MCPC Advogados Parceiros/ M Cristina P Carneiro

13/10/2025

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12/10/2025

Nessa situação, trabalhador tem alta no INSS, mas empregador entende que ele continua incapacitado

10/10/2025

TRF4 reconhece tempo especial de trabalhador rural mesmo sem laudo técnico e concede aposentadoria especial.

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve decisão que reconheceu como especial os períodos de trabalho rural exercidos por segurado tanto antes quanto depois da Lei 8.213/1991, garantindo-lhe o direito à aposentadoria especial desde 25/09/2020.

O INSS alegava ausência de PPP ou laudo técnico, além da impossibilidade de enquadramento do trabalho rural prestado a pessoa física antes da referida lei. No entanto, o Tribunal confirmou que o enquadramento por categoria profissional (item 2.2.1 do Decreto 53.831/64) é válido até 28/04/1995, sendo suficiente para comprovar a especialidade nesse período.

Quanto ao período posterior, o TRF4 entendeu que a exposição habitual e permanente a agentes nocivos como ruído, umidade, óleo diesel, graxa e agrotóxicos justifica o reconhecimento da especialidade, mesmo sem medição pontual, valendo-se das regras de experiência comum e laudo técnico de empresa similar.

O uso de EPI foi afastado como argumento para descaracterizar a insalubridade, com base nos Temas 1090 do STJ e IRDR15 do TRF4, que consideram irrelevante a eficácia do equipamento em casos de exposição a agentes cancerígenos como os hidrocarbonetos aromáticos.

Também foi admitido o cômputo de período em auxílio-doença, intercalado com atividade especial, conforme o Tema 998 do STJ.

O acórdão reafirma o direito ao melhor benefício, permitindo ao segurado apontar, na fase de cumprimento de sentença, data mais vantajosa para início do benefício, conforme o Tema 995 do STJ.

📄 Fonte: TRF4 – Processo nº 5001172-51.2022.4.04.7119 | Julgamento em: 17/09/2025 | Relator: Desembargador Federal Altair Antonio Gregorio

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09/10/2025

27/08/2025

Golpes com acesso aos Tribunais.
A foto pode ser do advogado mas o número do telefone NÃO é do advogado.

Possível usar ainda o sistema
https://confirmadv.oab.org.br/

Assista DOMINGO ESPETACULAR 👉 https://youtube.com/playlist?list=PLQ-E2sV4FOVuTsL3ats20eIgAVtXdbuGIInscreva-se no canal RECORD: https://tinyurl.com/y7ttvnas #...

27/08/2025

Santa Catarina
Joinville SC_início das investigações.
Mas ATENÇÃO! O golpe continua.

A Polícia Civil prendeu onze suspeitos de aplicar o golpe do falso advogado. De acordo com as investigações, os criminosos usavam dados públicos ou obtidos d...

15/06/2025

Semana foi de
Audiência de conciliação, instrução e julgamento. Carazinho/RS
sol e 6°C

06/05/2025

A decisão segue interpretação compatível com o caráter propter rem das dívidas condominiais e alinha-se às teses firmadas no Tema 886 dos recursos repetitivos.

03/04/2025

“Falsos advogados” atuando hoje em Joinville. Cuidado com esse e tantos outros números de telefone.

22/10/2024

A OAB de São Paulo já recebeu quase 400 denúncias de golpes virtuais praticados por criminosos que se passam por advogados de verdade. Os criminosos criam contas falsas em aplicativos de mensagens e, usando as fotos dos advogados, procuram os clientes. Pra ganhar a confiança deles, enviam até d...