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Breno Tavares Advocacia, Juazeiro do Norte (2026)

21/07/2020

Com a Lei 12.764/2012 as pessoas com TEA passaram a ter um tratamento diferenciado, reconhecendo e conquistando vários direitos.
Hoje, vamos tratar um pouco sobre a questão do benefício do INSS, chamado de BPC/LOAS (Benefício de Prestação Continuada/ Lei Orgânica da Assistência Social).
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Esse benefício, não é uma aposentadoria, como muitos pensam, e garante 1 salário mínimo por mês para a pessoa com autismo, de baixa renda.
Bem, para ter direito a esse benefício, o solicitante deverá ter RG, CPF e laudo médico atualizado como portador de TEA. Esse laudo é importante que seja atualizado.
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Além disso, é necessário comprovar a baixa renda. Considera-se baixa renda, aquela família que possui uma renda per capita familiar não superior a 1/4 do salário mínimo. Esse valor corresponde atualmente a R$ 261, 25 por mês. Ou seja, dividindo o valor total de renda da família, dividida pelo número de pessoas, esse valor deverá ser inferior a 261,25 reais.
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Desse valor, algumas despesas podem ser abatidas, tais quais: medicamentos(comprovação mensal de gastos, comprovante de prescrição médica), fraldas descartáveis, alimentação especial, consultas na área da saúde, etc.
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Esse benefício deverá ser solicitado diretamente ao INSS, atualmente, pode ser feito de forma remota, pelos meios eletrônicos.
Para entender todo o processo, e ter uma melhor solução, procure sempre um advogado de confiança, ele saber indicar os melhores caminhos.

16/07/2020

Foi editado a Portaria 16.655/20, que permite as empresas, a recontratação imediata de funcionários que foram demitidos durante o período de calamidade pública (famoso período de quarentena causada pelo Covid-19).
Tal medida, configurava-se como fraude trabalhista, porém, com a nova portaria, a norma foi alterada.
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Na prática, as empresas que demitiram funcionários durante o período de pandemia, mesmo que sem justa causa, poderão recontratá-los imediatamente. Anteriormente só poderia haver recontratação após o prazo de 90 dias.
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Além disso, em seu parágrafo único do artigo 1°, permite que a recontratação ocorra com alterações no contrato de trabalho antigo, desde que haja previsão nesse sentido em instrumento decorrente de negociação coletiva. Na prática, empregados podem ser readmitidos com salários mais baixos.
Segundo o Ministério da Economia, tal medida irá facilitar a recontratação de trabalhadores demitidos.
Fonte: conjur.com.br
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Para saber mais sobre o tema e a situação de sua empresa, procure sempre um advogado de confiança, ele irá saber indicar os melhores procedimentos.

15/07/2020

Ao inciar um projeto esportivo, é muito importante entender bem qual o objetivo e finalidade desse projeto. Quando falamos em clubes, existe sempre um grande debate, qual a melhor natureza jurídica? Clube empresa, ou associações sem fins lucrativos?
Bem, não existe uma resposta, para cada caso, é necessário avaliação, analisando os prós e contras, e levando em consideração o objetivo dessa entidade esportiva, vamos tentar entender um pouco mais:
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- Associações Esportivas, são definidas como uma pessoa jurídica, criada a partir da união de ideias e esforços de pessoas, em torno de um propósito, sem finalidade lucrativa. A grande maioria dos clubes de futebol e outros esportes, estão constituídos desta forma. Possuem como grande vantagem a isenção de tributos. As associações são regidas pelo seu estatuto, onde nele irá constar todas as informações necessárias, além disso, poderá ser criado também o regimento interno, para melhor organização das estruturas do clube.
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- Clube-Empresa, como são conhecidos, e atualmente estão sempre em foco, são sociedades empresárias, voltadas para a prática desportiva. Sendo assim, é bem mais fácil a questão da profissionalização, e a busca por lucros. Dependendo do caso, o fato do clube possuir tributação, não necessariamente é um impedimento, pois, os lucros obtidos através das atividades, bem como projetos que garantem incentivos fiscais, podem compensar a isenção fiscal das associações. Além disso, os clubes possuem mais liberdade, sendo assim, desvincula um pouco das questões políticas.
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Na verdade, para cada clube, existe uma necessidade e um objetivo, sendo assim, a escolha pelo regime jurídico deve ser muito bem analisado, para que possa ter o maior sucesso possível!
Para isso, é essencial consultar sempre um advogado especializado na área esportiva. Para que ele possa indicar os melhores caminhos e fornecer subsídios jurídicos necessários para a melhor escolha.

14/07/2020

A legislação trabalhista, prevê pagamento de adicionais, aos empregados que exercem suas atividades em ambientes insalubres ou perigosos. Vamos entender melhor esses adicionais e seus reflexos.
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- Insalubre, é a atividade, que por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponha os empregados a agentes nocivos a sua saúde, em caráter habitual e permanente, tais quais: produtos químicos, ruídos, exposição ao calor, poeiras, etc. Esse adicional pode variar entre 10%, 20% ou 40% calculado sobre o salário mínimo. Esse adicional, poderá ainda ser calculado com base no salário profissional, caso haja previsão legal.
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- Periculosidade, caracteriza-se pelo fator fatalidade, ou seja, risco de vida, em razão das atividades exercidas. Como exemplo, uso de explosivos, inflamáveis, substâncias radioativas, atividades de segurança pessoal e patrimonial, etc. A periculosidade é correspondente a 30% sobre o salário percebido.
Conforme a própria CLT, não é possível receber os dois adicionais, porém, o empregado, poderá escolher aquele que é mais benéfico, caso atue em ambientes perigosos e insalubres.
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É importante destacar, que os adicionais de Insalubridade e periculosidade, refletem, mesmo que de forma eventual, nos depósitos do FGTS, adicional de hora extra, adicional noturno, férias e aviso-previo indenizado.
Para entender melhor sobre os direitos trabalhistas, procure sempre um advogado de sua confiança, para que ele possa detalhar de acordo com seu caso.

07/07/2020

Sim! É totalmente possível incluir o nome do padrasto ou madrasta na certidão de nascimento. O ordenamento jurídico brasileiro, reconhece a filiação socioafetiva, vínculos familiares de ascendência ou descendência, que não são de origem biológica.
Com isso, passa a ser equiparados os direitos entre filhos biológicos e não biológicos.
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Sendo o assim, o enteado pode ter o nome do seu padrasto ou madrasta em sua certidão de nascimento, cabendo a família decidir sobre isso. Vamos conhecer quais os requisitos para essa inclusão:
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- o pedido deve ser solicitado pelo responsável legal pela criança;
- Crianças com idade de 12 anos ou mais, deverão também dar o seu consentimento;
- No registro, podem constar os nomes de até 2 pais e 2 mães;
- A paternidade ou maternidade, pode ser registrada tanto decorrente de relações heteroafetivas ou homoafetivas.
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Para ter um melhor entendimento sobre o tema, além de conhecer todos os seus direitos, procure sempre um advogado de confiança!

04/07/2020

A Lei 12.764 de 2012, trouxe uma série de conquistas para as pessoas com Transtorno do Espectro Autista, além de determinar, que a pessoa diagnosticada com TEA, é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais. Vamos conhecer alguns desses direitos:
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- Respeito: primeiro, é importante deixar claro que discriminar pessoas com TEA é crime! Com pena de reclusão de 1 a 3 anos e multa. Além disso, se o crime for cometido pelo próprio cuidador ou responsável (professores, babá, etc.) A pena será acrescida de 1/3. Se o crime for cometido por rede social, ou publicações de qualquer tipo, a pena será de 2 a 5 anos, mais multa.
- Saúde: a ANS, estabelece um limite de sessões de terapia. Porém, esse limite é o mínimo, e não o máximo. Mesmo que no contrato com o plano de saúde(se for o caso) exista uma cláusula com o máximo, essa cláusula será nula! Quem determina a quantidade necessária de sessões é o médico, e não o plano de saúde.
- Educação: O autista tem muito mais do que direito a vaga. Um desses direitos por exemplo, é o direito a um professor auxiliar, que irá acompanhar durante os estudos, fazendo a ponte entre aluno-professor. Em uma linguagem e formato que possa ser interpretado da melhor forma pelo aluno autista. Em casos mais simples, uma conversa com a escola pode resolver, para adoção de pequenas medidas pelo próprio professor. Se for o caso, poderá ser solicitado o professor auxiliar, lembrando que quem determina se o autista necessita ou não, mais uma vez, é o médico, e não a escola ou os pais. O principal papel é promover uma interação social, com colegas, professores e funcionários. Uma vez estabelecida essa necessidade, a escola possui a obrigação de conceder o benefício, seja pública ou privada, sem cobrar nada mais por isso. A solicitação deverá ser documentada, e poderá ser feita na própria escola, secretaria de educação ou até mesmo através do judiciário, em caso de negativas dos órgãos anteriores.
- Transporte: pessoas com autismo, também podem adquirir veículos com isenção de impostos, no caso em questão, não é obrigatório a compra de veículos com câmbio automático, o que facilita a transação.
Continuação abaixo👇👇👇

03/07/2020

O Sistema Único de Saúde, ou como é conhecido, SUS, é o modelo adotado pelo Brasil para planejamento e execução das ações e serviços relacionados a saúde. Vamos conferir alguns dos direitos assegurados aos pacientes e usuários do sistema:
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- Autonomia: todo paciente tem a liberdade para tomar as decisões relacionadas a sua saúde e a sua vida. Isso significa poder consentir ou recusar, de forma livre, procedimentos diagnósticos, terapêuticos ou atos médicos a serem realizados. Caso o paciente não esteja em condições de expressar sua vontade, apenas as intervenções de urgência, necessárias para a preservação da vida ou prevenção de lesões irreparáveis poderão ser realizadas sem consulta a família ou responsáveis.
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- Consultas: Todos tem direito as ações e serviços necessários para a promoção, proteção e a recuperação de sua saúde, incluindo realização de consulta médica e exames nas unidades do SUS.
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- Acompanhantes: se o paciente for menor de 18 anos, terá assegurado um acompanhante, e a cobertura de suas despesas. O mesmo direito é assegurado aos idosos, com mais de 60 anos, submetidos a internação. Esse direito também é estendido às mulheres durante o trabalho de parto e pós parto. O acompanhante terá direito a acomodações e às principais refeições durante a internação.
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- Prontuário: é vedado ao médico negar ao paciente, acesso a seu prontuário, deixar de fornecer cópia quando solicitado, e deixar de lhe dar explicações necessárias a sua compreensão, salvo quando ocasionar riscos ao próprio paciente ou terceiros. Também é dever do médico a receita médica legível. Sendo vedada a revelação do prontuário a terceiros.
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Aqui estão apenas alguns direitos dos pacientes e usuários do SUS, para conhecer seus direitos, e ter melhor segurança, procure sempre um advogado de confiança.

29/06/2020

A Agência Nacional de Saúde Suplementar, ANS, incluiu no rol de procedimentos obrigatórios a serem atendidos por planos de saúde, os te**es para confirmação de infecção pelo novo coronavirus, que causa a Covid-19. Chamados de te**es sorológicos.
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Os exames que comprovam a presença dos anticorpos, serão obrigatórios para os planos de saúde, nas segmentações ambulatorial, hospitalar (com ou sem obstetrícia) e referência, nos casos em que o paciente apresente ou tenha apresentado alguns dos quadros clínicos. Entre esses quadros clínicos estão gripe com febre, tosse, dor de garganta, coriza ou dificuldade de respirar, e síndrome respiratória aguda grave.
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A inclusão, atende à decisão judicial dada em Ação Civil Pública movida pela Associação de Defesa dos Usuários de Seguros, Planos e Sistemas de Saúde de Pernambuco.
Com isso, o exame pode ser feito sem cobrança de custo extra, desde que haja requisição feita por um médico. Para esse encaminhamento o paciente deverá ter apresentado os sintomas já mencionados.
Desde março, os planos de saúde já são obrigados a cobrir o exame RT-PCR, que identifica a presença do material genético do vírus, com coleta de amostras da garganta e do nariz.
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O teste sorológico, é indicados após o oitavo dia do início dos sintomas. Com isso, os pacientes e usuários dos planos de saúde, possuem mais um exame disponível. Porém, é comum a notícia de planos de saúde que não estão dando acesso a esses exames.
Para ter seus direitos protegidos, procure sempre a orientação de um advogado de sua confiança. Ele saberá analisar o caso, e mostrar as melhores formas de resolvê-lo.

26/06/2020

O contrato Especial de Trabalho Desportivo, possui algumas particularidades.
Em nossa legislação, temos como base do Direito Desportivo, a Lei 9.615 a chamada Lei Pelé. Apesar do nome, a Lei Pelé não é aplicada apenas para o futebol, tendo aplicação em todos os esportes, até nos chamados E-Esportes.
O contrato de trabalho desportivo, é firmado entre o atleta e a entidade de prática desportiva. Possui um prazo determinado, não podendo ser menor que 3 meses e nem superior a 5 anos.
Entende-se como entidades desportivas, os clubes, entidades de práticas desportivas envolvidas em competições profissionais, as ligas e as entidades de administração do desporto.
Essas entidades podem ser associações, ou sociedades sem fins lucrativos. Porém, podem ser também sociedade empresária.
Voltando para o contrato do atleta, este, deverá sempre ser celebrado por escrito, sendo vedada sua forma verbal. Além disso, o contrato deverá ser registrado conforme sua federação e modalidade, no caso do futebol, os contratos devem ser registrados na CBF. Além disso, o registro do atleta na federação, deverá obedecer o regulamento específico.
O salário do atleta, deverá estar expresso. Além disso, existe a figura do "bicho" uma espécie de gratificação dada aos atletas pelo clube, em virtude de alguma meta alcançada. Essa gratificação, deverá ser vinculada ao salário do atleta.
Existem outras modalidades de pagamento, tais quais as luvas, o direito de imagem e direito de arena.
Podemos observar, que o contrato Especial de Trabalho Desportivo possui muitas particularidades. Sendo assim, é de extrema importância que exista um acompanhamento jurídico, para que ambas as partes possam ter uma maior segurança.
Procure sempre um advogado de confiança, ele irá saber conduzir toda a relação. Tanto clubes como atletas necessitam de um acompanhamento profissional, para que não tenham problemas futuros.

24/06/2020

Primeiramente, vamos entender qual a diferença entre os dois. Bem, o Desvio de função, ocorre quando o funcionário, possui no contrato que exerce uma função, porém, na prática do dia a dia, exerce outra função diferente.Já o acúmulo de função, ocorre quando um funcionário, exerce além de sua função prevista em seu contrato de trabalho, outra função acumulada, de outro cargo.
Nas situações, em que o empregado desempenha tarefas que não foram claramente especificadas na hora da contratação, porém, fazem parte do cargo, não há problema. Porém, o desvio acontece, quando o funcionário exerce outra função, diferente do seu cargo contratual, com maior encargo e maior remuneração.
Nesses casos, o vínculo entre as partes poderá ser desfeito, por meio da rescisão indireta do contrato de trabalho, caso o empregado assim queira. Na prática, a rescisão indireta funciona como uma inversão da demissão por justa causa. Onde o empregado "se demite" mediante uma falta grave do empregador, fazendo jus a receber todas suas verbas trabalhistas. Tais quais: saldo do salário, aviso-previo, férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3, 13° salário proporcional, direito ao saque do FGTS com acréscimo de 40% de indenização, entrega das guias para solicitação do seguro desemprego. Além disso, dependendo do caso, pode-se pleitear indenização por danos morais.
O contrato de trabalho, deverá sempre ser cumprido. Qualquer problema na relação trabalhista, seja com empregado ou empregador, procure sempre a orientação de um advogado de confiança, para que ele possa lhe informar sobre seus direitos, e procurar a melhor solução para seu caso.

23/06/2020

A relação entre o profissional da saúde e o paciente, é uma relação pautada na extrema confiança. A partir da confiança estabelecida, é que será possível realizar os procedimentos, tendo como principal foco a saúde do ser humano. Seja médicos, odontólogos, fisioterapeutas, nutricionistas, enfermeiros, ou qualquer outro profissional da saúde, pautar o relacionamento com o cliente com base na confiança, é fundamental.
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Dentro dessa relação, é importante destacarmos o Consentimento Informado. Que consiste no direito do paciente de ter a informação esclarecida, além de ter autonomia para decidir sobre práticas médicas que venham a ser realizadas em seu corpo. Com a assinatura do Termo de Consentimento Informado, o paciente(ou seu representante legal) informa estar consciente de todas as consequências e riscos previsíveis no documento.
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É obrigação do profissional de saúde, esclarecer todos os pontos ao paciente, de forma clara, bem como as consequências dos procedimentos. Dessa forma, os profissionais podem ter uma maior segurança, para prevenir que situações que fujam do planejado, transformem-se em ações judiciais.
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Em toda a relação, e em todos os procedimentos realizados, é de suma importância basear sempre na confiança e transparência. A segurança do paciente, e a segurança do profissional de saúde deve sempre ser preservada.
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Os profissionais de saúde, em geral, devem adotar as técnicas corretas em cada procedimento. Porém, não possuem necessariamente, obrigação de atingir determinado resultado. Ou seja, em alguns procedimentos, caso não ocorra o resultado esperado, e o profissional de saúde tenha atuado de forma tecnicamente correta, não há que se falar em erro médico, ou responsabilização. Por isso, é de suma importância adotar sempre as técnicas corretas, e sempre informar ao paciente sobre todos os pontos do procedimento, apresentando ainda, o Termo de Consentimento Informado.
Para analisar o caso, e procurar a melhor solução, é sempre importante procurar e consultar o seu advogado de confiança, existem algumas exceções, e o seu advogado saberá conduzir o seu caso da melhor forma possível!

22/06/2020

Atualmente, é muito comum encontrarmos casais que vivem em união estável. Sem a formalização do matrimônio, é muito comum encontrarmos casais que vivem juntos, e não casaram. Porém, para ser caracterizada a união estável, não necessariamente o casal deve estar morando na mesma casa. Vamos abordar os principais aspectos, e entender um pouco mais sobre a União Estável:
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Para ser caracterizada como União Estável, uma relação deverá ser duradoura(a lei não institui um tempo base, cabendo aqui a análise de cada caso), pública(a relação deve ser de amplo conhecimento, das famílias envolvidas, amigos, sociedade como um todo), contínua(uma relação sem intervalos grandes, com uma segurança) e ter como objetivo a constituição de uma família(aqui está um aspecto fundamental, toda união estável, tem como objetivo claro a constituição de família, os companheiros devem deixar claro que com essa relação, querem constituir uma família).
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F**a claro, que para ser considerado União Estável, não necessariamente o casal precisa morar na mesma casa, ou ter filhos. O que caracteriza a União Estável, são os aspectos abordados acima.
A União Estável não altera o estado civil, porém trás importantes reflexos. Na questão patrimonial, a união estável tem os mesmos reflexos do casamento, estando comprovada tal união. Em aspectos sucessórios, a herança, popularmente conhecida, o companheiro(a) irá ter direito apenas pelos bens adquiridos na vigência da União Estável.
O tema União Estável é um tema bastante importante, que causa várias dúvidas e perguntas. Para entender melhor sobre o assunto, e não ter algum direito violado, é de suma importância procurar um advogado e confiança, para que possa analisar o seu caso, e informar o melhor encaminhamento.
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Breno Tavares Advocacia

21/07/2020

16/07/2020

15/07/2020

14/07/2020

07/07/2020

04/07/2020

03/07/2020

29/06/2020

26/06/2020

24/06/2020

23/06/2020

22/06/2020

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