabalho está incluído nas exceções do regime de jornada, ou seja, não há pagamento de horas extras ou adicionais. No entanto, se o empregador tiver meios de controlar a jornada, esses adicionais podem ser reconhecidos, segundo precedentes do TST. ⏰

Em caso de dúvidas trabalhistas, entre em contato conosco!

20/08/2024

Confira tudo o que você precisa saber sobre o banco de horas! ⏰

01/08/2024

Com as eleições se aproximando, é comum que queiramos conversar sobre política e expor opiniões. No entanto, o local de trabalho nem sempre é o local certo para isso. 🗳️

O direito à liberdade de expressão é garantido pela Constituição Federal, e discussões políticas não podem ser consideradas motivos para demissão. O colaborador pode expor suas opiniões livremente no ambiente de trabalho ou fora, desde que não as vincule com a imagem da empresa. 🏢

No entanto, se a opinião de um colaborador interferir em seu trabalho ou dia a dia profissional, por exemplo com a adoção de discursos de ódio ou em tentativas de persuasão de colegas de trabalho, ele pode sim ser demitido. Nesse caso a demissão ocorre por conta de suas atitudes e não por sua opinião política. 🚫

Portanto, apesar de permitida, a expressão política deve ser feita com cautela e de modo equilibrado. ⚖️

22/07/2024

Não, durante as férias, o empregado não poderá prestar serviços a outro empregador, a menos que tenha contrato de trabalho vigente com ele.

Por exemplo, um empregado que trabalhe em uma indústria durante o dia e em um restaurante durante a noite pode tirar férias de um emprego enquanto trabalha para o outro.

A violação do artigo 138 da CLT poderá ter consequências para o empregado.

Fonte: Jusbrasil

10/07/2024

Entenda mais sobre a demissão através de acordo entre empresa e empregado 💼

10/07/2024

Entenda como funciona a demissão através de acordo entre empresa e empregado 💼

28/06/2024

A redução salarial é a prática de diminuir temporariamente a remuneração dos trabalhadores. Ela tem previsão legal e pode ser uma solução para os empregadores manterem o número de funcionários mesmo diante de situações de fragilidade econômica. 🏢💰

No entanto, ela só é permitida através de uma Convenção Coletiva de Trabalho, que é um acordo feito entre empregadores e sindicatos e deve seguir diversas condições para ser implementada.

Confira-as abaixo:

- A redução só é autorizada a empregadores que comprovarem, juridicamente, que passam por instabilidade econômica.

- A redução pode ser somente de até 25% da remuneração dos funcionários. Porém, esse percentual pode ser maior se for feita uma negociação com o sindicato. Os trabalhadores que recebem o salário-mínimo também podem ser afetados.

- O período da redução depende do acordo estabelecido entre a empresa e o sindicato. Após o prazo estipulado, a realidade contratual volta a ser a de antes da negociação. É importante destacar que um acordo coletivo não pode ter duração maior de dois anos. Após esse prazo um novo acordo precisa ser firmado ou a negociação perde vigência.

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