MCF Advogados

05/02/2025

11/08/2023

Hoje é dia do Advogado!
Parabéns e reconhecimento à todos os colegas de profissão, que honram esse título com extrema dedicação, ética, senso de justiça e maestria!

Orgulho de atuar nesta área representando e lutando pelos cidadãos na Justiça !

06/07/2023

No julgamento da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade), por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais 11 pontos da Lei dos Caminhoneiros (Lei 13.103/2015), referentes a jornada de trabalho, pausas para descanso e repouso semanal.

Em resumo, a jornada do motorista passa a ser comparada a jornada de um trabalhador comum, não podendo mais ter descanso com o veículo em movimento quando havia revezamento de motoristas, tempo de espera como tempo à disposição, DSR de 24h e intervalo interjornada de 11h consecutivas.

Na mesma decisão, outros pontos da lei foram validados, como a exigência de exame toxicológico de motoristas profissionais.

06/07/2023

No julgamento da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade), por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais 11 pontos da Lei dos Caminhoneiros (Lei 13.103/2015), referentes a jornada de trabalho, pausas para descanso e repouso semanal.

Em resumo, a jornada do motorista passa a ser comparada a jornada de um trabalhador comum, não podendo mais ter descanso com o veículo em movimento quando havia revezamento de motoristas, tempo de espera como tempo à disposição, DSR de 24h e intervalo interjornada de 11h consecutivas.

Na mesma decisão, outros pontos da lei foram validados, como a exigência de exame toxicológico de motoristas profissionais.

20/06/2023

Ao receber uma intimação judicial, a maioria das pessoas a ignoram por não acreditarem nos reflexos processuais que podem acontecer em suas vidas.
O que elas não sabem, é como essa decisão poderá prejudicá-las no futuro!
A maioria das intimações processuais são expedidas com prazos processuais a serem cumpridos, sendo que o não cumprimento deles, pode acarretar a revelia ou a preclusão, que são a perda da chance de manifestação naquele processo..
Por isso, ao receber uma intimação judicial, procure imediatamente o seu advogado!

11/05/2023

Publicar ataques, ameaças ou difamar a empresa nas redes sociais, são algumas das situações que podem gerar justa causa ao empregado.

O empregado que demonstrar comportamento inadequado sob o ponto de vista ético ou moral, também pode sofrer o mesmo tipo de punição.

Em recente caso julgado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), uma enfermeira que utilizava de suas redes sociais para postar fotos da equipe de trabalho durante o expediente, desrespeitando os pacientes do hospital e seus familiares, teve mantida a justa causa aplicada pelo empregador.

Por esta razão, fique atento ao que posta em suas redes sociais e sempre consulte o seu advogado!

02/05/2023

Sim, é possível!

A regra geral da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial comporta exceção nas seguintes hipóteses:
a) para o pagamento de prestação alimentícia de qualquer origem, independentemente do valor da remuneração recebida;
b) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto.

Em ambas as situações, deve ser preservado percentual capaz de assegurar a dignidade do devedor e de sua família.

Porém, em julgamento de um caso concreto, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que em caráter excepcional, é possível relativizar a regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família.

Alem disso, essa flexibilização é possível quando restarem inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução, e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição sobre os rendimentos do executado.

19/04/2023

Quando o regime de casamento adotado é o da comunhão parcial de bens, todos os bens adquiridos onerosamente pelo casal na constância do casamento pertencem aos dois cônjuges.
Assim, em caso de falecimento de um dos cônjuges, o viúvo(a) possui direito à metade dos bens adquiridos após o casamento, na qualidade de meeiro(a).
Caso o falecido(a) tenha bens particulares, tais como bens recebidos em doação, herança ou bens adquiridos antes do casamento, o viúvo(a) possui direito à herança deste patrimônio.

14/04/2023

Você sabia que a estabilidade gestante não alcança o contrato de trabalho temporário?

O Supremo Tribunal Federal (STF) firmou a tese de repercussão geral (Tema 497) de que a incidência dessa estabilidade somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa.

E o que isso quer dizer?!

Segundo entendimento recente, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei 6.019/1974.

Isto porque, o artigo 10, inciso II, alínea “b” do ADCT, que garante a estabilidade à gestante, se refere somente às dispensas arbitrárias ou sem justa causa, que não ocorrem quando o contrato por prazo determinado se encerra por decurso do tempo.

Neste sentido, o posicionamento atual entende como incompatíveis entre si as modalidades de contrato, uma vez que o contrato por prazo determinado estabelece um termo final ao mesmo, e o contrato por prazo indeterminado, objetiva manter o contrato de trabalho vigente.

Segundo a referida tese, um dos pressupostos dessa garantia de emprego, é a dispensa sem justa causa, ou seja, afasta a estabilidade de outras formas de terminação do contrato de trabalho: pedido de demissão, dispensa por justa causa e terminação do contrato por prazo determinado.

29/03/2023

Se você paga ou recebe pensão de alimentos com base no salário mínimo, fique ligado, a partir de maio do corrente ano, o valor do salário mínimo passará a ser de $1.320,00.