Gonçalves Advocacia

25/12/2017

Gonçalves Advocacia deseja a todos um Feliz Natal 🎅🎄🙏

04/12/2017

| DIA INTERNACIONAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA |

O Dia Internacional da Pessoa com Deficiência tem como objetivo conscientizar a sociedade a respeito da importância que é lutar por mais igualdade de oportunidades e por respeito entre todos os cidadãos. E o que você faz no seu dia a dia para garantir isso às pessoas com deficiência? Confira as leis que garantem direitos:

Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência: http://bit.ly/LeiBrasileiradeInclusãodaPessoacomDeficiência_
Lei que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos: http://bit.ly/LeiServicoPublico

Descrição da imagem : ilustração de um símbolo da pessoa cadeirante dentro de um balão, desenhado com canetinha, e um lápis ao lado.
Texto: Está na lei! É proibido cobrar valores diferenciados no plano de saúde para pessoas com deficiência. Lei n. 13.146/2015, art. 23. É obrigatória a reserva de até 20% das vagas oferecidas em concursos públicos, Lei n. 8.112/1990, art. 5º, § 2º. Há prioridade na aquisição de imóveis dos programas habitacionais do governo, Lei n. 13.146/2015, art. 32. Cabe reclusão de até 5 anos para quem negar emprego à pessoa em razão de sua deficiência, Lei n. 13.146/2015, art. 98. 3 de dezembro – Dia Internacional da Pessoa com Deficiência. CNJ

29/11/2017

NÃO ME VENHA COM ESSA! 📝

Perder a comanda na balada não deve se tornar um pesadelo. A cobrança de multa em caso de perda do registro de consumação é considerada abusiva e ilegal. O artigo 39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece que é vedado ao fornecedor de produtos e serviços exigir do consumidor vantagens excessivas. Ainda que o comerciante queira privar a saída do cliente do estabelecimento, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LIV, diz que ninguém deverá ser privado de liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.
Caso se sinta lesado, denuncie a prática ao Procon pelo número 151.
Acesse o CDC (http://bit.ly/CódigoDeDefesaDoConsumidor) e a Constituição Federal (http://bit.ly/ConstituiçãoFederal) e fique por dentro dos seus direitos.
Saiba mais: http://bit.ly/2dWwHfv

Descrição da Imagem : Ilustração de um profissional que faz as bebidas nas casas noturnas. Ele tem um bigode gigante e parece bravo. Texto: MULTA POR PERDA DE COMANDA É ILEGAL! Casas noturnas, bares e restaurantes não podem cobrar multa em caso de perda da comanda de consumação. A responsabilidade pelo controle do que foi consumido é do comerciante. CNJ

14/11/2017

24/10/2017

💰 SERVIÇOS BANCÁRIOS GRATUITOS 💰
Quem determina é o Banco Central do Brasil: todo cliente do sistema bancário tem direito a esses serviços gratuitos! Para a conta poupança, os benefícios mudam um pouco. Confira tudo em http://bit.ly/GratuidadesBCB

Descrição da Imagem : Ilustração de várias moedas e as informações estão separadas em colunas.
Texto: É DE GRAÇA. Os bancos são obrigados a fornecer gratuitamente:
(Em duas colunas separadas por: serviço / Conta corrente, seguem os correspondentes)
Saque: 4
Transferência entre contas do mesmo banco: 2
Extrato dos últimos 30 dias: 2
Folha de cheque: 10
Compensação de cheque: sem limite
Consulta pela internet: sem limite
Prestação de serviços por meios eletrônicos: sem limite
CNJ

14/10/2017

🚗 POR UM TRÂNSITO MELHOR 🚕

Quem nunca passou por isso dos dois lados?
Estar atento no trânsito é obrigação e ceder passagem na faixa da esquerda também!
Marque aqui aquela pessoa que não “lembra” ou não “sabe” que essa lei existe 😜

Todo condutor, ao perceber que o outro que o segue tem o propósito de ultrapassá-lo, deverá:
I – se estiver circulando pela faixa da esquerda, deslocar-se para a faixa da direita, sem acelerar a marcha;
II – se estiver circulando pelas demais faixas, manter-se naquela na qual está circulando, sem acelerar a marcha;
Código de Trânsito Brasileiro (CTB), artigo 30
Confira o CTB: http://bit.ly/CódigoDeTrânsito

Descrição da Imagem : Ilustração de um espelho retrovisor de um veículo. No espelho, é possível notar um carro.
Texto: SAI DA FRENTE QUE ATRÁS VEM GENTE. Motorista, ao perceber que alguém quer te ultrapassar, você deve liberar a faixa da esquerda.
Isso é lei! e está no Código de Trânsito Brasileiro, art. 30. CNJ

14/10/2017

SISTEMA DE PAGAMENTO INDISPONÍVEL

Segundo o Código de Defesa do Consumidor, “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas”. Ou seja, é de responsabilidade do estabelecimento e da operadora de cartões a disponibilidade do pagamento. Quando não for possível pagar da forma anunciada, devem ser dadas ao cliente opções. Um acordo pode ser feito, sempre com a concordância de quem está pagando. Mas, atenção! Se o estabelecimento avisar antes do início da prestação do serviço que o sistema está fora do ar, você não pode sair sem pagar.

📖 Confira o Código de Defesa do Consumidor na íntegra: http://bit.ly/CódigoDeDefesaDoConsumidor_

Descrição da imagem : ilustração de uma máquina de cartão de crédito com uma pessoa inserindo um cartão. Na tela da máquina tem a mensagem:
Texto: Cartão fora do ar? Não sou obrigado(a)!
Se o sistema de pagamento ficar indisponível, cabe ao fornecedor apresentar uma solução que você aceite.
Código de Defesa do Consumidor art. 14, art. 42 e art. 51
CNJ

12/09/2017

O limite de barulho tolerado é especificado por leis municipais.

Veja o trecho da Lei de Contravenções Penais que trata do direito ao sossego:
"Art. 42. Perturbar alguém o trabalho ou o sossego alheios:
I – com gritaria ou algazarra;
II – exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;
III – abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;
IV – provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda: Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa (...)"
Leia a lei: http://bit.ly/1NCLyFq

16/04/2017

Tem dúvidas sobre as diferenças entre o inventário judicial e extrajudicial? O CNB/SP explica.

Saiba mais sobre o inventário extrajudicial: https://goo.gl/yQJHNG.

16/04/2017

Existem obrigações dos planos de saúde que, muitas vezes, as pessoas nem conhecem. Confira essa dica e conheça outros direitos que você tem no espaço do consumidor da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS): http://bit.ly/EspaçoConsumidorANS

Descrição da imagem : ilustração de um estetoscópio.
Texto: Plano de Saúde. Tentou marcar uma consulta e não há profissional credenciado disponível no período? o plano terá de custear o atendimento fora da rede conveniada. Fb.com/cnj.oficial

11/04/2017

Você sabia que um dos motivos de demissão por justa causa pode ser a mentira? Pois é, está previsto no artigo 482, alínea a, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Essa história de inventar mentira não cola! E as obrigações do empregador você confere no artigo 483 ;)
>> CLT: http://bit.ly/DecretoLeiCLT

Descrição da Imagem : Ilustração de um homem de terno com os braços abertos em posição cínica e atrás a sombra revela sua verdadeira identidade, a de um mentiroso com um nariz gigante (fazendo referência ao personagem “Pinóquio”).
Texto: MENTIR PODE DAR JUSTA CAUSA. Inventar desculpas para faltar o trabalho ou não cumprir tarefas é motivo para demissão por justa causa. Está previsto no artigo 482 da CLT que o ato de improbidade constitui justa causa para fim do contrato de trabalho pelo empregador. Fb.com/cnj.oficial