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Almeida Diniz Advocacia e Consultoria Jurídica

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Juazeiro do Norte, CE
Almeida Diniz Advocacia e Consultoria Jurídica

Atuamos na área do Direito Civil, Tributário, Trabalho, Bancário. Somos especialista em defesa do executado.

Expert em cálculos perícias em empréstimos bancários.

19/02/2026

Instituição financeira consegue provar contrato firmado com consumidor por selfie e se afasta de condenação.

Entenda mais como ocorreu o processo neste post!

O caso teve início com o consumidor alegando que estava com o nome negativado nos órgãos de proteção ao crédito devido a uma dívida que não reconhecia com a empresa ré.

Ocorre que a dívida era legítima, visto que o consumidor havia contratado o serviço de aluguel de máquinas de pagamento e não efetuou os pagamentos do equipamento e não o devolveu.

A empresa conseguiu comprovar sua alegação apresentando documentos de contratação, incluindo uma selfie e o documento de identidade do autor.

Ainda, a Justiça considerou que o autor não conseguiu provar sua alegação de inexistência da dívida.

Com isso, a falta de provas que sustentem a reclamação do autor e a ausência de ato ilícito por parte da empresa responsável pela negativação, foi considerado improcedente o pedido do autor.

Portanto, o pedido de pagamento indenizatório foi negado.

O que achou da decisão?

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19/02/2026

Mostrar que alguém vive de forma luxuosa, mas diz ter problemas financeiros não é suficiente para retirar o passaporte dessa pessoa como forma de coerção para pagamento da dívida.

Com esse entendimento, uma desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região concedeu liminar para derrubar a ordem de suspensão do passaporte emitida pelo juízo de primeiro grau em uma ação trabalhista.

Ela apontou que essa medida é incomum e serve para forçar a pessoa a pagar uma dívida.

Mas no caso em questão, a devedora tinha um estilo de vida muito diferente do que se esperaria de alguém com problemas financeiros, conforme suas postagens nas redes sociais.

A defesa da devedora pediu ao tribunal que anulasse a decisão, afirmando que a apreensão era injusta, especialmente porque ela precisava viajar a trabalho.

A desembargadora deu razão à defesa e destacou que a justif**ativa para a apreensão era desproporcional e causava sérios problemas, como impedir que a devedora voltasse ao país onde trabalha.

Ela ressaltou que existem outras formas de garantir que a dívida seja paga sem restringir a liberdade de movimentação da pessoa.

Além disso, não havia evidências de que a devedora estivesse tentando enganar o sistema para evitar o pagamento da dívida.

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11/02/2026

É mais comum do que parece: o trabalhador atua por anos, mas, por falta de registro ou contribuição, aquele tempo simplesmente “some” do histórico no INSS.

E aí vem a dúvida: como recuperar esse tempo?

A boa notícia é que é possível incluir esse período no cálculo da sua aposentadoria, desde que você comprove que realmente trabalhou.

Não adianta só sair pagando o INSS retroativo por conta própria!

Antes de tudo, é preciso passar por um processo chamado justif**ação administrativa, no qual o INSS vai analisar provas (como documentos e testemunhas) para decidir se aceita ou não aquele tempo.

Se o INSS aceitar, aí sim você pode pagar os atrasados com segurança!

Caso o INSS recuse, o caminho é outro: entrar com ação judicial.

A depender da situação, o processo pode ser contra a empresa que não registrou o vínculo ou diretamente contra o INSS.

E quem trabalhou por conta própria?

Também pode regularizar, mas nesse caso, é responsabilidade do trabalhador pagar as contribuições em atraso.

Mesmo depois de cinco anos, ainda é possível quitar, mas os valores são atualizados com base na média salarial da época.

Precisa de ajuda?

Procure orientação profissional de um advogado especializado em direito previdenciário antes de tomar qualquer decisão.

31/01/2026

Você já imaginou como a reforma tributária irá impactar no seu dia a dia?

Leia abaixo e entenda o que pode ocorrer!

1 – Impacto nos preços:

A alíquota estimada para os novos impostos sobre consumo é cerca de 26%. Isso pode implicar em aumento ou redução de preços, dependendo do produto.

Produtos que hoje têm impostos mais baixos podem f**ar mais caros, enquanto outros podem ter redução de preço.

2 – Descontos para cesta básica:

A proposta também prevê descontos nos impostos para itens da cesta básica.

A nova lista será mais restrita, focando em alimentos consumidos pela população de baixa renda.

3 – Benefícios para profissionais liberais:

Profissionais de 18 áreas terão descontos de 30% nos novos impostos, incluindo advogados, médicos e engenheiros, entre outros.

4 – Imposto do pecado:

Produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente, como bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas e veículos poluentes, terão impostos mais altos para desestimular o consumo.

A reforma faz parte de uma série de medidas para reformular o sistema tributário brasileiro, buscando maior eficiência e equidade.

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27/01/2026

Quem disse que inventário precisa ser uma dor de cabeça? Abaixo, nós descomplicamos esse assunto para você, acompanhe:

O que é um inventário extrajudicial?

Sabe aquele papo de burocracia e demora? Esquece! O inventário extrajudicial é a solução rápida e eficiente para resolver a partilha de bens sem precisar enfrentar a maratona dos tribunais.

Como funciona? Simples! Com a presença de um tabelião e advogado, você resolve tudo em cartório, sem filas e sem stress. Menos papelada, mais eficiência!

Economiza tempo e dinheiro! Sem gastos excessivos, sem demora. O inventário extrajudicial é a jogada certa para quem quer resolver tudo de forma prática e econômica.

O advogado cuida de tudo! A advocacia resolve a parte mais difícil. Dos documentos à homologação, você pode contar com o apoio profissional.

Quer saber mais? Acompanhe o nosso perfil!

24/01/2026

Apesar do termo não existir na nossa legislação, o estelionato amoroso vem sendo cada dia mais visto nos registros dos boletins de ocorrência.

Isso acontece porque muitas pessoas estão se aproveitando da relação de confiança que existe dentro de um relacionamento amoroso para praticar golpes.

E como isso funciona?

Usualmente, o estelionatário começa a pedir “pequenos favores”, como o pagamento de uma dívida pequena, a contribuição de valores para uma compra e um empréstimo. Com tempo, as solicitações f**am cada vez mais volumosas!

Após conseguir obter vantagens financeiras ilícitas, o criminoso termina o relacionamento ou simplesmente some, e a vítima não tem o seu dinheiro restituído.

Aqui, os prejuízos psicológicos e morais são tão grandes quanto os danos materiais, tendo em vista o envolvimento afetivo e a vulnerabilidade emocional.

Para ressarcir os direitos de personalidade feridos, então, é possível a responsabilização civil, com pedido de indenização por dano material e moral - além da responsabilização criminal.

Conseguiu compreender a gravidade desse crime? Compartilhe para que todos fiquem atentos a essa situação!

09/01/2026

Você sabia que pode estar pagando impostos em duplicidade sem perceber?

A bitributação geralmente ocorre quando dois entes federativos (União, Estados, Municípios, Distrito Federal) cobram o mesmo tributo.

Ou seja, é quando você realiza duas vezes o pagamento de um mesmo imposto com o mesmo fato gerador.

A bitributação é ilegal e pode ocorrer em alguns casos, principalmente devido à complexidade da legislação tributária, que apresenta lacunas e permite interpretações diferentes.

Além disso, a disputa por arrecadação dos entes federativos que gera a bitributação pode prejudicar e gerar insegurança jurídica aos contribuintes.

→ Como evitar?

Um profissional especializado em direito tributário pode te auxiliar e prevenir a bitributação, além de realizar um bom planejamento tributário que reduz a cobrança duplicada de impostos.

Mas atenção!

A bitributação é permitida no Brasil no seguintes casos:

– Guerra externa: em situações de conflito externo, o governo federal pode instituir impostos extraordinários para atender às necessidades emergenciais;

– Bitributação internacional: ocorre quando dois países tributam simultaneamente a mesma operação ou atividade, como rendimentos, lucros, royalties, dividendos e outros casos específicos.

Quer saber mais?

Conte com profissionais especializados para evitar problemas e garantir a aplicação correta da legislação tributária!

07/01/2026

Você sabia que se o INSS cometer erros que prejudiquem o segurado, ele pode ser obrigado a indenizar?

A reparação de danos, como os danos morais ou materiais, ocorre quando alguém é prejudicado por um ato ilícito, ou seja, algo que contraria a lei.

E isso também vale para o INSS!

Por exemplo, imagine que você solicite um benefício, entregue toda a documentação necessária, mas, por descuido de servidores do INSS, seu pedido seja extraviado.

Com isso, você f**a meses sem receber o benefício e precisa refazer todo o processo.

Essa falha, causada pela negligência, caracterizada por falta de cuidado ou organização, pode gerar prejuízos ao segurado, e a lei brasileira garante o direito de buscar reparação por esses danos.

Portanto, se o INSS age com desatenção e prejudica o segurado, é possível responsabilizá-lo por meio de uma ação judicial.

Inclusive, para garantir o pagamento de valores atrasados ou indenizações.

Cada caso é único e somente um profissional pode avaliar a sua situação de maneira adequada.

Quer saber mais sobre o tema?

Siga o nosso perfil e não deixe de curtir e compartilhar!

04/01/2026

Você fez a compra, recebeu o comprovante... mas nada do produto!

Essa é uma das frustrações mais comuns nas compras online, porém, o consumidor tem proteção legal contra isso.

Se a entrega atrasou ou nunca chegou, o primeiro passo é falar com a loja.

Use os canais oficiais de atendimento (e-mail, chat, telefone) e relate o ocorrido. Às vezes, é erro logístico e pode ser resolvido rapidamente.

Também guarde todas as provas, como prints da compra, e-mails, número do pedido e recibos de pagamento são essenciais. Sem eles, a sua reclamação pode perder força.

Se o prazo prometido passou, você tem direito de exigir a entrega imediata, o reembolso ou a troca do item.

Se nada for resolvido diretamente com a loja, é possível registrar uma reclamação no Procon, Reclame Aqui ou no consumidor.gov.br.

Muitas empresas se movimentam rápido para preservar a reputação.

Agora, se nada disso resolver, a única solução é acionar o Judiciário.

Um advogado especializado em direito do consumidor pode orientar o processo.

Se necessário, entrar com ação judicial pedindo reembolso, entrega do produto ou até indenização por danos morais, se houve prejuízo emocional ou constrangimento.

02/01/2026

Quando posso pedir a isenção do ITCMD?

O ITCMD é um imposto estadual e, por este motivo, cada estado cria as suas próprias diretrizes e regras de isenção.

As hipóteses nas quais o tributo não é cobrado variam muito.

No estado do Paraná, por exemplo, quando o beneficiário tiver titularidade sobre apenas um imóvel e este for destinado à moradia, o tributo não é cobrado.

Para descobrir outras hipóteses de isenção do ITCMD, entre em contato com um advogado especializado.

Endereço

Rua Clóvis Beviláqua, N° 523, Centro
Juazeiro Do Norte, CE
63010232

Telefone

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