Macêdo & Venâncio

27/02/2019

15/01/2019

✔O ato de incorporar a personalidade de outras pessoas e manifestar em nome de outrem, inserindo declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante é crime de falsidade ideológica.
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✔É importante registrar que sempre há um limite entre a diversão e o abuso. Quem opta por criar perfis fakes nas redes sociais para buscar o anonimato tecnológico pode ultrapassar o limite e cometer crimes contra a honra tais como calúnia, difamação e injúria. A mesma prática pode incorrer também em crime de falsa identidade quando atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem. Além disso, poderá incidir a repercussão cível em que a pessoa lesada poderá requerer ressarcimento em danos morais pelo dano causado.
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✔Outra situação comum é a utilização de imagens de terceiros. O direito à imagem é um dos direitos da personalidade previsto pelo Código Civil. A utilização de uma foto de outra pessoa em seu perfil viola o direito de imagem já que só é permitido usar fotos se a pessoa fotografada fornecer autorização por escrito. Nossa CF já prevê em seu artigo 5°, inciso X que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação, bem como é possível a livre manifestação do pensamento, desde que se faça sem a proteção do anonimato.
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Fonte: Âmbito Jurídico

04/10/2018

No mês de Outubro, dedicamos nossa atenção para alertar a sociedade sobre a importância da prevenção e diagnóstico precoce do câncer de mama. Nós do escritório Macêdo e Venâncio estamos juntos nessa luta! Apoie também a causa, seja alertando as mulheres ao seu redor, ou fazendo o autoexame com frequência!

04/09/2018

◾O desvio de função acontece quando em contrato e acordos feitos previamente à execução de um trabalho, o trabalhador acaba exercendo função distinta daquela definida durante reuniões, acordos e no contrato do trabalhador, mesmo que isto ocorra de forma eventual e não permanente.
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A OJ- nº 125 orienta da seguinte forma: O simples desvio funcional do empregado não gera direito a novo enquadramento, mas apenas às diferenças salariais respectivas, mesmo que o desvio de função haja iniciado antes da vigência da CF88. Assim, provado o desvio de função, terá o empregado o direito ao recebimento das diferenças salariais entre seu cargo e o exercido desvirtuosamente, respeitada a prescrição de 05 anos, de acordo com a súmula 275 do TST.
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Fonte: Senado Federal⠀⠀⠀⠀⠀⠀

04/09/2018

Caso você tenha a guarda de um menor e o outro responsável usando do direito de visita não devolva a criança no tempo estipulado, saiba o que deve fazer:
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▪️Você deve fazer um B.O. (boletim de ocorrência); e
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▪️Entrar em contato com o seu advogado para ingressar com uma Ação de busca e apreensão de menor.

04/09/2018

É muito comum encontrarmos um aviso que diz que o estabelecimento não é responsável pelos bens deixados no interior do automóvel parado em estacionamentos particulares. Mas não é bem assim. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
O estabelecimento é responsável por isso, de acordo com a Súmula 130 do Superior Tribunal de Justiça, que diz: “A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento.”.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
Portanto, o estabelecimento é responsável, sim! Mesmo que haja plaquinha de aviso pendurada no local dizendo o contrário.

04/09/2018

Quem tem direito?
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◾MEMBRO ELEITO DA C**A:
Desde o registro da candidatura até um ano após o fim do mandato
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◾DIRIGENTE SINDICAL OU DE COOPERATIVA:
A partir do registro da candidatura até um anos após o fim do mandato
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◾EMPREGADA GESTANTE:
Desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto
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◾ACIDENTE DE TRABALHO:
12 meses após o retorno ao trabalho

04/09/2018

Tudo pronto para a viagem: você chega ao aeroporto com seu bilhete, no horário correto, tem em mãos toda a documentação e... Não vai poder embarcar! ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
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O chamado overbooking acontece quando a empresa vende mais assentos do que os disponíveis no avião.
A ANAC regula a matéria na Resolução 400/2016, e determina que, em caso de preterição de embarque, causado por overbooking, a empresa aérea terá que oferecer alternativas de transporte ao passageiro, como reacomodação em outro voo, reembolso do valor do bilhete ou outra modalidade de transporte, como ônibus. Se nada atender ao passageiro, a empresa terá que indenizá-lo imediatamente, no valor de aproximadamente R$ 1,1 mil (voos nacionais) e R$ 2,2 mil (internacionais). Esse valor é calculado em Direito Especial de Saque (DES) e depende da cotação do dia.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
Além da indenização “administrativa”, o passageiro lesado pode ainda ser compensado judicialmente em razão do desconforto, aflição e dos transtornos causados pelo fato.
Não esqueça de guardar o bilhete aéreo e os demais comprovantes de danos sofridos.

21/08/2018

✔Tanto o empregador quanto o empregado estão obrigados à concessão do aviso-prévio;
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✔Na falta de aviso-prévio por parte do empregador, este deverá indenizar o empregado pelos dias correspondentes ao aviso-prévio;
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✔Na falta de aviso-prévio por parte do empregado, o empregador poderá descontar-lhe o valor correspondente ao salário do respectivo prazo.

21/08/2018

A dívida não pode ser passada aos herdeiros. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Entretanto, caso exista uma dívida, a herança do falecido deve pagá-la. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
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⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Segundo o art. 796 do Código de Processo Civil, "o espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe couber".

21/08/2018

Nome Social é o nome pelo qual as pessoas transexuais, travestis ou qualquer outro gênero preferem ser chamadas, uma vez que seu nome oficial não reflete sua identidade de gênero. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
⠀⠀⠀⠀⠀Desde o começo deste ano, após a Resolução do MEC (Ministério da Educação), os registros escolares podem conter o nome social do aluno, caso seja solicitado. No caso de estudantes maiores de 18 anos, basta que seja feita solicitação na matrícula, já o estudante menor de idade deve estar acompanhado de um responsável. A medida tem o intuito de reduzir as práticas de bullying nas escolas.
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⠀⠀⠀⠀⠀Outros direitos dos travestis e trans:
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⠀⠀⠀⠀⠀▪️Desde 2013 os travestis e transexuais têm o direito de ter o seu nome social no Cartão SUS.
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⠀⠀⠀⠀⠀▪️Desde 2017 o STF decidiu que transexuais têm direito de mudança do seu gênero no registro civil mesmo sem ter optado pela cirurgia de mudança de s**o.
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⠀⠀⠀⠀⠀▪️O STF também decidiu que transexuais têm direito de a usar banheiro público do gênero que se identifica.
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⠀⠀⠀⠀⠀Violar esses direitos significa violar os princípios constitucionais da honra e da dignidade humana e dá direito a indenização por dano moral.

21/08/2018

Caso sua bagagem seja extraviada, o primeiro procedimento a ser feito é procurar a empresa aérea logo após o desembarque e relatar o fato em documento fornecido pela empresa ou em qualquer outro comunicado por escrito. Para fazer a reclamação, é necessário apresentar o comprovante de despacho da bagagem. Caso a bagagem seja localizada pela empresa aérea, deverá ser devolvida para o endereço informado pelo passageiro.
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O passageiro pode exigir uma compensação financeira para a compra de itens de primeira necessidade. Pois, as despesas do passageiro, no período em que estiver sem sua bagagem, devem ser custeadas pela companhia aérea. Em todo o caso, não se esqueça de guardar os comprovantes de eventuais gastos que fez por não ter à mão os itens da bagagem.
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A bagagem poderá permanecer na condição de extraviada por, no máximo, 7 dias (voos nacionais) e 21 dias (voos internacionais). Caso não seja localizada e entregue nesse período, a empresa deverá indenizar o passageiro em até 7 dias.