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O STJ autorizou que uma mulher retirasse seu primeiro nome, passando de Ana Luíza para Luíza, permitindo a alteração na ...
16/10/2020

O STJ autorizou que uma mulher retirasse seu primeiro nome, passando de Ana Luíza para Luíza, permitindo a alteração na certidão de nascimento. Um dos motivos levados em consideração foram de que a mulher possui aversão e antipatia pelo nome "Ana", registrado pelo pai, com quem não tem vínculo.

Outro ponto levantado durante o processo é de que a modif**ação do nome não ofereceria risco da descontinuidade da identif**ação civil, já que ela se apresentava e era conhecida socialmente apenas como Luíza.

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Você sabe qual é a diferença entre acúmulo e desvio de função? O acúmulo de função ocorre quando o trabalhador exerce, a...
15/10/2020

Você sabe qual é a diferença entre acúmulo e desvio de função?

O acúmulo de função ocorre quando o trabalhador exerce, além da sua função, atividades de um outro cargo para qual não foi contratado.

Já o desvio de função ocorre quando o empregado é obrigado a exercer função distinta daquela para a qual foi efetivamente contratado.

Fique por dentro das diferenças que você precisa saber para garantir seus direitos e cumprir seus deveres no trabalho.

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O artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho garante o a todos os trabalhadores cujas atividades envolvam contato...
14/10/2020

O artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho garante o a todos os trabalhadores cujas atividades envolvam contato com energia elétrica em condições de risco.

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O adicional de insalubridade é um benefício concedido para profissionais que atuam em condições consideradas insalubres,...
14/10/2020

O adicional de insalubridade é um benefício concedido para profissionais que atuam em condições consideradas insalubres, podendo ser da ordem de 10% (grau mínimo), 20% (grau médio) ou 40% (grau máximo). As regras a respeito das condições geradoras desse adicional são determinadas pela Norma Regulamentadora Número 15 (NR 15), que foi elaborada pelo Ministério do Trabalho.

Dentre as atividades consideradas insalubres podemos listar:

– Ambiente com ruído constante ou intermitente
– Exposição ao calor excessivo
– Exposição excessiva ao frio
– Exposição a agentes químicos
– Atividades em ambientes úmidos
– Exposição a agentes biológicos
– Exposição a poeiras minerais

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É isso mesmo, trabalhador! O empregador pode suspender o pagamento do vale-transporte quando o serviço estiver sendo rea...
07/10/2020

É isso mesmo, trabalhador! O empregador pode suspender o pagamento do vale-transporte quando o serviço estiver sendo realizado na modalidade teletrabalho.

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A "exposição pornográf**a não consentida", da qual a "pornografia de vingança" é uma espécie, constituiu uma grave lesão...
07/10/2020

A "exposição pornográf**a não consentida", da qual a "pornografia de vingança" é uma espécie, constituiu uma grave lesão aos direitos de personalidade da pessoa exposta indevidamente, além de configurar uma grave forma de violência de gênero que deve ser combatida de forma contundente pelos meios jurídicos disponíveis. Assim, não há como descaracterizar um material pornográfico apenas pela ausência de nudez total.

Confira mais sobre essa e outras teses na edição n. 672 do Informativo de Jurisprudência: http://kli.cx/d1dy

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Apesar de não haver previsão legal expressa, a notif**ação prévia ao locatário sobre o encerramento do contrato de locaç...
05/10/2020

Apesar de não haver previsão legal expressa, a notif**ação prévia ao locatário sobre o encerramento do contrato de locação por denúncia imotivada é elemento obrigatório para a validade da posterior ação de despejo.

A única exceção à necessidade de notif**ação premonitória é o ajuizamento da ação de despejo nos 30 dias subsequentes ao término do prazo do contrato de locação.

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Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o comerciante que vende um produto com defeito f**a respons...
02/10/2020

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o comerciante que vende um produto com defeito f**a responsável por recebê-lo e encaminhá-lo à assistência técnica, independentemente do prazo de 72 horas após a compra, mas sempre observado o prazo decadencial do artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
O STJ tem posição firme no sentido da responsabilidade solidária de toda a cadeia de fornecimento pela garantia de qualidade e adequação do produto perante o consumidor. Assim, respondem pelo vício do produto todos os que ajudaram a colocá-lo no mercado, do fabricante ao comerciante, passando pelo distribuidor. Saiba mais: http://kli.cx/d4uz

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Transferência é a mudança de local de trabalho que acarreta necessariamente a mudança de domicílio do empregado. A CLT a...
01/10/2020

Transferência é a mudança de local de trabalho que acarreta necessariamente a mudança de domicílio do empregado. A CLT afirma que o empregador não pode transferir o empregado sem a sua concordância. Além do adicional de 25% do salário, o empregador deve arcar com todas as despesas resultantes da transferência.

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De acordo como o artigo 3º da CLT, considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventu...
01/10/2020

De acordo como o artigo 3º da CLT, considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob sua dependência e mediante salário. Para comprovar o vínculo de emprego na Justiça do Trabalho, o empregado pode apresentar testemunhas, recibos de pagamento, crachá, e-mails e até mensagens em redes sociais.

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O 𝐒𝐀𝐋Á𝐑𝐈𝐎 é o valor pago diretamente ao empregado pelo empregador em contraprestação ao trabalho executado.Quem é que nu...
30/09/2020

O 𝐒𝐀𝐋Á𝐑𝐈𝐎 é o valor pago diretamente ao empregado pelo empregador em contraprestação ao trabalho executado.

Quem é que nunca contou os dias para receber o seu? 😆

Pensando nisso, listo aqui três informações importantes sobre o assunto. Confira:

1️⃣ A CLT estabelece que é 𝐌𝐄𝐍𝐒𝐀𝐋 a *periodicidade máxima* para o pagamento de salário. O empregador deve efetuar o repasse do valor salarial até o quinto dia útil do mês subsequente. (Artigo 459 CLT)

2️⃣ Caso haja algum *atraso*, o empregado tem direito a receber seu salário com atualização dos 𝐉𝐔𝐑𝐎𝐒 𝐃𝐄 𝐌𝐎𝐑𝐀. (Súmula 381 TST)

3️⃣ O não pagamento dos vencimentos dentro do prazo caracteriza falta grave do empregador, o que pode resultar na extinção do contrato de trabalho por meio da chamada 𝐑𝐄𝐒𝐂𝐈𝐒Ã𝐎 𝐈𝐍𝐃𝐈𝐑𝐄𝐓𝐀. (Artigo 483 CLT)

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