Sales Advocacia

19/07/2017

✒ DIVÓRCIO NO CARTÓRIO
No próprio cartório é possível se divorciar sem precisar entrar com um processo judicial. O casal precisará apenas de um advogado, podendo ser o mesmo para ambos.
Confira a Resolução n. 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que trata da realização do divórcio por via administrativa: http://bit.ly/Resolucao35DoCNJ.

17/07/2017

Doenças preexistentes são doenças ou lesões sobre as quais o beneficiário já saiba ser portador no momento da contratação do plano de saúde. Se o beneficiário possuía alguma doença ou lesão antes da contratação do plano, porém não tinha conhecimento, ela não poderá ser considerada como doença ou lesão preexistente. A Síndrome de Down não pode se enquadrar nesta questão, porém as doenças recorrentes dela podem ser objeto de uma cobertura parcial temporária. Saiba mais sobre a carência dos planos de saúde: http://bit.ly/CarênciaPlanosDeSaúde

15/07/2017

⚖| DIREITO DO CONSUMIDOR | ⚖
📱No Distrito Federal, um consumidor será indenizado pela demora excessiva no conserto de um celular. Ele deixou o telefone na assistência para reparos e só foi recebê-lo de volta seis meses depois. E o pior: o aparelho não funcionava e ainda apresentava um novo defeito. A solução foi procurar a Justiça: ele requereu a devolução da quantia paga e uma indenização por danos morais. A decisão, favorável ao autor da ação, se embasou no artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor (http://bit.ly/CDConsumidoR). Ele terá direito à restituição do valor do aparelho, R$ 2,2 mil, e a indenização foi fixada em R$ 3 mil 💵

14/07/2017

A Resolução n. 632 Anatel - Agência Nacional de Telecomunicações deixa claro que os clientes de operadoras de telefonia móvel têm direito a optar pelo não-recebimento de SMSs de cunho publicitário.
Quem não deseja receber esse tipo de mensagem deve enviar a palavra "sair" para a sua operadora. Em até 24 horas, o serviço deverá ser cancelado. Confira a resolução: http://bit.ly/SMSnãoObrigadaDenada

13/07/2017

| DIREITO PENAL |

O Código Penal prevê entre os artigos 289 e 311 os chamados crimes contra a fé pública. São muitos os exemplos, mas eles têm em comum o ato de falsificar, adulterar ou usar indevidamente documentos ou papéis que têm legitimidade de autoridades públicas. Conheça: http://bit.ly/Cod_Penal

03/07/2017

16/06/2017

[ 13º SALÁRIO ]
O décimo terceiro salário é um direito garantido pela Lei n. 4.749/1965. Caso o trabalhador queira receber a primeira parcela por ocasião das férias, ele deve solicitar por escrito ao empregador até o mês de janeiro do respectivo ano. Confira aqui a Lei: http://bit.ly/LeiDecimoTerceiro.

14/06/2017

Sabemos que as taxas bancárias são muitas, mas as instituições financeiras não podem cobrar o correntista por alguns serviços. Quem determina isso é o Banco Central do Brasil. Confira a lista completa aqui: http://bit.ly/BacenTaxasBancos

12/06/2017

10/06/2017

Desde 2005 existe a Lei de Recuperação Judicial que substituiu a Lei das Concordatas. Na nova lei, credores e empresários criam estratégias e discutem acordos para a recuperação da empresa, com mediação do Poder Judiciário. Saiba mais: http://www.cnj.jus.br/4drj

08/06/2017

NÃO SOU OBRIGADO(A)
O consumidor tem direito a não ser cobrado pela assinatura ou qualquer outro valor referente ao serviço durante a sua suspensão total. Anexo I à Resolução n. 632/2014 da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), art. 3º.
Você tem até 3 anos para contestar os valores lançados indevidamente a partir da data da cobrança (Resolução n. 632/2014, artigo 81)
Resolução n. 632/2014: http://bit.ly/ResoluçãoAnatel

06/06/2017

A indevida incidência de ICMS na TUSD e TUST (Energia Elétrica).

ONDE ESTÁ A ILEGALIDADE?
A base de cálculo do ICMS, ou seja, a soma dos valores sobre o qual se aplica a alíquota do imposto engloba a TUST e a TUSD.
A TUST e a TUSD não constituem venda de energia, logo, não são fato gerador do ICMS.

QUAL O VALOR A SER DEVOLVIDO?
Depende de cálculos. Quem paga mais energia, como as pessoas jurídicas, tem direito a uma restituição maior. Quem paga menos receberá menos.
Todavia, atualmente, ninguém paga pouco.
Os cálculos são feitos com base nos valores pagos nos últimos 60 meses, atualizado até os dias atuais.

FIM DAS COBRANÇAS ILEGAIS
Outro fato importante é que a ação não visa apenas a restituição do que já foi pago, busca também que se pare a cobrança ilegal.

O QUE FAZER?
Para pleitear a restituição, e o fim das cobranças ilegais, é preciso ajuizar uma ação.
Apesar de ser um direito novo, instituído recentemente através de reiteradas decisões de vários Tribunais do país, o STJ e STF já se manifestaram favoráveis ao autor nas demandas que discutem o assunto em comento, inclusive temos diversos processos com trânsito em julgado de decisões favoráveis.

A inércia do povo é o que faz prosperar uma sociedade que cultua a ilegalidade.

Só o Judiciário poderá corrigir esse engodo.