Duarte & Cavalcante Advogados

17/12/2024

Quais procedimentos para dar um filho para adoção? Qual o procedimento para adotar?

Dar um filho para adoção:
A entrega voluntária para adoção é um ato protegido por lei e deve seguir um processo seguro, sempre com foco no bem-estar da criança.

📌 Como funciona?
✔️ Procure o Conselho Tutelar ou a Vara da Infância e Juventude.
✔️ A mãe será orientada e acompanhada por uma equipe multidisciplinar (assistentes sociais e psicólogos).
✔️ A decisão é formalizada judicialmente, garantindo os direitos da criança e evitando qualquer ilegalidade.

⚠️ A entrega é um ato responsável e NÃO configura abandono, sendo garantida por lei para evitar riscos à criança.

👨‍👩‍👧 Adotar uma criança:
O processo de adoção é criterioso, visando assegurar que a criança encontre uma família estável e amorosa.

📌 Passos para adotar:
✔️ Realize o cadastro no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA).
✔️ Participe de entrevistas e avaliações sociais e psicológicas.
✔️ Aguarde a habilitação judicial para constar no cadastro de pretendentes.
✔️ Após a indicação de uma criança compatível, inicie o período de convivência supervisionada.

⚠️ Adotar sem seguir os trâmites legais pode gerar a anulação do processo e prejuízo à criança.

💼 Consulte um advogado especializado para garantir que todos os passos sejam cumpridos de forma segura e dentro da lei.

13/12/2024

É possível mudar meu nome ou sobrenome? Como funciona no Direito Civil?

Mudanças no registro civil: saiba mais!
Seu nome é composto por prenome e sobrenome, partes fundamentais para sua identificação. Em alguns casos, porém, a lei permite alterações no registro.

Alterações previstas em lei:
✔️ Inclusão de sobrenome por casamento ou união estável.
✔️ Correções de erros de grafia ou situações vexatórias.
✔️ Mudanças justificadas, como retirada ou inclusão de sobrenomes relevantes.

⚠️ Atenção: Alterações sem justificativa podem ser feitas até 1 ano após a maioridade. Para outras mudanças, é necessário um processo judicial.

💼 Pensando em mudar seu nome? Consulte um advogado para entender os requisitos e dar início ao processo de forma segura e eficaz.

09/12/2024

Posso inserir na minha certidão de nascimento, quem me criou e educou? Posso retirar da minha certidão de nascimento a identificação dos pais biológicos?

A legislação brasileira permite ajustar a certidão de nascimento para refletir vínculos afetivos reais, reconhecendo pais ou mães socioafetivos, aqueles que, mesmo sem laço biológico, exerceram funções parentais e criaram uma relação de cuidado, afeto e responsabilidade.

📌 Quem pode requerer o reconhecimento socioafetivo?
✔️ O pretenso pai ou mãe socioafetivo(a), desde que:

• Seja maior de 18 anos;
• Tenha pelo menos 16 anos de diferença de idade em relação ao reconhecido.

⚠️ Quem não pode requerer?

• Irmãos e ascendentes (ex.: avós).
• Não é possível incluir mais de um ascendente socioafetivo (paterno ou materno) sem uma decisão judicial.
• A via extrajudicial não pode ser utilizada se houver litígio sobre a paternidade ou maternidade biológica.

📌 Documentos necessários:
✔️ Documento oficial de identificação com foto (original e cópia) do pretenso pai ou mãe socioafetivo(a), do reconhecido e, se for o caso, dos pais biológicos;
✔️ Certidão de nascimento original do reconhecido;
✔️ Comprovação do vínculo afetivo, por meio de:

• Documentos que demonstrem convivência, como plano de saúde, registro escolar, comprovação de dependência financeira ou convivência familiar;
• Fotografias ou registros de eventos relevantes;
• Declarações de testemunhas com firma reconhecida.

✔️ Preenchimento do Termo de Reconhecimento de Filiação Socioafetiva no cartório ou por instrumento público/particular de disposição de última vontade.

💼 Quer ajustar sua certidão de nascimento ou tirar dúvidas sobre reconhecimento socioafetivo?
Consulte um advogado especializado em Direito de Família para garantir que seu pedido seja fundamentado e aprovado de forma segura e dentro da lei.

28/10/2024

📜 Deserdação: Quando um Herdeiro Pode Ser Excluído do Testamento?

A deserdação permite que um herdeiro necessário, como filhos ou pais, seja excluído da herança por motivos graves, como:
⚠️ Ofensa ou abandono de familiar em necessidade;
⚠️ Crimes contra a vida ou honra de parentes.

A exclusão deve ser justificada no testamento e pode ser contestada na justiça.

Por ser um processo delicado, é essencial ter orientação jurídica para garantir que a vontade do testador seja respeitada.

Quer saber mais sobre esse assunto? Procure um advogado da sua confiança.

11/10/2024

Construiu no terreno do sogro (a) que veio a falecer, o imóvel que era terreno agora com edificação, pode sim, de forma completa entrar no inventário e seguir para partilha.

Aquele que construiu, casado (a) com um (a) dos herdeiros pode ter direito a indenização pelo valor investido, mas deve ter o cuidado de provar com.notas e recibos tudo que gastou, o quanto valorizou e que agiu de boa-fé.

Para garantir essa indenização, também não esqueça de pegar a anuência dos proprietários de que irá construir ✍️💼

⚠️ Fique atento:

✔️Construir sem a permissão do proprietário pode configurar má-fé e inviabilizar a indenização.
✔️O ressarcimento só será possível se a construção foi autorizada ou se forem comprovadas benfeitorias necessárias para a manutenção do terreno.

💼O ideal é sempre buscar orientação de um profissional antes de iniciar qualquer obra em terreno de terceiros. Assim, você evita situações complicadas e garante seus direitos.

Tem dúvidas sobre o tema? Fale com um especialista, procure um advogado (a)📩

05/10/2024

O calendário das eleições municipais de 2024 apontou para 3 de outubro como o último dia em que os candidatos a prefeito poderiam participar de debates. É também neste dia que termina o período de propaganda eleitoral no rádio e na televisão.📺 📻

A propaganda eleitoral no rádio e na TV começou em 30 de agosto e finalizou ontem dia 3 de outubro.

✅Os candidatos podem continuar realizando a campanha eleitoral até o dia 5 de outubro, véspera da data das eleições 2024, segundo o calendário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), promovendo a distribuição de material gráfico e realização de caminhada, carreata ou passeata, acompanhados ou não por carro de som.

💼Candidato fique atento para não cometer nenhuma irregularidade e você eleitor tem o dever de fiscalizar os candidatos.

Dia 06/10 vote certo.

02/10/2024

Você sabia que nenhum eleitor pode ser preso a partir do dia 01 de outubro po a não ser em flagrante?

Calma, a regra é por conta das eleições.

Explicando melhor:

A regra do Código Eleitoral vale do 01 até dia 08 de outubro, tendo como objetivo garantir liberdade do voto e evitar interferências no resultado das eleições.

A norma estabelece que nenhuma autoridade poderá prender ou deter qualquer eleitor desde cinco dias antes do pleito até 48 horas depois da votação.

Mas eleitor, fique atento!

Pela lei, há três exceções para que o eleitor seja preso no período:

✔️Flagrante;
✔️Condenação por crime inafiançável;
✔️Desrespeito a salvo-conduto.

💼Candidatos que disputam as eleições têm uma garantia semelhante.

Eles não podem ser presos nos 15 dias antes do pleito. A única exceção é no caso de flagrante delito. A regra também vale até 8 de outubro, dois dias após a eleição.

25/09/2024

Eleições chegando!📢

É hora de exercer nossa cidadania, mas também de ficar atento aos crimes eleitorais que podem comprometer o processo democrático.

Crimes eleitorais são condutas proibidas por lei que visam corromper o processo eleitoral. São crimes sérios que prejudicam a democracia e a representatividade do povo, e podem resultar em consequências graves, como a cassação de candidaturas e mandatos, além de multas e p***s de prisão.

🚫 Dentre os principais crimes eleitorais, destacam-se: compra de votos, uso de recursos públicos em campanhas, divulgação de fake news, boca de urna, doações ilegais e coação eleitoral.

🔍 Denuncie qualquer irregularidade e ajude a garantir eleições justas e transparentes!

Lembre-se: não são ap***s candidatos e políticos que podem ser responsabilizados por esses crimes, qualquer pessoa pode ser punida.

19/09/2024

⚠️Candidatos podem fazer propaganda em eventos, mas há regras e limitações definidas pela legislação eleitoral. É permitido a realização de eventos como comícios, encontros e reuniões, mas a propaganda deve seguir as normas para evitar abuso de poder econômico ou uso indevido de bens públicos.

Propaganda em eventos privados, por exemplo, pode ocorrer desde que seja feita sem o uso de materiais ou distribuição de brindes que configurem captação ilícita de votos.

❌Além disso, é proibida a realização de propaganda em bens públicos ou de uso comum, como estádios, cinemas e teatros, sem autorização da Justiça Eleitoral.

Em caso de dúvidas, não deixe de buscar ajuda de um advogado especializado.

06/09/2024

As campanhas digitais são ferramentas poderosas para candidatos, mas é importante seguir as normas para garantir a transparência. 👥📲

📢 Candidatos(as) podem usar blogs, redes sociais e até programas de mensagens instantâneas como WhatsApp e Telegram para veicular propaganda eleitoral. Mas atenção: os sites devem ser registrados na Justiça Eleitoral e hospedados no Brasil.

🚫 A campanha paga na internet é proibida, com exceção do impulsionamento de conteúdo e links patrocinados, que devem ser contratados diretamente por partidos e candidatos(as), sempre com a identificação clara do responsável e a expressão "propaganda eleitoral".

⚠️ Impulsionamento só pode promover candidaturas, nunca atacar opositores ou espalhar informações falsas.

Fique de olho nas regras e faça sua campanha dentro da lei!

04/09/2024

Vídeo 3

15/08/2024