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O microempreendedor individual paga uma contribuição reduzida ao INSS, o que garante acesso a alguns benefícios. Mas ser...
26/07/2026

O microempreendedor individual paga uma contribuição reduzida ao INSS, o que garante acesso a alguns benefícios. Mas será que isso é suficiente para uma aposentadoria tranquila?

A verdade é que, sem planejamento, o MEI pode acabar se aposentando com o valor mínimo.

Isso acontece porque a contribuição mensal de 5% do salário mínimo dá direito à aposentadoria por idade, mas com o menor valor possível.

Para quem busca algo melhor, existe a opção de complementar a contribuição com mais 15%, totalizando 20% do salário mínimo.

Mas atenção!! Essa escolha precisa ser bem pensada. Nem sempre pagar mais significa vantagem — depende do seu histórico de trabalho e dos seus objetivos.

Por isso, um bom planejamento previdenciário permite:

• Avaliar se vale a pena complementar.
• Aproveitar contribuições de empregos antigos.
• Corrigir pendências.
• Escolher o melhor tipo de aposentadoria para o seu caso.

O primeiro passo é organizar seus documentos e seu histórico de contribuições.

Depois, buscar orientação profissional com quem entende do assunto: um advogado especializado em Direito Previdenciário.

Você sabia que o direito de preferência pode influenciar diretamente as negociações de imóveis?Entender como ele funcion...
25/07/2026

Você sabia que o direito de preferência pode influenciar diretamente as negociações de imóveis?

Entender como ele funciona pode evitar problemas jurídicos e garantir a regularidade do negócio.

Esse direito assegura ao inquilino a prioridade na compra do imóvel que ele ocupa, antes que o proprietário o venda a terceiros.

Ele funciona da seguinte forma:

– Para o vendedor:

Nesse caso, você será obrigado a oferecer o imóvel ao inquilino antes de vendê-lo a outra pessoa.

Essa exigência pode atrasar o processo de venda e, em alguns casos, limitar o valor que você conseguiria obter no mercado.

– Para o comprador:

É necessário aguardar a decisão do inquilino sobre a compra do imóvel.

Isso pode alterar os termos e os prazos da negociação.

Se o direito de preferência não for respeitado, o negócio poderá ser anulado.

Além disso, a parte prejudicada (o inquilino) poderá buscar indenização por danos.

Portanto, fique atento à existência dessa exigência antes de iniciar qualquer negociação imobiliária.

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Moradora conquista acessibilidade em seu condomínio para a filha com deficiência.O caso teve início pelo fato do condomí...
23/07/2026

Moradora conquista acessibilidade em seu condomínio para a filha com deficiência.

O caso teve início pelo fato do condomínio não possuir a devida acessibilidade para PcDs, como falta de rampa e vagas especiais.

Isso interfere na mobilidade da filha da autora, portadora de deficiência física.

A decisão determinou que a construtora responsável adaptasse o condomínio às necessidades de PcDs, previstas nas normas de acessibilidade.

Foram considerados para a fundamentação da sentença a lei e o decreto específicos que estabelecem normas de acessibilidade e garantias aos direitos das pessoas com deficiência.

Em laudo pericial, foram constatadas diversas falhas na acessibilidade do condomínio.

Por exemplo, a ausência de áreas de descanso nas rampas, sinalização inadequada das vagas para PcDs e portas de acesso fora dos padrões normativos.

O que você achou da decisão?

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Lembre-se: caso esteja passando por uma situação similar, procure auxílio jurídico qualificado!

O Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) é um banco de dados do governo federal.Ele reúne todas as informações ...
22/07/2026

O Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) é um banco de dados do governo federal.

Ele reúne todas as informações sobre seus vínculos empregatícios, remunerações e contribuições previdenciárias ao longo da sua vida laboral.

Em outras palavras, é um histórico completo da sua trajetória profissional e das contribuições feitas ao INSS.

O CNIS é fundamental para:

→ Verificar seus vínculos de trabalho: confirma os períodos em que você esteve empregado ou contribuiu como autônomo;

→ Calcular o tempo de contribuição: auxilia na contagem do tempo necessário para a aposentadoria;

→ Determinar o valor dos benefícios: as informações nele contidas são usadas para calcular o valor da sua aposentadoria ou outros benefícios previdenciários.

Manter o CNIS atualizado e correto é fundamental para garantir que, ao solicitar a aposentadoria ou outro benefício, todas as suas contribuições sejam reconhecidas, evitando atrasos ou problemas na concessão.

Você pode acessar o CNIS de forma simples:

– Acesse o portal Meu INSS;

– Faça login com seu CPF e senha;

– No menu, selecione "Extrato de Contribuição (CNIS)";

– Visualize e imprima seu extrato completo.

Manter-se informado sobre suas contribuições é um passo importante para assegurar uma aposentadoria tranquila.

Se você identificar inconsistências ou tiver dúvidas sobre seu CNIS, busque orientação especializada para corrigir eventuais erros e garantir todos os seus direitos previdenciários.

Muita gente se assusta com ligações, mensagens e cartas de cobrança, mesmo após anos de uma dívida de cartão de crédito ...
20/07/2026

Muita gente se assusta com ligações, mensagens e cartas de cobrança, mesmo após anos de uma dívida de cartão de crédito ou empréstimo.

Será que isso é legal?

Acompanhe e descubra!

Existe sim um prazo por lei para o banco entrar na justiça e cobrar a dívida, que é de 5 anos a partir do vencimento. Depois desse prazo, a dívida prescreve, ou seja, o banco não pode mais te processar para cobrar judicialmente.

Porém, isso não significa que a dívida desaparece completamente.

Mesmo com a prescrição, o banco ainda pode tentar negociar com você de forma amigável, fora da justiça, fazendo ligações e utilizando outros meios de cobrança.

Um detalhe importante: se você renegociar ou pagar parte da dívida, o prazo de prescrição recomeça do zero. Ou seja, o banco volta a ter mais 5 anos para te cobrar judicialmente.

Vale lembrar que, mesmo que a justiça não possa mais ser usada para cobrar, a dívida ainda pode prejudicar seu nome e dificultar financiamentos, empréstimos ou abertura de contas. Por isso, a importância do pagamento.

Precisa de ajuda para negociar uma dívida? Procure um advogado especializado em direito do consumidor.

O polimetilmetacrilato, mais conhecido como PMMA, é uma substância plástica em forma de esfera.É utilizado para corrigir...
19/07/2026

O polimetilmetacrilato, mais conhecido como PMMA, é uma substância plástica em forma de esfera.

É utilizado para corrigir pequenas deformidades ou para suprir a perda de gordura facial.

A sua aplicação deve sempre ser discutida com um médico de confiança, justamente por ser um procedimento intrusivo, existindo o risco de alergias e infecções.

Por conta dessas circunstâncias, seu uso para fins estéticos é proibido?

Em que pese a Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica não recomendar o uso para fins estéticos, não existe nenhum tipo de proibição para a utilização.

Inclusive, a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) já aprovou o uso para essa finalidade.

Entretanto, sempre se posicionando no sentido de que o PMMA deve ser ministrado por profissionais médicos treinados para tanto.

A sua autorização, segundo o site da própria Anvisa, compreende os seguintes procedimentos:

1 – Correção de lipodistrofia:

É uma alteração no organismo que leva à concentração de gordura em algumas partes do corpo.

Decorre do uso de antirretrovirais em pacientes com síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS);

2 – Correção volumétrica facial e corporal:

É uma forma de tratar alterações, como irregularidades e depressões do corpo, fazendo o preenchimento em áreas afetadas por meio de bioplastia.

Cabe sempre ao profissional da saúde especializado avaliar a aplicação de acordo com o resultado esperado.

Especialmente, levando em conta os riscos que esse tipo de procedimento pode ter.

Antes de realizar qualquer tipo de ação, passe pelas avaliações necessárias e preze por um médico de confiança e especializado na área pretendida.

Para acompanhar mais informações como esta, siga o nosso perfil aqui no Instagram!

Você já se perguntou se existe união estável em uma relação construída exclusivamente pela internet?Vamos te contar!Apes...
18/07/2026

Você já se perguntou se existe união estável em uma relação construída exclusivamente pela internet?

Vamos te contar!

Apesar de não haver previsão legal específica, é possível ter um relacionamento por meio das redes sociais, aplicativos, chamadas de vídeo, áudios, fotos e mensagens pelo WhatsApp.

A comprovação pode ocorrer pelo reconhecimento dos requisitos da união estável comum.

São eles:

– Publicidade da relação perante a sociedade;

– União duradoura, ou seja, deve haver a intenção de que ela perdure por tempo indeterminado;

– União contínua, ou seja, não pode ser instantânea;

– A relação deve ter intenção de constituir uma família.

Além disso, outros meios também ajudam com esse reconhecimento, como:

-> Documentos;

-> Testemunhas;

-> Filhos;

-> Contas em comum;

-> Aquisição de bens;

Caso você se encontre nessa situação e queira regularizar o seu relacionamento, procure um advogado especialista para te auxiliar!

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Você sabia que existem regras básicas que garantem um processo justo? Quando elas são desrespeitadas, todo o processo po...
16/07/2026

Você sabia que existem regras básicas que garantem um processo justo? Quando elas são desrespeitadas, todo o processo pode ser anulado.

Dois desses direitos essenciais são o contraditório e a ampla defesa:

- Contraditório: é o direito de responder, contestar e se defender de tudo o que a outra parte afirma;
- Ampla defesa: é a possibilidade de usar todos os meios legais para montar essa defesa;

Durante o processo, qualquer prova ou documento só vale se a outra parte puder ver, analisar e responder. Se isso não acontece, chamamos de cerceamento de defesa.

E o que isso significa?

Quando há cerceamento de defesa, o ato é considerado nulo (e todos os passos que dependem dele também podem ser anulados).

Isso porque essas garantias são a base para que a justiça seja aplicada de forma correta.

Você já conhecia esses princípios? Comenta aqui!

Nova lei que limita a concessão do benefício da saída temporária para presos, conhecida como "saidinha", não pode ser us...
15/07/2026

Nova lei que limita a concessão do benefício da saída temporária para presos, conhecida como "saidinha", não pode ser usada para cancelar benefício concedido antes da legislação começar a valer.

Foi o que decidiu o Tribunal de Justiça de Minas Gerais ao conceder um habeas corpus para restaurar a saída temporária de um homem condenado por tráfico de dr**as.

Ele havia recebido o benefício antes da nova lei entrar em vigor.

O homem, que cumpria pena em regime semiaberto, alegou que a nova lei foi aplicada de forma retroativa, o que não deveria acontecer em prejuízo do réu.

O Ministério Público se manifestou pelo não reconhecimento do habeas corpus, mas o tribunal decidiu a favor do homem.

A juíza responsável pelo caso concordou que a nova legislação não pode afetar benefícios concedidos antes de sua aprovação.

Ela citou que a aplicação retroativa de leis que prejudicam o réu não é permitida e determinou que o benefício fosse restabelecido.

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Processo 1.0000.24.340352-4/000.

Talvez você não saiba, mas pessoas monitoradas por tornozeleira eletrônica ficam restritas a circular num determinado pe...
12/07/2026

Talvez você não saiba, mas pessoas monitoradas por tornozeleira eletrônica ficam restritas a circular num determinado perímetro estabelecido pela justiça.

Sair dessa área pode significar o reconhecimento de uma violação, resultando na regressão de regime e expedição de mandado de prisão.

Porém, também existe um certo espaço de flexibilização, por meio do qual o monitorado pode ter algumas liberdades concedidas.

A viagem, por exemplo, é possível, a depender do caso concreto.

Quando existe o interesse da pessoa monitorada viajar, tal intenção deve ser previamente comunicada ao juiz da execução penal.

Ele, então, decidirá após a manifestação do Ministério Público.

O requerimento deverá ser feito de forma detalhada, indicando local da viagem, dia de ida e volta e horários, assim como a motivação.

O ideal é que esse pedido contenha documentos comprobatórios, como passagens, solicitação formal do empregador, entre outros que se mostram apropriados.

Via de regra, quando a viagem tem motivação profissional ou é relacionada à saúde, há grande probabilidade de autorização pelo juiz.

O mesmo costuma acontecer para viagens motivadas pelo falecimento de parentes ou pessoas próximas.

Todavia, vale dizer que deslocamentos meramente recreativos, como férias e passeios, têm poucas chances de acolhimento.

Também são levadas em consideração as características particulares do sentenciado.

Como o tipo de crime que motivou a condenação, tal como o local de destino e sua possível relação com circunstâncias ilícitas.

Gostou de conhecer um pouco mais sobre esse procedimento?

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