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MISSÃO

Proporcionar aos nossos clientes a tutela de seus direitos mediante atuação ética e técnica, sempre zelando pela qualidade e celeridade dos serviços prestados e pelo cumprimento da função social da advocacia. VISÃO

Ser reconhecido na cidade e região pela atuação voltada à satisfação dos nossos clientes, mediante atuação de excelência judicial e extrajudicial.

VALORES

Ética. Responsabilidade. SÓCIOS

Marcus Felipe de Souza Castro - OAB/MG 170.981
Rodrigo de Souza Almeida - OAB/MG 170.474

18/09/2026

FGTS sem depósito: como conferir e quais passos considerar

Consulte o extrato completo todo mês. Conferir apenas na rescisão pode revelar tarde demais irregularidades antigas.

Encontrou falta ou valor incompatível? Peça esclarecimento e regularização por escrito ao RH ou à contabilidade. Guarde o protocolo.

Se a empresa não corrigir, procure orientação antes de pedir demissão ou parar de trabalhar. A irregularidade pode fundamentar rescisão indireta.

Alerta de prescrição: em regra, a cobrança alcança os últimos cinco anos, com limite de dois anos após o fim do contrato.

Salve o checklist e use o extrato completo na próxima conferência.

17/09/2026

Reconhecimento por fotografia: seis pontos fixados pelo STJ

O Tema Repetitivo 1.258 transitou em julgado em 3 de setembro de 2025 e consolidou regras para o reconhecimento de pessoas.

Salve o carrossel para consultar as seis teses do Tema 1.258.

16/09/2026

Um salário mínimo na família impede o BPC?

Não necessariamente. É preciso saber qual é a renda e quem a recebe. Além da renda, a legislação admite outros elementos de vulnerabilidade. CadÚnico e documentos devem estar atualizados e coerentes.

Salve para conferir a natureza da renda, o titular e a composição familiar.

12/09/2026

No processo penal, a confiabilidade da prova digital não pode ser presumida.

Cabe ao Estado demonstrar objetivamente que o material apresentado corresponde ao vestígio originalmente arrecadado. Não é legítimo transferir à defesa o ônus de provar uma adulteração concreta.

Por isso, é preciso verificar como o aparelho foi apreendido e preservado, quem o manuseou, qual método foi utilizado na extração, quais registros foram gerados e se existe possibilidade real de exame técnico independente.

Questionar o método não significa ignorar o conteúdo. Significa verificar se esse conteúdo tem origem, integridade e correspondência demonstráveis para ser tratado como prova.

Eventuais falhas não produzem sempre a mesma consequência. A análise é técnica e casuística e considera o procedimento adotado, a documentação disponível, a possibilidade de auditoria, a importância daquele dado e as demais provas do processo.

Conteúdo informativo. Cada processo exige análise técnica e jurídica individualizada.

10/09/2026

Em uma alegação de doença ocupacional, o primeiro cuidado é separar perguntas que muitas vezes aparecem misturadas.

Existe diagnóstico? Há incapacidade para o trabalho? As condições laborais causaram ou agravaram o quadro? Há elementos para responsabilidade civil? Existe consequência previdenciária ou estabilidade?

Documentos médicos, registros do vínculo, jornada, comunicações internas, protocolos previdenciários, prova oral e perícia podem contribuir para a análise. Nenhum deles, isoladamente, resolve todas as perguntas.

Desde 26 de maio de 2026, a NR-1 inclui expressamente fatores de risco psicossociais no gerenciamento de riscos ocupacionais. Isso reforça deveres de prevenção e organização, mas não cria diagnóstico, nexo ou indenização automáticos.

Conteúdo informativo. Cada situação depende do conjunto de provas e da legislação aplicável.

05/09/2026

O Tema 1.157 do STJ reconheceu que o INSS pode revisar administrativamente benefício por incapacidade concedido pela Justiça depois do trânsito em julgado da decisão concessiva.

Isso não significa corte automático. O procedimento precisa incluir avaliação médica, ciência do beneficiário, oportunidade de apresentar documentos e alegações e decisão fundamentada.

Antes do trânsito em julgado, eventual cessação segue outro limite: a intenção deve ser comunicada ao juízo e depende de autorização judicial, conforme a fundamentação dos acórdãos.

A espécie do benefício também muda os efeitos. Reabilitação, cessação gradual e a natureza indenizatória do auxílio-acidente não podem ser tratadas como se fossem a mesma coisa. O BPC é assistencial e não entra automaticamente na tese.

No carrossel, resumimos os cinco pontos centrais. A análise completa está no site.

Conteúdo informativo; a aplicação depende da situação concreta.

https://sosadvocacia.com.br/artigos/tema-1157-stj-revisao-beneficio-incapacidade-judicial/

02/09/2026

A Lei 15.487/2026 atualizou o ECA para enfrentar a utilização de inteligência artificial e deepfakes em crimes praticados contra crianças e adolescentes no ambiente digital.

A alteração é ampla, mas exige distinções importantes. O uso da IA, por si só, não define o crime. A lei manda considerar o conteúdo, o contexto, o modo de produção, o enquadramento e a finalidade da representação.

A norma também passou a alcançar expressamente materiais produzidos ou manipulados digitalmente, inclusive representações fictícias, quando estiverem presentes os elementos previstos no ECA.

Outra mudança envolve o acesso ou a visualização deliberada. A nova hipótese exige a finalidade específica descrita no art. 241-B. Uma ocorrência acidental não pode ser automaticamente equiparada à conduta intencional.

A ronda virtual também tem limites: alcança arquivos disponibilizados em ambientes digitais públicos e não representa autorização irrestrita para acesso a conversas privadas.

Leia o artigo completo no site. Conteúdo informativo; a aplicação da lei depende dos fatos e da prova de cada caso.

https://sosadvocacia.com.br/artigos/lei-15487-2026-inteligencia-artificial-deepfakes-criancas-adolescentes/

01/09/2026

Uma doença psiquiátrica pode ter várias causas e, ainda assim, ter sido agravada pelo trabalho. É o que o Direito chama de concausa.

Isso não significa que todo diagnóstico, cobrança por metas ou afastamento comprove uma doença ocupacional. O ponto central é saber se as condições de trabalho contribuíram diretamente para o adoecimento ou para o agravamento do quadro.

O NTEP pode ser um elemento relevante, mas constitui presunção relativa. História clínica, cronologia, organização do trabalho, documentos, testemunhas e perícia precisam ser analisados em conjunto.

Também é importante separar as perguntas. Diagnóstico, incapacidade, nexo ocupacional, responsabilidade civil, estabilidade e pensão não são sinônimos e não produzem efeitos automáticos.

No artigo desta semana, explicamos como essa análise funciona e o que mudou com a NR-1.

Leia no site. Conteúdo informativo, sem substituição da análise individual.

31/08/2026

Uma decisão judicial que concede benefício por incapacidade não impede, para sempre, a verificação de fatos ocorridos depois dela. Mas isso também não autoriza corte automático.

No Tema 1.157, o STJ reconheceu que, após o trânsito em julgado da decisão concessiva, o INSS pode conduzir revisão administrativa autônoma. O procedimento precisa respeitar avaliação médica, ciência do beneficiário, possibilidade de defesa e decisão fundamentada.

Antes do trânsito em julgado, eventual intenção de cessar o benefício deve ser comunicada ao juízo e depende de autorização judicial, conforme a fundamentação dos acórdãos.

O alcance e os efeitos ainda variam de acordo com a espécie do benefício, a situação médica atual e as regras de reabilitação ou cessação aplicáveis.

Publicamos um guia completo sobre o Tema 1.157 do STJ. Leia no site. Conteúdo informativo; a aplicação depende da situação concreta.

https://sosadvocacia.com.br/artigos/tema-1157-stj-revisao-beneficio-incapacidade-judicial/

08/06/2026

De cara nova, com o profissionalismo de sempre!

Compartilhamos o resultado da reforma da nossa recepção e sala de atendimento do escritório de Juiz de Fora, espaços projetados sob medida para priorizar o seu conforto e a eficiência dos nossos serviços.

Expressamos nosso agradecimento à arquiteta .arq, responsável pelo projeto, e à artista plástica , autora do quadro que agora compõe nossa sala principal.

Agradecemos também a confiança de nossos clientes e parceiros, estamos à disposição para recebê-los em nossa nova estrutura!

Endereço

Galeria Ali Halfeld, 40
Juiz De Fora, MG
36010190

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