Bianchin, Rosa & Spiandorelo

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Bianchin, Rosa & Spiandorelo

ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA

06/10/2021

Advogado Junior para atuar em escritório de advocacia que atende empresas e pessoa física nas áreas empresarial, trabalhista e família.

10/09/2020

Você já ouviu falar em contrato de namoro? 👩‍❤️‍💋‍👨

Apesar de ainda parecer um pouco estranha, esta prática está se tornando cada vez mais comum aqui no Brasil.

Afinal, o que é e quando fazer o contrato de namoro? 🤔
O contrato de namoro é um documento que resguarda o casal dos efeitos da união estável, como partilha de bens, pensão, direitos sucessórios em caso de falecimento entre outros. Isso significa que esse documento declara que o relacionamento não é uma união estável, protegendo os bens de cada um dos contratantes. Muitos casais adultos recorrem a esse contrato para proteger seu patrimônio durante a relação. 💰

E por que fazer o contrato de namoro? 🤔
Muitos casais de namorados, moram juntos no final de semana, por exemplo, conhecem as famílias e amigos. Essa condição pode ser confundida com a união estável. Dessa forma, o contrato de namoro tem a função de prevenir possíveis problemas. 💞

Como é feito o contrato de namoro? 🤔
O contrato de namoro pode ser feito no cartório e ambas as partes assinam e assumem a condição de namorados, sem intenção, no momento, de construir uma família.

Fiz o contrato e agora vou realizar a união estável, é possível? 🤔
Sim! O contrato mostra que o que existe ali é um namoro, mas se no futuro virar uma união estável é só fazer um “upgrade”. A união estável é feita com a intenção de formar uma família e equivale ao casamento civil. 💕

Para saber mais sobre esse documento, fale com nossa equipe clicando no LINK NA BIO! ⤴️

03/09/2020

A globalização é uma realidade sensível a todos, onde o mundo está conectado em uma única rede, cheia de oportunidades, surpresas, novidades e riscos. Nesse cenário, o volume de dados pessoais compartilhados é gigantesco, fazendo necessárias garantias para a proteção da privacidade das pessoas, os verdadeiros proprietários dos dados.⠀⠀
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Por tal motivo, foi publicada no Brasil a Lei nº 13.709/18, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). ⠀⠀
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Um dos objetivos dessa dela é inibir a coleta de dados pessoais sem que os proprietários desses dados expressamente concordem com os termos para a sua utilização, informados no momento da coleta, estabelecendo assim a lei, regras importantes sobre governança de dados pessoais, com sanções que incluem multas que podem chegar a R$50 milhões.
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Qualquer empresa, de qualquer ramo, lida com dados pessoais e, portanto, precisa ajustar-se às imposições da LGPD. Quer saber se a sua empresa está em conformidade com os requisitos da lei? ⠀
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Entre em contato conosco!

25/08/2020

O programa criado por meio da MP 936/2020 que permite a redução dos salários e da jornada de trabalho durante a pandemia de coronavírus tinha validade inicial de 120 dias, com a prorrogação passou a valor por mais 60 dias, ou seja, 180 dias, no total.

A prorrogação foi feita pelo Presidente Jair Bolsonaro através do Decreto 10.470/2020, publicado na segunda-feira (24).

O plano prevê o pagamento de um benefício emergencial, a redução proporcional de jornada e de salário e até a suspensão temporária do contrato.

O decreto permite que as medidas sejam aplicadas de forma fracionada, em períodos sucessivos ou intercalados, mas sempre em intervalos iguais ou superiores a 10 dias.

Ainda, o decreto prevê que o empregado com contrato de trabalho intermitente formalizado até 1º de abril de 2020 poderá receber o auxílio emergencial mensal no valor de R$600,00 pelo período de dois meses dependendo de disponibilidade orçamentária e duração do estado de calamidade pública (até 31 de dezembro).

Acredita-se que a prorrogação preservará cerca de 10 milhões de empregos.

Buscamos sempre trazer notícias atuais e que façam a diferença para você. ⚖️

19/08/2020

USUCAPIÃO FAMILIAR, ou USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA POR ABANDONO DO LAR CONJUGAL. 🏠

O art. que dispõe sobre tal modalidade de usucapião é o 1.240 - A do Código Civil, que diz:

📖 "Aquele que exercer por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250 m² cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. 📖

O seu parágrafo único ainda diz: "O direito previsto no caput não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez."

São requisitos para a aplicabilidade da lei:

➖ Que o imóvel seja de propriedade de ambos os cônjuges ou companheiros;
➖ Tratar-se de único imóvel, sendo vedado que se beneficie desta modalidade de usucapião aqueles que possuem outro bem imóvel, seja ele urbano ou rural;
➖ Metragem do imóvel não poderá ultrapassar 250m²;

✅ Por abandono de lar entende-se a conduta de sair, a deserção do lar conjugal, a cessação o desamparo voluntário.

❌ A saída de um dos cônjuges ou conviventes por motivos alheios à sua vontade não pode ser caracterizada como abandono de lar, assim entende-se que a internação, mudança de cidade por motivos profissionais, por exemplo, não podem ser taxadas de abandono de lar.

O dispositivo vem em socorro de situações concretas enfrentadas pelas famílias nos casos em que um dos cônjuges sai do relacionamento, abandonando o lar e deixando para trás o domínio do imóvel comum, sem abrir mão de forma expressa do bem. 🏡

Se você tiver qualquer dúvida, estamos disponíveis para esclarecer-las.

Entre em contato conosco clicando no LINK NA BIO e agende um horário. ⬆️

11/08/2020

Quanta alegria celebrar essa data tão significativa! ⚖️

07/08/2020

Muitas pessoas tem dúvidas sobre quais os requisitos para que haja o reconhecimento da união estável.

Por isso, fizemos esse post para sanar a dúvida de vocês.

Arrasta e saiba!

Além dos pressupostos que citamos nos posts, há também outros expostos no Código Civil, como por exemplo, os impedimentos.

Por isso é sempre importante que você consulte um advogado, para que este lhe informe com exatidão sobre o caso concreto.

Qualquer dúvida que você tiver, estamos à disposição.

05/08/2020

Ontem teve Day Psa para a nossa equipe. 💆‍♀️

O nosso muito obrigada às nossas parceiras e .fernandaotero , vocês são profissionais maravilhosas 🥰

Tivemos todo o cuidado, medidas de segurança e zelo para que o estresse fosse amenizado! ✨

Gratidão! 🙏🏼

Comidas:
Flores:

29/07/2020

Muito amor por nosso ramo, por nossos colaboradores, por nossos clientes, por nossos resultados, por tudo! ❤️

O que nos move é o amor pela história de cada um dos envolvidos. ❤️

E o nosso diferencial é o comprometimento com o ser humano. ❤️

22/07/2020

⁣⁣A convivência entre mulheres agredidas e seus potenciais agressores foi agravada, os números de agressões estão crescendo e essa legislação vem reforçar as medidas de combate. ⠀
⠀⠀
A Lei 14.022/20 assegura o pleno funcionamento, durante a pandemia da Covid-19, de órgão de atendimento às mulheres, crianças, adolescentes, pessoas idosas e cidadãos com deficiências vítimas de violência doméstica ou familiar.
⠀⠀
O atendimento às vitimas é considerado serviço essencial e não poderá ser interrompido no estado de calamidade pública. ⠀⠀
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As denúncias recebidas nesse período pela central de atendimento à mulher em situação de violência (LIGUE 180) ou pelo serviço de proteção de crianças e adolescentes com foco em violência sexual (LIGUE 100), deverão ser encaminhadas às autoridades em até 48 horas.⠀⠀
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Ainda, obriga em todos os casos, o atendimento ágil às demandas que impliquem risco à integridade da mulher, do idoso, da criança e do adolescente, o texto exige que os órgãos de segurança criem canais gratuitos de comunicação interativos para atendimento virtual por celular e computadores. ⠀⠀
⠀⠀
O atendimento presencial será OBRIGATÓRIO para casos que possam envolver: feminicídio, lesão corporal grave ou gravíssima, lesão corporal seguida de morte, ameaça praticada com uso de arma de fogo, estupro, crimes se***is contra menores de 14 anos ou vulneráveis, descumprimento de medidas protetivas e crimes contra adolescentes e idosos. ⠀⠀
⠀⠀
A lei também exige que os institutos médicos-legais continuem realizando exames de corpo delito no caso de violência doméstica e familiar contra a mulher, violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência.⠀⠀
⠀⠀
Os governos poderão criar equipes móveis para atender às vítimas de crimes se***is.⠀⠀
⠀⠀
Permite que medidas protetivas de urgência possam ser solicitadas por atendimento online. Previstas na Lei Maria da Penha, as medidas protetivas são um conjunto de imposições ao agressor com o objetivo de garantir a integridade da vítima.⠀⠀
⠀⠀
Em caso de dúvida, contate-nos! Estamos sempre prontos para atendê-los.😉
⠀⠀

16/07/2020

Foi publicado o Decreto n. 10422/2020 que regulamenta a Lei 14.020/2020 que dispõe sobre:⁣
⁣
➖PRORROGAÇÃO DE PRAZOS PARA REDUÇÃO DE JORNADA E SALÁRIO E SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO➖⁣
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Com objetivo de preservação dos empregos durante a pandemia do Coronavírus.🦠⁣
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✔️ Redução de Jornada e Salário: Prazo máximo para celebrar acordo de redução proporcional será de 30 dias, podendo chegar até 120 dias.⁣
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✔️ Suspensão do Contrato de Trabalho: O prazo máximo para celebrar acordo de suspensão temporário do contrato de trabalho será de 60 dias, podendo também chegar até 120 dias. ⁣
⁣
Ressaltamos que o limite de 120 dias será a soma do total de redução de jornada e salário + suspensões de contrato de trabalho ocorridas durante a vigência da MP 936/2020. ⁣
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Ainda, na Suspensão Temporário de Contrato de Trabalho, as empresas poderão realizar de forma fracionada a medida, ou seja, em período sucessivos ou intercalados, desde que sejam iguais e superiores a dez dias, respeitando o prazo limite de 120 dias. ⁣
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Em caso de dúvidas, contate-nos para que possamos esclarece-las de forma correta e esclarecedora. 😉⁣
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Fique por dentro de todas as medidas. Acompanhe os nossos conteúdos semanais! ✨⁣
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10/07/2020

É possível acumular pensões de regimes distintos! 😉
Foi decidido pela 3ª turma do TRF da 5ª Região, que acumular benefícios oriundos de regimes distintos não é considerado ato ilegal.
O entendimento veio após a ação movida pelo INSS contra uma Senhora de 81 anos que recebia uma pensão por morte previdenciária e outra pensão por morte de trabalhador rural ocorre que um benefício era concedido pela morte do Genitor da Idosa e o outro pela morte de seu cônjuge. 🧓🏻
Ainda, não é possível localizar em nenhum inciso do Art. 124 da Lei 8.213/1991 óbice legal que não autorize o recebimento de duas pensões que não tenham correlação, que seja recebida por dois instituidores distintos. ⚖️
O Desembargador Jones Figueirêdo Alves diz que “são muitas as possibilidades de acumulação de benefícios, nos termos da lei, considerando-se sobretudo, o fato de as fontes de custeio serem autônomas”.
Muitas pessoas possuem essa dúvida, principalmente idosos, sendo assim, nós esclarecemos que é possível acumular pensões de regimes distintos, ex. pensão por morte e aposentadoria.
Em caso de dúvidas sobre o assunto, contate-nos.
A nossa equipe está sempre pronta para esclarecer dúvidas dos nossos clintes.

Endereço

Rua Rangel Pestana 1132
Jundiaí, SP

Telefone

+5511999110495

Site

https://linktr.ee/brsadvocacia

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