JFA Advocacia

05/05/2025

Ao contratar uma empresa para fornecer móveis sob medida, o consumidor tem direito a receber no prazo estipulado. Porém, é muito comum que ocorra atraso na entrega.

Nessa situação, o consumidor pode escolher entre forçar o cumprimento do que foi combinado, ou cancelar a compra, sendo restituído de todos os gastos, com atualização do que tiver sido pago.

Normalmente, o contrato ainda prevê multa por atraso, que então poderá ser cobrada pelo consumidor.

Além disso, a depender do abalo que esse atraso gerou, pode ser pleiteada também uma indenização.

Recomenda-se sempre a tentativa de solução amigável desses casos, mas se não resolver, procure um(a) advogado(a) de sua confiança para orientar sobre o melhor caminho a seguir!

05/12/2024

Devido ao elevado risco de roubos e furtos, a maioria dos comércios precisa tomar medidas de mitigação, como por exemplo contratar alguma empresa de vigilância. Porém, isso nem sempre é suficiente e o estabelecimento acaba sofrendo prejuízo nas mãos de criminosos. Nesses casos, a empresa de vigilância responde pelo prejuízo? A resposta é: depende. Independentemente de culpa, deve ser analisado se houve alguma falha/defeito na prestação do serviço de vigilância. Cita-se por exemplo falha dos equipamentos instalados, ausência de efetivo monitoramento, falta de pronta resposta, etc. Ressalta-se que o serviço de vigilância é diferente daquele de segurança. Caso você tenha passado por alguma situação envolvendo roubo/furto, tendo contratado empresa de vigilância, procure um(a) advogado(a) de sua confiança para analisar a viabilidade de cobrar os prejuízos!

01/11/2024

Ainda que a população de um modo geral esteja mais consciente acerca da necessidade de dirigir com segurança, ainda estamos sujeitos às eventuais multas de trânsito, por vezes injustas e indevidas.

Soma-se a isso a intensificação das fiscalizações pelo Poder Público.

Assim, caso você receba uma multa de trânsito, saiba que há possibilidade de recorrer administrativamente junto ao órgão responsável para evitar o pagamento da multa, acúmulo de pontos e até a suspensão do direito de dirigir.

Além disso, na esfera judicial, um bom assessoramento jurídico pode diminuir ou até eliminar as consequências penais, dependendo de cada caso.

Portanto, dirija com cuidado. Mas se mesmo assim for multado e desejar recorrer, procure um(a) advogado(a) de sua confiança!

08/10/2024

Você sabia que ao final da construção precisa pagar o chamado “imposto de obra”? Trata-se da contribuição previdenciária que incide sobre as obras da construção civil. Muitas pessoas são surpreendidas com essa cobrança, principalmente quando pretendem averbar a construção, porque o valor não é baixo. Porém, o que a maioria não sabe é que o governo tem 5 anos para cobrar esse imposto, contados da conclusão da obra. Ou seja, se você já concluiu a obra há mais de 5 anos, e até o momento não foi cobrado, pode pedir o reconhecimento da extinção desse débito. Para mais informações, procure um(a) advogado(a) de confiança!

25/06/2024

A dinâmica dos relacionamentos vem evoluindo rapidamente.

Antes, cortejava-se o(a) pretendente para um rápido namoro que logo virava casamento. Aquele(a) que demorasse a casar certamente ouviria cobrança dos sogros.

Hoje, a fase de namoro pode durar vários anos, sem que os envolvidos queiram efetivamente constituir uma família.

Nesses casos, para maior segurança de ambos e fazer prova da inexistência de união estável, afastando principalmente efeitos patrimoniais e sucessórios, passou-se a utilizar o chamado Contrato de Namoro.

Nada mais é do que um documento formal fixando as bases do relacionamento, em especial a ausência de intenção de constituir família.

Posteriormente, se o relacionamento evoluir e ambos quiserem constituir União Estável ou Casamento, poderão fazer de maneira segura e a seu tempo.

Caso tenha restado alguma dúvida ou queira fazer o seu Contrato de Namoro, procure o(a) advogado(a) de sua confiança!

22/03/2024

É relativamente comum ocorrer a doação em vida de imóvel para filhos e/ou netos, de modo a evitar a necessidade de fazer inventário.

Nesses casos, também é comum que tenha cláusula de usufruto, para resguardar os direitos do doador enquanto estiver vivo.

Posteriormente, quando chega a hora de baixar esse usufruto, o cartório informa ser necessário pagar o imposto ITCMD, proporcional ao valor de mercado do imóvel, por vezes bem alto.

Essa cobrança é correta?

Pois bem, a legislação sobre o pagamento de ITCMD varia de estado para estado.

Em Santa Catarina, está em vigência a Lei Estadual 13.136/2004, que passou a dividir o fato gerador do ITCMD, sendo metade pago na instituição do usufruto e metade na baixa.

Porém, a legislação anterior (Lei Estadual 7.540/88) e aquelas anteriores previam o recolhimento integral do ITCMD na instituição do usufruto.

Ou seja, quando o usufruto é anterior à vigência da Lei Estadual 13.136/2004, não deveria ser cobrado ITCMD para baixa do usufruto, considerando que o recolhimento já foi integral quando da instituição do usufruto.

Mesmo assim, a Secretaria da Fazenda de Santa Catarina insiste em cobrar o imposto, sob argumento de vigência da Lei nova.

Porém, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina já consolidou entendimento pela isenção desse pagamento, decisão favorável ao contribuinte.

Portanto, se você se deparar com uma situação dessas, procure um(a) advogado(a) de confiança para orientar sobre eventual isenção de pagamento do imposto.

Atendimento jurídico personalizado que gera resultados.

29/02/2024

Essa dúvida é muito comum quando as pessoas precisam acionar o seguro para realizar reparos no veículo.

Especialmente quando a seguradora alega que irá demorar por suposta falta de peças para reposição, ou qualquer outro problema do tipo.

Pois bem. Há muitos anos essa questão está regulamentada pela SUSEP (Superintendência de Seguros Privados), autarquia federal responsável pelo mercado de seguros.

O prazo máximo estabelecido é de 30 (trinta) dias, contados a partir da entrega de todos os documentos solicitados.

Portanto, se você já entregou toda a documentação necessária, tem direito de receber o veículo devidamente consertado no prazo de 30 (dias).

Se isso não estiver sendo respeitado, procure um(a) advogado(a) de sua confiança!

20/12/2023

Em certas situações, palavras podem machucar mais que agressões físicas. Causam dano ao âmago da mente humana e, por isso, tais ofensas são reprováveis na vida em sociedade.

Pensando nisso, nosso Código Penal dispõe acerca dos seguintes crimes contra a honra:

1- Calúnia:acusar alguém falsamente de ter cometido um fato definido como crime (fulano roubou o carro de fulana tal dia);

2- Difamação: imputar fato ofensivo à reputação de alguém (fulana é da Igreja mas toda semana namora com fulano diferente);

3- Injúria:qualquer ofensa à dignidade ou ao decoro de alguém (fulano xinga fulana).

Nesses casos, a ação penal é privada. Ou seja, compete ao ofendido ajuizar a queixa-crime, por intermédio de advogado(a), para buscar a punição do ofensor na esfera criminal.

Ademais, existe também a possibilidade de ingressar com ação indenizatória na esfera cível, buscando a reparação por eventuais danos morais sofridos.

Esses procedimentos (criminal e cível) são independentes. Ou seja, o ofendido tem a escolha e ingressar com apenas um processo ou com os dois.

Fique atento(a) aos seus Direitos e mantenha o respeito acima de tudo, pois as palavras podem ter sérias consequências.

06/12/2023

A má conservação das ruas é uma triste realidade que afeta boa parte da população, principalmente nas vias sob responsabilidade da Administração Pública.

Diante disso, rotineiramente motoristas amargam prejuízos pelos danos causados ao veículo. Em alguns casos mais graves, há inclusive danos físicos e abalo moral.

Se você sofreu esse tipo de problema, saiba que tem o Direito de buscar uma indenização!

Siga estes passos:
1- Registre a situação com fotos e vídeos (local do acidente, buracos, danos causados, ocupantes e etc.);
2- Anote os dados e contato de quem possa ser testemunha do ocorrido;
3- Faça o Boletim de Ocorrência descrevendo em detalhes o acidente;
4- Guarde os orçamentos, comprovantes de pagamento dos reparos realizados e demais documentos;
5- Procure um advogado(a).

A conservação das ruas não é um favor. É o seu Direito previsto em Lei!

16/11/2023

Esse é o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em decisão recente (14/05/2019) no Recurso Especial 1783076.

Conforme consta na decisão, a convenção de condomínio só pode proibir a criação e guarda de animais que apresentem risco à segurança, à higiene, à saúde e ao sossego dos demais moradores e frequentadores.

Desse modo, há ilegalidade na norma que proíbe de forma genérica a criação e guarda de animais nas unidades autônomas, pois viola o direito à propriedade e sua função social.

Cabe ressaltar que essa decisão não possui efeito vinculante, ou seja, não significa que outros casos serão necessariamente decididos do mesmo modo.

Porém, trata-se de um importante precedente que certamente servirá de baliza para outros julgamentos.

Está passando por esse problema no seu condomínio? Argumente com o síndico, com base nessa recente decisão do STJ, para adequar a convenção de condomínio.

Se não for possível resolver amigavelmente, busque a assessoria jurídica de um advogado(a)!

Atendimento jurídico personalizado que gera resultados.

20/09/2023

Com base em posicionamentos recentes da Justiça de Santa Catarina envolvendo militares estaduais da ativa, percebe-se a possibilidade pedir a conversão de um mês de licença especial (prêmio) por ano em dinheiro.

Esse pedido não é aceito pelo Governo do Estado de maneira administrativa, sendo necessário o ingresso de processo judicial.

Para ingressar com esse processo, o militar precisa estar na ativa e ter direito a pelo menos um mês de licença prêmio.

Quem tiver interesse em pleitear esse direito na justiça, recomendamos que busque um(a) advogado(a) de sua confiança.

27/04/2023

A busca de brasileiros pela dupla cidadania está em alta, especialmente por descendentes de italianos, portugueses, espanhóis e alemães.

Entre os vários documentos necessários ao traçar a árvore genealógica, está a certidão de nascimento de todos os antepassados.

Ocorre que é relativamente comum não existir registro de nascimento de algumas pessoas nascidas no Brasil, especialmente aquelas nascidas no final do século 19.

Isso acontece porque esse registro era responsabilidade da Igreja Católica e, com a proclamação da República em 1889, a atribuição passou a ser do Estado. Portanto, nesse período muitos registros se perderam ou sequer foram feitos.

Nesses casos, o cartório informa a inexistência de registro de nascimento, um grande problema para o processo de cidadania.

Tem como resolver? SIM!

A solução é ingressar com uma Ação de Registro Tardio de Nascimento, por meio de advogado(a).

Nesse processo, você precisará apresentar provas do nascimento (por exemplo: certidão de casamento, óbito, foto da lápide, consulta ao arquivo da igreja católica, etc.). Essas informações serão importantes para atestar o local e data de nascimento, possibilitando assim o registro tardio por determinação judicial.

Caso queira mais informações sobre o assunto, procure um(a) advogado(a) de sua confiança!