Corrêa & Rausis Advocacia e Consultoria Jurídica

02/02/2026

A Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que estabelece disposições gerais sobre segurança e saúde no trabalho, passou a incluir de forma mais clara a obrigação das empresas de gerenciar riscos psicossociais, reforçando a importância da saúde mental no ambiente laboral.

Destacamos que a avaliação de riscos agora deve considerar, além dos fatores físicos e químicos, elementos que possam impactar o bem-estar psicológico dos colaboradores, como assédio moral, sobrecarga de trabalho, jornadas excessivas e pressões abusivas.

Nesse contexto, é essencial que as empresas adotem políticas de prevenção, programas de apoio psicológico e treinamentos adequados, documentando tais ações dentro do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR).

Nosso escritório se coloca à disposição para auxiliar na adequação legal e na construção de estratégias jurídicas para proteção das empresas e promoção de ambientes de trabalho mais saudáveis.

01/11/2024

O reconhecimento facial como fonte de prova é um tema atual e complexo no âmbito jurídico, especialmente com o avanço da tecnologia e sua implementação crescente em sistemas de segurança pública e privada.

Aspectos técnicos e jurídicos

1. Precisão e margem de erro: Embora os sistemas de reconhecimento facial tenham melhorado, eles ainda não são infalíveis. Erros podem ocorrer devido à qualidade das imagens, iluminação inadequada e até viés racial e de gênero. Muitos algoritmos têm taxas de erro mais altas para pessoas de minorias étnicas e mulheres, o que pode comprometer a confiabilidade das provas.

2. Validade como prova: Para ser aceita como prova no processo penal, a identif**ação por reconhecimento facial deve atender aos critérios de legalidade e confiabilidade. O juiz precisa avaliar a precisão do sistema utilizado e as circunstâncias da coleta da imagem para decidir sobre sua admissibilidade.

3. Direito à privacidade: O uso indiscriminado de sistemas de reconhecimento facial pode infringir o direito à privacidade, já que captura imagens de pessoas sem consentimento prévio. Em diversos países, essa questão ainda está em debate, especialmente em locais onde a coleta de dados biométricos é considerada invasiva.

4. Marco legal: No Brasil, ainda há pouca regulamentação específ**a sobre o uso de reconhecimento facial como prova em processos judiciais. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece diretrizes para o uso de dados biométricos, mas o uso como prova criminal carece de regulamentação mais específ**a.

5. Jurisprudência e doutrina: Tribunais em diferentes países apresentam posições divergentes sobre o uso do reconhecimento facial como prova. Em alguns casos, essa prova tem sido aceita, mas com ressalvas quanto à necessidade de validação e contextualização de outros elementos de prova que corroborem a identif**ação feita.

Desafios e considerações:

O uso do reconhecimento facial como fonte de prova ainda é uma questão em construção. Os operadores do direito e o Poder Judiciário precisam estabelecer critérios mais claros e robustos para garantir a eficácia e a justiça no uso desse recurso.

29/10/2024

O que é essa tal startup? Modelo empresarial atualmente tão usual em negócios emergentes, nesse artigo nossa proposta é familiarizar esse termo ao nosso dia a dia.

Uma startup é uma empresa emergente focada em desenvolver um modelo de negócios escalável e inovador, geralmente em condições de alta incerteza. Normalmente, startups surgem para resolver um problema específico de forma inédita, utilizando tecnologia ou metodologias inovadoras, com o objetivo de crescer rapidamente e conquistar uma fatia relevante do mercado.

Essas empresas buscam soluções que possam ser replicadas em larga escala, diferentemente de negócios tradicionais, que muitas vezes se limitam a um mercado local. Por serem muito focadas em inovação e crescimento acelerado, startups geralmente dependem de investimentos externos para se expandirem, como aportes de investidores-anjo, venture capital (capital de risco), entre outros.

Muito utilizada com essa revolução digital que vivemos, sem dúvida trata-se de um modelo para além de formalizar também aprimorar ideias e ideais.

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22/10/2024

Você sabia que uma consultoria contratual prévia pode evitar muitos problemas no futuro? 🔍✍️

Negociar um contrato pode parecer simples, mas as cláusulas e termos inadequados podem gerar enormes prejuízos, tanto financeiros quanto jurídicos. Por isso, contar com uma consultoria especializada antes de assinar qualquer documento é fundamental!

✨ Por que buscar uma consultoria contratual?

1. Segurança Jurídica: Um especialista garante que o contrato está de acordo com a legislação e resguarda seus direitos.

2. Prevenção de Litígios: Um contrato bem estruturado evita brechas que possam ser utilizadas contra você no futuro.

3. Adequação às Suas Necessidades: Um bom consultor ajusta o contrato à realidade da sua empresa ou relação comercial, garantindo equilíbrio entre as partes.

4. Clareza e Transparência: A consultoria ajuda a entender todas as cláusulas, evitando interpretações dúbias.

📌 Em que casos a consultoria contratual é essencial?

Fechamento de negócios importantes.

Parcerias comerciais.

Contratos de trabalho.

Prestação de serviços.

Compras e vendas de imóveis ou ativos valiosos.

Investir em uma consultoria contratual prévia é investir em tranquilidade e segurança! Não assine nada antes de ter certeza de que está protegido. 😉

17/10/2024

O assunto abordado hoje está muito presente no nosso dia a dia trata-se dos Desafios Jurídicos da Inteligência Artificial: O Futuro do Direito

A Inteligência Artificial (IA) já está transformando a forma como interagimos com a tecnologia, mas junto com suas inovações, surgem inúmeros desafios para o mundo jurídico. Os principais problemas giram em torno de:

1. Responsabilidade Legal: Quem deve ser responsabilizado por decisões ou ações errôneas de um sistema de IA? Se um algoritmo cometer um erro, a culpa é da empresa, do programador ou do próprio sistema?

2. Privacidade e Proteção de Dados: A IA tem uma capacidade enorme de coletar e analisar dados pessoais. Como garantir que isso não seja usado de forma abusiva? A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) traz avanços, mas a IA desafia os limites da legislação atual.

3. Discriminação Algorítmica: Muitos sistemas de IA podem replicar preconceitos e discriminações existentes. Isso pode ocorrer de maneira não intencional, mas afeta diretamente decisões como crédito, contratações e sentenças judiciais.

4. Propriedade Intelectual: Quem detém os direitos sobre uma obra criada por uma IA? A criação artística e intelectual por máquinas gera debates complexos sobre autoria e proteção legal.

5. Regulamentação Internacional: Cada país tem uma abordagem diferente para regulamentar a IA. A falta de uma padronização global pode gerar conflitos em áreas como comércio e segurança.

Conclusão: À medida que a tecnologia avança, o sistema jurídico precisa evoluir rapidamente para acompanhar as mudanças e garantir um equilíbrio entre inovação e direitos fundamentais. A pergunta que f**a é: estamos prontos para essas transformações?





Qual seu maior receio em relação ao uso da Inteligência Artificial?

15/10/2024

Para o Dia do Professor, vamos além da homenagem e refletimos sobre o direito fundamental ao ensino. A educação transforma vidas, constrói futuros e abre portas para um mundo de oportunidades. Cada professor é um guardião desse direito, garantindo que o conhecimento alcance todos, sem distinção

Hoje celebramos quem, com dedicação, luta diariamente para que a educação seja acessível, inclusiva e de qualidade. Que podemos sempre valorizar nossos educadores, pois investir neles é investir no futuro de toda a sociedade.

Nossa sincera homenagem a todos os professores que edif**am nosso conhecimento todos os dias.

10/10/2024

🧠 Conheça a previsão legal do Direito à Saúde Mental no Brasil: Proteção e Garantias Jurídicas

🔷 Direito Fundamental
A Constituição Federal assegura a saúde como um direito de todos (art. 196), incluindo a saúde mental. O Estado deve garantir tratamento adequado e universal.

🔷 Lei da Reforma Psiquiátrica
A Lei 10.216/2001 prioriza o tratamento comunitário e a reintegração social, com enfoque na desinstitucionalização e respeito à dignidade dos pacientes.

🔷 Internação como Última Opção
A internação involuntária só é permitida em casos extremos, e deve ser supervisionada, com prioridade para o tratamento em liberdade.

🔷 Centros de Atenção Psicossocial (CAPS)
O SUS promove atendimento por meio dos CAPS, com tratamento multidisciplinar próximo ao convívio familiar e social.

🔷 Direitos do Paciente
O paciente tem direito ao sigilo, consentimento informado e tratamento digno. O objetivo é garantir o bem-estar físico, emocional e social.

🔷 Papel do Estado
O Estado é responsável por políticas públicas que assegurem o acesso à saúde mental, cumprindo o dever constitucional de garantir a saúde a todos.

08/10/2024

Nossa Constituição Federal de 1988, no seu Título II , que trata sobre os direitos e garantias fundamentais ,Capítulo II - Dos Direitos Sociais , prevê alguns direitos trabalhistas que são de grande relevância, sendo eles:

1. Direito à Relação de Emprego Protegido
Proteção contra despedida arbitrária ou sem justa causa (Inciso I do art. 7º da Constituição Federal).

2. Seguro-Desemprego
Seguro-desemprego (Inciso II do art. 7º da Constituição Federal).

3. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) - (Inciso III do art. 7º da Constituição Federal).

4. Salário Mínimo (Inciso IV do art. 7º da Constituição Federal).

5. Irredutibilidade do Salário (Inciso VI do art. 7º da Constituição Federal).

6. Salário-Família (Inciso XII do art. 7º da Constituição Federal).

7. Duração do Trabalho (Inciso XIII do art. 7º da Constituição Federal).

8. Jornada de trabalho (Inciso XIV do art. 7º da Constituição Federal).

9. Horas extras (Inciso XVI do art. 7º da Constituição Federal).

10. Repouso Semanal Remunerado (Inciso XV do art. 7º da Constituição Federal).

11 Férias Remuneradas (Inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal).

12. Licença-Maternidade (Inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal).

13. Licença-paternidade (Inciso XIX do art. 7º da Constituição Federal).

14. Proteção do Trabalho da Mulher (Inciso XX do art. 7º da Constituição Federal).

15. Aviso Prévio (Inciso XXI do art. 7º da Constituição Federal).

16. Adicional de Insalubridade e Periculosidade (Inciso XXIII do art. 7º da Constituição Federal).

17. Liberdade da Associação Sindical (art. 8º da Constituição Federal).

18. Proibição de Trabalho Noturno, Perigoso ou Insalubre para Menores (Inciso ###III do art. 7º da Constituição Federal).

19. Igualdade Salarial (Inciso ### do art. 7º da Constituição Federal).

20. Proteção facial da automação (Inciso XXVII do art. 7º da Constituição Federal).

21. Auxílio-creche (Inciso XXV do art. 7º da Constituição Federal)

08/10/2024

ALGUNS DOS PRINCIPAIS DIREITOS TRABALHISTAS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO.

03/10/2024

01/10/2024

CURIOSIDADES DAS ELEIÇÕES 2024! VOCÊ SABIA?

As eleições municipais no Brasil, ocorrem no próximo dia 6 de outubro (primeiro turno), e se necessário, em 27 de outubro (segundo turno).

Abaixo seguem algumas curiosidades e aspectos interessantes sobre essas eleições:

1. Primeira Eleição com Candidaturas Coletivas em Alta: Em 2024, o Brasil pode ter um aumento signif**ativo nas candidaturas coletivas, onde um grupo de pessoas se une para compartilhar o mandato de um único eleito.

2. Eleições 100% Digitalizadas: Desde 1996, o Brasil utiliza urnas eletrônicas nas eleições, e em 2024, o TSE está investindo ainda mais em segurança digital, incluindo te**es públicos de segurança para aprimorar o sistema.

3. Voto de Jovens em Alta: A expectativa é que a participação de jovens entre 16 e 18 anos aumente signif**ativamente em 2024, impulsionada por campanhas de incentivo ao voto consciente nas escolas e redes sociais.

4. Plebiscitos e Referendos Locais: Em algumas cidades, além de escolher prefeitos e vereadores, eleitores poderão participar de plebiscitos ou referendos sobre questões locais, tornando o voto ainda mais relevante para a comunidade.

5. Mulheres e Representatividade: A eleição de 2024 pode marcar um novo recorde de candidaturas femininas, com mais campanhas e iniciativas focadas na maior representatividade das mulheres na política.

6. Redes Sociais e Políticas Públicas: Pela primeira vez, o TSE permitirá campanhas eleitorais pagas em redes sociais específ**as, regulando ainda mais o uso dessas plataformas durante as campanhas eleitorais.