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02/10/2026

A polícia entrou na sua casa sem mandado, sem consentimento e sem justa causa? Essa prisão pode ser totalmente nula! 🚪❌

A Constituição garante a inviolabilidade do domicílio. Denúncia anônima ou "atitude suspeita" na porta não autorizam a invasão policial.

⚖️ Se a entrada for ilegal, todas as provas obtidas podem ser anuladas, gerando assim o relaxamento da prisão e conseguinte trancamento do processo.

Conhecer seus direitos é a sua maior defesa.

STJ

29/09/2026

Sofreu acidente de trabalho e foi demitido? Atenção aos seus direitos.

A legislação trabalhista assegura, em determinadas hipóteses, a garantia provisória de emprego ao trabalhador acidentado, nos termos do art. 118 da Lei nº 8.213/91.

A dispensa ocorrida durante o período de estabilidade pode gerar consequências jurídicas ao empregador, inclusive reintegração ao emprego ou indenização substitutiva, conforme as circunstâncias do caso.

Se você sofreu acidente de trabalho e foi dispensado, a análise do caso concreto é fundamental para verificar a existência de estabilidade e eventual irregularidade na demissão.

Trabalhista

28/09/2026

Prisão indevida ou condenação equivocada: é possível pedir indenização ao Estado?

A privação injustificada da liberdade decorrente de falha estatal pode fundamentar pedido de reparação por danos morais. Em diversas situações, a Justiça reconhece a responsabilidade civil do Estado pelo erro judiciário, dispensando até mesmo a prova do sofrimento psicológico.

Contudo, o direito à compensação não é automático: a viabilidade da ação depende da análise minuciosa do caso concreto, dos motivos da prisão e da atuação dos órgãos públicos no processo.

22/09/2026

Aposentadoria da pessoa com deficiência ≠ aposentadoria por incapacidade permanente. ⚖️

Você sabe qual é a diferença entre elas?

Embora muitas pessoas confundam, são benefícios destinados a situações diferentes e possuem requisitos, critérios e formas de cálculo próprios.

🔹 Aposentadoria da pessoa com deficiência: a pessoa possui uma deficiência, mas continua apta para o trabalho. O benefício considera o grau da deficiência e o tempo de contribuição.

🔹 Aposentadoria por incapacidade permanente: é destinada à pessoa que, em razão de uma condição de saúde, não possui condições de exercer atividade laboral e não pode ser reabilitada para outra profissão.

Entender essa diferença pode fazer toda a diferença na hora de analisar o seu direito previdenciário.

💬 Ficou com alguma dúvida? Deixe nos comentários ou envie este vídeo para alguém que precisa saber disso.

15/09/2026

Você exerce a mesma função que outro colega, mas recebe menos? ⚖️

Em alguns casos, essa diferença salarial pode gerar direito à equiparação salarial.

Mas não basta apenas exercer o mesmo cargo: a legislação estabelece requisitos específicos que precisam ser analisados em cada situação.

Se você desconfia que existe uma diferença salarial injustificada no seu trabalho, informe-se sobre os seus direitos.

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11/09/2026

Tempo preso preventivamente abate em eventual sanação condenatória? Sim. ⚖️

O artigo 42 do Código Penal prevê a detração penal, permitindo descontar da pena o período de prisão provisória cumprido antes da condenação.

Ou seja: prisão provisória também conta no cumprimento da pena.

08/09/2026

A amante pode receber pensão por morte? 👀⚖️

E mais, ela pode ter direito à partilha dos bens?

Essas são questões que geram muita polêmica, mas, juridicamente, tudo depende das circunstâncias do caso.

No vídeo, a Dra. Juliana Amaral e a Dra. Bruna Alves, explicam o que a Justiça entende sobre o assunto.

Será que a “amante” tem direitos? Assista até o final. 👀

02/09/2026

⚖️ Divórcio, guarda, pensão e união estável: você sabe o que é mito e o que é verdade?

Algumas das maiores dúvidas do Direito de Família podem surpreender e conhecer seus direitos faz toda a diferença.

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30/08/2026

👁️ Você tem visão monocular? Sabia que pode ter direito à aposentadoria da pessoa com deficiência?

A visão monocular é reconhecida como deficiência visual e pode garantir acesso a regras diferenciadas de aposentadoria.

Mas atenção: não basta ter o diagnóstico. É preciso analisar o tempo de contribuição, a idade e, principalmente, o impacto e o período da deficiência.

⚖️ Cada caso é único e uma análise previdenciária pode fazer toda a diferença para identificar o benefício mais vantajoso.

📲 Tem visão monocular e quer saber se já pode se aposentar? Entre em contato conosco e faça uma análise do seu caso.

27/08/2026

Prisão preventiva pode ser substituída por prisão domiciliar?

Em determinadas situações, sim. A lei permite a substituição quando a pessoa presa é imprescindível aos cuidados de pessoa com deficiência, desde que preenchidos os requisitos legais.

No Direito Penal, a proteção à família e à dignidade humana também importa.

Cada caso deve ser analisado individualmente.

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Rua Oscar Vidal 307, Sala 703
Juiz De Fora, MG
36016-290

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