Dalvas, Rocha & Felipe Advogados

09/04/2018

https://www.conjur.com.br/2017-fev-28/quem-adquire-nacionalidade-norte-americana-renuncia-brasileira

Pela primeira vez, uma brasileira nata perdeu a sua nacionalidade e sujeitou-se à prisão para fins de extradição[i], com o aval da suprema corte brasileira. De acordo com a tese fixada pela 1a Turma do Supremo Tribunal Federal[ii], brasileiro nato que por livre e espontânea vontade adquire...

19/01/2017

Portadores de determinadas doenças têm direito à isenção do Imposto de Renda, desde que seus rendimentos sejam por aposentadoria, pensão ou reforma – não importando o valor recebido. A isenção do imposto de renda para pessoas portadoras de doenças graves é uma maneira de compensar o aumento das despesas com remédio e tratamentos dispendiosos.

Saiba mais: bit.ly/doencasisencaoirpf.

26/10/2016

CEMIG terá que restituir consumidores por cobrança indevida de ICMS!!!

Cálculo equivocado é contestado por advogados, que pedem a redução da tarifa e a diferença dos valores pagos nos últimos 5 anos

28/09/2016

Essa informação errada está fundamentada na confusão entre voto nulo e nulidade do voto. Os votos nulos não são considerados válidos e, por isso, não contam para a apuração do resultado.
A nulidade do voto acontece quando é confirmada alguma fraude no processo eleitoral. Nesse caso, a eleição pode ser anulada. Confira alguns mitos sobre as eleições: http://bit.ly/2dp7wVJ
Descrição da imagem : ilustração de uma urna com uma mão colocando o voto de papel dentro.
Texto: Eleições. Se a maioria dos eleitores votar nulo, haverá nova eleição com candidatos diferentes? Mito. Os votos nulos e brancos não são computados no resultado final do pleito e o que define a eleição são os votos válidos. Se a maioria dos eleitores votar nulo, ganhará o pleito o candidato que tiver o maior número de votos válidos.

31/08/2016

Segundo decisão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) poderá cobrar os valores dos benefícios de pensão por morte pagos aos dependentes de uma mulher assassinada. A ação regressiva pode ser movida contra o ex-marido da vítima, responsável pelo crime. Confira a notícia do STJ: http://bit.ly/2bG5RtE.
Descrição da imagem : mulher chorando com as mãos no rosto.
Texto: Feminicídio. Autor de crime terá de pagar pensão por morte aos dependentes da vítima. Inconformado com o fim do casamento, o ex-marido matou a mulher com 11 facadas. Após a morte da mãe, seus filhos passaram a receber pensão do INSS que deverá ser paga pelo assassino. Fb.com/cnj.oficial twitter.com/cnj_oficial

01/08/2016

Em alguns estados e municípios existe multa estabelecida para quem impedir a amamentação em espaços abertos ao público. No Senado, o projeto de Lei 514/2015 quer transformar em crime a violação do direito à amamentação em território nacional. Dê sua opinião: http://bit.ly/1N1iubq

20/07/2016

Trabalho infantil é crime.
A cartilha do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tira dúvidas e mostra de forma clara e objetiva as normas jurídicas de proteção ao trabalho permitido aos adolescentes brasileiros. Conheça a cartilha: http://bit.ly/293v3IJ

Descrição da imagem : uma mulher jovem de costas segurando um cabo de vassoura e uma pá de lixo. Texto: Trabalho doméstico. Para trabalhos domésticos a idade mínima é de 18 anos. Qualquer trabalho doméstico realizado antes dessa idade será considerado infantil. Ser babá pode? NÃO. Babá também é empregada doméstica.

24/06/2016

Ser pai é um compromisso desde a concepção. Alimentos gravídicos são as despesas custeadas pelo futuro pai durante a gravidez para cobrir gastos com médicos, exames, parto e outras necessidades. Confira mais sobre a Lei n. 11.804/08 que fala sobre alimentos gravídicos: http://bit.ly/1NPcCRR.
Descrição da imagem : Foto de uma mulher grávida, com barriga grande, uma mão fazendo carinho e outra segurando uma flor.
Descrição da ilustração: Alimentos gravídicos. Convencido da existência de indícios da paternidade, o juiz fixará alimentos gravídicos que perdurarão até o nascimento da criança, sopesando as necessidades da parte autora. Após o nascimento com vida, os alimentos gravídicos ficam convertidos em pensão alimentícia em favor do menor. Lei nº 11.804/08.

14/06/2016

Para ter direito a essa estabilidade, é necessário que o empregado tenha recebido o auxílio-doença acidentário, concedido pelo INSS, durante o período de afastamento. A contagem da estabilidade inicia-se na data de retorno ao trabalho. Essa estabilidade também é concedida ao ex-empregado que comprove, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do antigo contrato de trabalho. Essas regras constam do artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 e da Súmula nº 378 do TST.
Acesse a Lei: http://bit.ly/22heJW1

08/06/2016

Caso foi julgado como representativo de controvérsia e deve pacificar o entendimento na TNU e nas Turmas Recursais Federais

07/06/2016

Empresas utilizam o envio de cartão de crédito com a intenção de obter alguma vantagem. Mas, para a Terceira Turma do STJ, essa prática comercial é considerada abusiva e viola o disposto no artigo 39, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. A decisão foi tomada no julgamento de recurso do Ministério Público de São Paulo contra uma administradora de cartão de crédito que teve de indenizar os consumidores por danos morais, além de reparar eventuais prejuízos materiais. Saiba mais sobre a decisão: http://bit.ly/118Nuv1.

06/06/2016

Calúnia, difamação e injúria são os crimes contra a honra estabelecidos no Código Penal nos artigos 138, 139 e 140. Veja a Lei: http://bit.ly/1PuiPGg