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03/07/2020

Está no Diário Oficial da União: o uso de máscaras é obrigatório em espaços públicos a partir de hoje. Acesse o texto completo em senado.fm/lei14019
Saiba mais: https://bit.ly/38n2OQu

Durante a pandemia pelo COVID-19 que estamos vivenciando, a violência doméstica aumentou de forma assustadora.⁣⁣Se você ...
25/06/2020

Durante a pandemia pelo COVID-19 que estamos vivenciando, a violência doméstica aumentou de forma assustadora.⁣
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Se você está sofrendo ou conhece alguma mulher que esteja sendo agredida fisicamente, psicologicamente, sexualmente, moralmente ou patrimonialmente e não sabe como denunciar, atente-se para essa alternativa:⁣
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- faça um X com batom vermelho na palma da mão e mostre a um atendente de farmácia.⁣
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A polícia militar será acionada imediatamente.⁣
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A justiça em defesa da Mulher!⁣⁣O CNJ tem sido importante aliado na proteção dos direitos fundamentais, combate à impuni...
15/06/2020

A justiça em defesa da Mulher!⁣
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O CNJ tem sido importante aliado na proteção dos direitos fundamentais, combate à impunidade e combate à morosidade nos processos relativos à violência doméstica contra a mulher.⁣
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Antes da Lei Maria da Penha, esses crimes eram considerados como de menor potencial ofensivo e eram penalizados ap***s com pagamento cestas básicas ou multa.⁣
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Hoje as p***s são mais severas.⁣
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Aquele que agride uma mulher, pode ser preso por até 3 (três) anos, receber uma ordem de afastamento e até prestar alimentos (caso a vítima seja sua dependente financeira). ⁣
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@ AMA - Advocacia e Consultoria Jurídica

🤜🏻🤛🏿 Onde quer que exista um ato ra***ta, que a resposta seja imediata! Vidas negras importam, essa causa é de todos nós...
01/06/2020

🤜🏻🤛🏿 Onde quer que exista um ato ra***ta, que a resposta seja imediata! Vidas negras importam, essa causa é de todos nós!⁣ 💪🏼💪🏿
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“No final, não nos lembraremos das palavras dos nossos inimigos, mas do silêncio dos nossos amigos.” (Martin Luther King) 🙌🏿

A Lei 13.871, de 2009, que altera a Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006), foi sancionada nesta terça-feira, 19/05/20...
22/05/2020

A Lei 13.871, de 2009, que altera a Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006), foi sancionada nesta terça-feira, 19/05/2020, pelo presidente da República.⁣
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O projeto que responsabiliza o agressor pelo ressarcimento dos custos de serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas de violência doméstica e familiar, virou lei.⁣
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A lei acrescenta três parágrafos ao artigo 9º da Lei Maria da Penha.⁣
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O primeiro determina que o agressor deverá ressarcir todos os danos causados, inclusive ressarcir o SUS, pelos custos do atendimento prestado à vítima.⁣
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O segundo parágrafo dita que o agressor também deverá ressarcir os custos com os dispositivos de segurança usados em caso de perigo iminente e disponibilizados para o monitoramento das vítimas de violência ou familiar. ⁣
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O ressarcimento feito pelo agressor, segundo o terceiro parágrafo, não importará ônus de qualquer natureza ao patrimônio da mulher e dos seus dependentes e nem servirá como atenuante ou substituição da pena aplicada.⁣
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Segundo a nova lei, os recursos recolhidos serão destinados ao Fundo de Saúde do ente federado responsável pelas unidades de saúde que prestarem os serviços.⁣
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Fonte: Agência Senado⁣
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Mãe: portal de criação, sinônimo de força, renúncia, sabedoria e muito amor! Vocês nos inspiram sempre ❤️✨
10/05/2020

Mãe: portal de criação, sinônimo de força, renúncia, sabedoria e muito amor! Vocês nos inspiram sempre ❤️✨

🔺Pensão Alimentícia⁣⁣1)Em razão da crise do Coronavírus é possível suspender ou alterar o pagamento da pensão alimentíci...
28/04/2020

🔺Pensão Alimentícia⁣
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1)Em razão da crise do Coronavírus é possível suspender ou alterar o pagamento da pensão alimentícia? ⁣
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Unilateralmente não !! Nem alterar valor.⁣
A Pensão provavelmente foi fixada por:⁣
a) autonomia privada das partes (acordo);⁣
b) decisão judicial – Ação de Alimentos – Lei 5478-68.⁣
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🔺Modificação dos efeitos da GUARDA ou do DIREITO DE VISITA em decorrência da CRISE DO CORONAVÍRUS ⁣
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2) É possível modificar a guarda ou suspender o direito de visita durante a “quarentena” ou crise do Coronavírus ? ⁣
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De forma unilateral não !! É necessário um acordo entre as partes !! Decisão conjunta. Acordo entre as partes – bom senso.⁣
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Não estamos em um ambiente/fase de normalidade. Estamos vivenciando um Regime de exceção, com restrições das atividades, de convívio. ⁣
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Não se pode exigir o cumprimento integral das condições fixadas anteriormente. ⁣
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MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA GUARDA E DO DIREITO DE VISITA DURANTE O PERÍODO DE QUARENTENA. Fundamento legal – art. 1586 do CC. Vejamos: ⁣
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Art. 1586 CC: ⁣
“Havendo motivos graves, poderá o juiz, em qualquer caso, a bem dos filhos, regular de maneira diferentemente das estabelecidas nos artigos antecedentes a situação deles para com os Pais”.⁣
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Com base nessa regulação, os players do mercado de saúde suplementar poderão definir as suas ações a fim de implementar ...
20/04/2020

Com base nessa regulação, os players do mercado de saúde suplementar poderão definir as suas ações a fim de implementar os procedimentos necessários para lidar com o cenário atual.⁣
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Destaca-se a possibilidade de atendimento remoto a fim de prestar informações sobre questões relacionadas à COVID-19 e informar sobre cuidados a serem adotados, assim como avaliar a possibilidade de realização de consultas remotas em casos específicos, observando a regulamentação que trata de telemedicina. ⁣
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O governo anunciou uma série de medidas tributárias que adia, suspende ou altera o valor a ser recolhido aos cofres públ...
15/04/2020

O governo anunciou uma série de medidas tributárias que adia, suspende ou altera o valor a ser recolhido aos cofres públicos e também os prazos de pagamento ou entrega de declarações.⁣
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As mudanças atingem e beneficiam não só empresas, mas também pequenos negócios, microempreendedores individuais, empregadores de trabalhadores domésticos e pessoas físicas.⁣
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Fonte: https://g1.globo.com/economia/noticia/2020/04/15/impostos-tributos-e-contribuicoes-veja-o-que-foi-adiado-suspenso-ou-reduzido-durante-a-pandemia.ghtml⁣
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▪️ A Microcefalia é um dos efeitos possíveis da síndrome congênita causada pelo Zika vírus, que também pode causar, além...
13/04/2020

▪️ A Microcefalia é um dos efeitos possíveis da síndrome congênita causada pelo Zika vírus, que também pode causar, além de outros problemas cerebrais, calcificações intracranianas, problemas auditivos e defeitos oculares.

Para ter acesso ao benefício, o responsável deverá fazer o pedido no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a criança passará por uma perícia, a ser realizada por perito médico federal, para constatar a relação entre a síndrome congênita adquirida e a contaminação pelo Zika vírus.

O INSS e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev) terão 60 dias para viabilizar o pagamento da pensão especial.

Um levantamento realizado pelo Ministério da Cidadania indica que 3.112 crianças nasceram com microcefalia, no período de janeiro de 2015 a dezembro de 2018 e são beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC).

A lei também proíbe a acumulação da pensão mensal vitalícia com o recebimento do BPC e exige a desistência de ação judicial contra o governo relacionada ao tema. A pensão concedida com base na norma jurídica não dará direito ao abono ou a pensão por morte.

Achamos prudente explicar, que essa é uma Nota Técnica do Procon de Minas Gerais, não é Decreto e nem Lei, não tem força...
09/04/2020

Achamos prudente explicar, que essa é uma Nota Técnica do Procon de Minas Gerais, não é Decreto e nem Lei, não tem força coercitiva.

Cada Procon municipal pode segui-la ou não. Ela se baseia em uma orientação na tentativa de unificar o entendimento do órgão.

De acordo com a explanação do Superintendente do PROCON-JF, em uma live publicada na manhã de hoje, o mesmo disse que esses tipos de Contratos continuados, de prestação de serviços, que sofreram essa suspensão temporária, devem ser tratados com “Medidas de compreensão”, colocando as partes envolvidas para conversar, uma vez que a negociação traz o equilíbrio.

Devendo prevalecer a boa-fé contratual, essa que é objetiva, sempre levando em consideração a realidade tanto do Fornecedor quanto do Consumidor.

Acredita-se que a solução mais viável será encontrada através do diálogo entre os envolvidos.

💻 Segue link da matéria:

https://www.mpmg.mp.br/areas-de-atuacao/defesa-do-cidadao/consumidor/noticias/procon-mg-orienta-como-ficam-os-contratos-escolares-durante-a-pandemia.htm

💻Link da Nota Técnica:

fil:///C:/Users/amaco/Downloads/NT%20Procon-MG%2001-2020%20-%20contratos%20escolares.pdf

https://www.mpmg.mp.br/lumis/portal/file/fileDownload.jsp?fileId=8A91CFA97153A7ED017155D399E50784

📺 Análise da Norma técnica:

Live no

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⬆⬆ Auxílio Emergencial Cidadão⬆⬆O Auxílio Emergencial é um benefício financeiro destinado aos trabalhadores informais, m...
07/04/2020

⬆⬆ Auxílio Emergencial Cidadão⬆⬆

O Auxílio Emergencial é um benefício financeiro destinado aos trabalhadores informais, microempreendedores individuais (MEI), autônomos e desempregados, e tem por objetivo fornecer proteção emergencial no período de enfrentamento à crise causada pela pandemia da COVID-19, causada pelo novo coronavírus.

💻 Página Oficial:

https://auxilio.caixa.gov.br/ #/inicio

📲 Baixar APP iPhone:

https://apps.apple.com/br/app/caixa-aux%C3%ADlio-emergencial/id1506494331

📲 Baixar APP Android:

https://play.google.com/store/apps/details?id=br.gov.caixa.auxilio

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