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05/08/2024

🔍 Estamos com vagas para estágio presencial, acadêmicos (4º ao 8º semestre)!

Envie seu currículo e histórico até 09/08 para e-mail [email protected] e junte-se ao nosso time. 📚

29/06/2024

“A educação não transforma o mundo. A educação muda as pessoas. Pessoas transformam o mundo.’ 🌎 ”

26/06/2024

Sustentação Oral em Habeas Corpus 🚀

A análise da necessidade do Habeas Corpus é uma questão complexa que envolve a interpretação jurídica dos fatos e a aplicação dos direitos fundamentais. A impetração do Habeas Corpus se destina a proteger a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder. Assim, sua função primordial é garantir que a detenção de um indivíduo seja legítima e esteja conforme a lei. ❌

A defesa, ao impetrar um Habeas Corpus, muitas vezes argumenta que a prisão ou a coação é ilegal ou abusiva. No entanto, a jurisprudência estabelece que a análise do mérito dos fatos não é apropriada nessa via, visto que o Habeas Corpus não é o instrumento adequado para discutir provas ou entrar no mérito do processo criminal.

Faço a seguinte crítica: quando tribunais denegam a ordem com base em uma análise dos fatos, o que parece contraditório. Se a defesa não pode aprofundar-se nos fatos ao impetrar o Habeas Corpus, parece ilógico que a denegação se baseie justamente em uma apreciação factual.

“Se a defesa não pode adentrar no mérito dos fatos ao impetrar, é ilógico que os tribunais deneguem com fundamento nesses mesmos fatos. Tal prática fere a essência do remédio heróico, que é garantir a liberdade contra qualquer forma de arbítrio.” ⚖️

19/06/2024

A legislação como ferramenta vital na prevenção da vida.

Conheça os detalhes dos projetos de lei nº 2.184 de 2022 (altera o marco civil da internet) e P.L nº 4.221 de 2023 (inserindo Art. 267-A do CPB). Os insights compartilhados pelos especialistas em nosso bate-papo com os acadêmicos de direito e psicologia . ⚖️🔍 🔱

Agradecimento especial: Coordenadora do Curso de Direito , Coordenador , Dra. Alessandra Magda, Dr Péricles e Dra. Márcia.

24/05/2024

🏛️⚖️ Um dia memorável, marcado por defesas extraordinárias no tribunal do júri. Honrado por ter a oportunidade de lutar pela verdade dos fatos e pelos direitos dos acusados, ao lado de colegas dedicados!

10/05/2024

O curso de prerrogativas nos proporcionou um momento valioso de aprendizado e integração. Ao lado dos policiais do Raio e comandantes dos batalhões do Cariri, discutimos não apenas questões operacionais, mas também as prerrogativas do advogado, destacando a importância do respeito legal em nosso trabalho diário. 🚔⚖️ ”

06/05/2024

Dia das mães chegando e novidades estão em análises para as mulheres‼️

Toda mãe, tem direito a ver seus filhos, né verdade? ❤️

📄 Sendo assim, os integrantes do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária(CNPCP), ligado ao ministério da Justiça, sugeriram ao Ricardo Lewandowski de assinar um indulto amplo para a liberação de mulheres presas, exceto as que cometeram crim&s violent0s ou ofereçam alto risco para a sociedade.

⚠️Importante ressaltar que este conselho é um órgão formado por profissionais da área jurídica e sociedade civil incumbido de discutir e deliberar sobre execução penal.

A última vez que o governo federal publicou um indulto deste tipo foi no ano de 2018, durante o governo de Michel Temer.

👀 Estamos de olho e aguardando as próximas notícias para compartilhar para vocês!

Mas, o que vocês acham deste indulto? Estão de acordo?

02/05/2024

Primeiro dia de instrução €r!min@l em face de servidor público federal.

Repercussão administrativa e civil.

Ladeado pelos amigos e parceiros Dr .adv e Dra .adv

01/05/2024

Diminuindo a pena do preso de forma lícita e aumentando suas habilidades para o mercado de trabalho! Leia a legenda! 👇🏼

⚖️ De acordo com a Lei N° 7.210/1984 - A Lei de Execução Penal define que o reeducando abaterá um dia de sua pena a cada três dias trabalhados.

⚠️Importante entender que o trabalho é no mínimo de seis horas e máximo de oito horas trabalhadas por dia, e os trabalhos podem ser feitos dentro ou fora da prisão, como diz a súmula 562 do STJ.

O direito é para os presos que estão cumprindo a pena em regime fechado ou semi-aberto. ✅

▪️Presos em regime fechado podem trabalhar somente em serviço ou obras públicas dos orações do governo.

▪️Presos em regime semiaberto podem trabalhar em outros locais fora os acima citados.

💰 O valor ganho pelos seus trabalhos tem uma ordem lógico a ser usado, mas o que sobrar deste valor será entregue ao preso quando ele for solto.

Ficou com alguma dúvida? Não deixe de procurar um advogado especialista para lhe ajudar!

24/04/2024

No dia 20 de março de 2024 a Justiça espanhola concedeu liberdade provisória a Daniel Alves, ex-jogador da Seleção Brasileira, que foi condenado por estupr0 em Barcelona.

Para ser liberado, ele teve que pagar uma fiança de 1 milhão de euros (equivalente a cerca de R$ 5,4 milhões de reais) e cumprir outras condições durante o período em que estiver em liberdade.

A decisão foi proferida pela 21ª Seção do Tribunal de Barcelona, que examinou o recurso apresentado pela defesa do ex-lateral. Ambas as partes recorreram da decisão inicial: a parte acusadora buscava uma sentença de 12 anos de prisão para o brasileiro, enquanto este recorreu buscando uma absolvição.

Para estar em liberdade condicional, Daniel Alves terá que obedecer a certas condições estabelecidas pelo tribunal. Ele ficará sem seus passaportes brasileiro e espanhol, será proibido de entrar em contato com a vítima e de se aproximar dela a menos de 1km de distância, além de ter que comparecer perante a Justiça uma vez por semana

**E se o caso ocorresse no Brasil, haveria a possibilidade de fiança em prol da liberdade provisória?**

Quando existe uma sentença estrangeira, é competência do STJ a homologação para cumprimento da pena no Brasil. No Brasil, por se tratar de crime hediondo, não existe fiança para crime de estupro de vulnerável (art. 323, II, do CPP); ou seja, não poderia pagar para responder em liberdade.

19/04/2024

⚖️ Desmistificando Mitos: A Perspectiva sobre Recursos Jurídicos ⚖️

Há uma crença comum de que recorrer a instâncias superiores pode, por vezes, agravar a sentença inicial. No entanto, é imperativo compreender que o processo de recurso é uma ferramenta valiosa no sistema judicial, projetada para corrigir equívocos e assegurar a justiça. Vamos esclarecer alguns pontos cruciais:

1️⃣ **Avaliação Cautelosa:** Antes de interpor um recurso, é essencial realizar uma análise criteriosa da decisão inicial. Às vezes, a ideia de que um recurso pode piorar a situação pode ser fundamentada em interpretações equivocadas.

2️⃣ **Fundamentação Jurídica:** A chave para um recurso eficaz reside na robustez da fundamentação jurídica. Se existirem argumentos sólidos e evidências que não foram devidamente considerados, um recurso bem elaborado pode ser crucial para reverter a decisão.

3️⃣ **Riscos Controlados:** É verdade que, em alguns casos, recursos mal fundamentados podem resultar em consequências indesejadas. No entanto, com a orientação adequada de profissionais experientes, é possível controlar os riscos e adotar uma abordagem estratégica.

Compreender que o processo de recurso é uma ferramenta legítima e necessária no sistema jurídico é crucial. O êxito ou fracasso de um recurso frequentemente depende da qualidade da argumentação e da habilidade em apresentar fatos e fundamentos jurídicos de maneira clara e convincente. 📚

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