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Você sabia que, em certas situações, é possível acionar a justiça para buscar e apreender seu filho menor? Acompanhe!A m...
23/02/2026

Você sabia que, em certas situações, é possível acionar a justiça para buscar e apreender seu filho menor? Acompanhe!

A medida legal do processo de busca e apreensão pode ser tomada em casos de risco à criança, descumprimento de visitas ou outras situações que afetem seu bem-estar.

Entenda os principais passos do processo:

1- Acionamento judicial: antes de qualquer coisa, o responsável deverá acionar o poder Judiciário via uma petição por meio de um advogado;

2- Justificativa: é fundamental apresentar uma justificativa válida para a busca e apreensão, como descumprimento de visitas ou risco à integridade física e emocional da criança;

3- Análise do caso: o juiz analisará a petição, considerará as circunstâncias e, se necessário, poderá pedir mais provas;

4- Decisão judicial: após avaliar todas as informações, o juiz emitirá uma decisão sobre a busca e apreensão do menor, garantindo sua segurança e bem-estar durante o processo;

5- Cumprimento da decisão: as autoridades competentes, como a polícia, oficial de justiça e assistente social, serão responsáveis por cumprir a decisão, realizando a busca e apreensão da criança ou adolescente;

Lembre-se de que cada caso é único e as decisões judiciais são tomadas com base nas circunstâncias específicas.

Buscar orientação jurídica especializada é essencial para entender melhor os procedimentos e garantir que os direitos do filho menor sejam protegidos.

Se você tiver alguma dúvida, entre em contato com uma equipe de advogados.
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Você sabia que somente algumas pessoas têm o direito legal de acessar o seu prontuário médico?Continue lendo que vamos t...
23/02/2026

Você sabia que somente algumas pessoas têm o direito legal de acessar o seu prontuário médico?

Continue lendo que vamos te explicar!

O prontuário médico é um documento oficial que contém informações detalhadas sobre a saúde de um paciente.

Isso inclui histórico de saúde, diagnósticos, tratamentos, exames realizados, prescrições, alergias, procedimentos cirúrgicos etc.

No Brasil, as normas específicas para acesso a esse documento são regulamentadas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e pelo Conselho Federal de Medicina (CFM).

Conforme a legislação brasileira, os pacientes têm o direito legal de acessar seus próprios prontuários médicos e obter cópias deles.

É importante ressaltar que essa ação é restrita apenas ao próprio paciente ou ao seu representante legal, como pais ou responsáveis legais em casos de menores de idade.

Para terceiros não autorizados, essa consulta é proibida e pode resultar em penalidades conforme a legislação vigente.

Esses registros são mantidos com máxima cautela por profissionais da saúde, incluindo médicos, enfermeiros e outros membros da equipe médica.

A confidencialidade dessas informações é essencial para proteger a privacidade e a segurança dos pacientes.

O prontuário médico desempenha um papel crucial, garantindo um registro completo e preciso da saúde de cada indivíduo ao longo do tempo.

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Está pensando em se divorciar e quer saber como o processo funciona?Saiba que há diferenças significativas quando o casa...
23/02/2026

Está pensando em se divorciar e quer saber como o processo funciona?

Saiba que há diferenças significativas quando o casal tem filhos e quando não tem.

Vamos explicar de forma clara o que muda em cada situação.

– Divórcio sem filhos:

Pode ser muito mais simples e rápido, especialmente se ambos estiverem de acordo com todos os termos, como a separação e a divisão dos bens.

Nesse caso, é possível realizar os trâmites judiciais diretamente no cartório, de forma extrajudicial, sem precisar passar pelo juiz.

– Divórcio com filhos menores:

Aqui, a situação é um pouco mais complexa.

Isso acontece porque a Justiça precisa garantir que os direitos das crianças sejam protegidos.

Portanto, é necessário decidir sobre várias questões importantes, como:

– Guarda dos filhos;

– Lar de referência;

– Convivência com cada genitor;

– Pagamento de alimentos.

Além disso, o tempo pode ser maior, porque a presença do Ministério Público é obrigatória em todos os atos do processo.

Esse orgão público atua para proteger os direitos das crianças, garantindo que todas as decisões sejam tomadas pensando no bem-estar delas.

Caso os pais não consigam chegar a um acordo sobre a guarda ou o valor da pensão, o juiz pode precisar de ajuda de profissionais como psicólogos e assistentes sociais.

Esses especialistas realizam perícias e estudos personalizados para entender melhor a situação da família, o que auxilia na tomada de decisão por parte do julgador.

Esse procedimento, embora necessário, pode prolongar o processo.

Lembrando que, recentemente, o CNJ autorizou o divórcio consensual extrajudicial com filhos menores ou incapazes, desde que a parte referente à guarda, à visitação e aos alimentos seja solucionada previamente no âmbito judicial.

Ficou com dúvidas?

Entre em contato com um advogado especializado em direito de família!

Quem nunca ouviu o conselho "pegue o documento antes de sair"?Pensando nisso, hoje explicaremos se você é obrigado a car...
18/02/2026

Quem nunca ouviu o conselho "pegue o documento antes de sair"?

Pensando nisso, hoje explicaremos se você é obrigado a carregá-los ou não!

Caso a polícia te aborde, fique tranquilo, pois estar sem o documento não é nenhum crime ou contravenção.

Porém, você deverá se identificar, informando seu nome e seus dados (por exemplo, RG).

Se você se recusar a se apresentar, aí sim poderá ter problemas, já que essa conduta é proibida na Lei de Contravenções Penais.

Além disso, em certas situações é exigido portar documentos específicos, como:

-> Estar no exercício de uma profissão que exija o mesmo;

-> Quando estiver dirigindo, você precisará estar com sua CNH.

Esclarecida sua dúvida? Compartilhe com outras pessoas!

Também lembre-se: se precisar de direcionamento jurídico, procure um(a) advogado(a) de confiança para te acompanhar.

Especialistas na atuação em inventários extrajudiciais e judiciais, estamos prontos para atender você com agilidade, rap...
17/02/2026

Especialistas na atuação em inventários extrajudiciais e judiciais, estamos prontos para atender você com agilidade, rapidez e qualidade.

Quer saber mais? Entre em contato conosco.

Certamente você sabe que corrupção é crime. Mas, provavelmente, o que você ainda não tem conhecimento é que existem dife...
16/02/2026

Certamente você sabe que corrupção é crime. Mas, provavelmente, o que você ainda não tem conhecimento é que existem diferentes tipos de corrupção! Acompanhe para entender:

Hoje trataremos sobre a corrupção ativa e passiva. Ambos os casos ocorrerão num contexto envolvendo um particular e um agente público.

O que mudará, tornando a corrupção passiva ou ativa, é quem oferece ou aceita uma vantagem indevida para fazer ou deixar de fazer algo.

Na corrupção ativa, temos a conduta praticada pelo particular que oferece uma vantagem indevida ao funcionário público com o fim de que ele pratique, omita ou retarde um ato de ofício.

Mas não se exige que esse ato de ofício seja efetivamente praticado ou retartado pelo funcionário. Basta que ele aceite a vantagem indevida e o crime será identificado.

Agora, na corrupção passiva, é o funcionário quem solicita uma vantagem indevida em razão de sua função pública.

Nessa hipótese, ainda que a vantagem tenha sido solicitada em razão de uma função pública futura, o crime estará configurado.

As duas condutas tem previsão de pena significativa: 2 a 12 anos de reclusão e multa para ambos os casos.

Entendeu as principais diferenças?

Nos acompanhe para mais conteúdo de qualidade!

Você já ouviu falar da responsabilidade civil contratual?Como o próprio nome já anuncia, esse tipo de responsabilidade t...
15/02/2026

Você já ouviu falar da responsabilidade civil contratual?

Como o próprio nome já anuncia, esse tipo de responsabilidade tem origem na inexecução ou descumprimento de uma obrigação estabelecida em contrato.

Para ilustrar, imagine que você sofreu um acidente dentro de um ônibus - você caiu devido à freada brusca do motorista, que quase ultrapassou o semáforo vermelho em uma via movimentada. Em virtude desse infortúnio, seu braço quebrou e você não pôde trabalhar.

Quando você pagou por sua passagem e entrou no ônibus, automaticamente celebrou um contrato verbal com a empresa de transporte - ela assumiu a obrigação de lhe conduzir em segurança até o seu destino.

Assim, quando houve a queda, surgiu, também, o inadimplemento contratual e o dever da empresa de indenizar as perdas e danos pelos prejuízos sofridos.

Restaram dúvidas quanto à responsabilidade civil contratual? Contate um advogado.

Antigamente, em nosso País, era necessário passar pelo processo de separação judicial antes de pedir o divórcio.Esse pro...
14/02/2026

Antigamente, em nosso País, era necessário passar pelo processo de separação judicial antes de pedir o divórcio.

Esse procedimento permitia que o casal vivesse separado, mas ainda mantivesse o vínculo matrimonial. Dessa forma, eles não podiam contrair novo casamento, mas também não estavam obrigados a viver juntos como marido e mulher.

O processo envolvia a apresentação de uma ação para vara de família, na qual era preciso justificar os motivos da separação, como traição e abandono, para que seguissem ao processo de divórcio - que, de fato, dava fim ao casamento.

Mas, a partir da Emenda Constitucional 66/2010, a separação judicial foi extinta!

Desde então, o divórcio é o único meio legal para encerrar casamento, sem a necessidade de justificar o motivo do término ao juiz.

É permitido, assim, que o vínculo acabe de forma direta, resolvendo todas as questões comuns, como partilha de bens, guarda dos filhos e pensão alimentícia, em uma única ação.

Alguma dúvida? Entre em contato com uma equipe de advogados especializados.

Você já se perguntou quando a partilha de bens pode ser anulada?Vamos te falar!A partilha de bens pode ser anulada quand...
12/02/2026

Você já se perguntou quando a partilha de bens pode ser anulada?

Vamos te falar!

A partilha de bens pode ser anulada quando houver vício de consentimento por qualquer das partes envolvidas.

Os principais motivos para a anulação são:

1 – Coação: quando a pessoa é pressionada para concordar com os termos da partilha;

2 – Erro: quando a partilha não é feita corretamente e a pessoa se engana quanto ao que está sendo acordado;

3 – Dolo: quando a pessoa tem a intenção de prejudicar o outro;

4 – Pessoas incapazes: quando um dos envolvidos for incapaz de responder pelos seus atos, como no caso de pessoas com interdição, curatela e menores de idade;

5 – Preterição das formalidades legais: quando os trâmites legais da partilha não são cumpridos corretamente;

6 – Inclusão ou exclusão de herdeiros: quando um herdeiro legítimo é excluído ou alguém não legítimo é incluído na partilha.

Além disso, casos de violência doméstica também anulam a partilha de bens.

Atenção!

Os prazos de anulação de erro, dolo e incapacidade é de um ano, enquanto os demais são quatro anos.

Conhece alguém que se encontra nesta situação?

Procurar um especialista é essencial para tirar dúvidas!

O Júri é uma das instituições mais conhecidas, e também mais romantizadas, do direito criminal.Porém, ao contrário do qu...
29/01/2026

O Júri é uma das instituições mais conhecidas, e também mais romantizadas, do direito criminal.

Porém, ao contrário do que vemos nos filmes, no Brasil o Tribunal do Júri julga apenas crimes intencionais contra a vida, como o homicídio e o feminicídio.

Aquela cena clássica de jurados sendo escolhidos e as partes discutindo o caso é o Plenário do Júri.

Ali, os jurados formam o Conselho de Sentença, que ouve a acusação e a defesa e decide se o acusado é culpado ou não.

A escolha funciona em etapas:
- Primeiro, são sorteados 25 jurados que precisam comparecer no dia do julgamento;
- No plenário, o juiz chama cada um pelo nome e pergunta se acusação e defesa aceitam aquela pessoa;
- Cada lado (acusação e defesa) pode recusar 3 jurados, sem precisar explicar o motivo;

No fim, são escolhidos 7 jurados, que formam o Conselho de Sentença, enquanto os demais são dispensados.

Você já sabia como funciona o Tribunal do Júri no Brasil?

Compartilhe esse post com quem você acha que vai gostar de saber também e não esqueça de salvá-lo para consultar sempre que houver alguma dúvida.

O caráter alimentar da pensão diz respeito ao dever de cumprir com as necessidades básicas da criança - alimentação, saú...
26/01/2026

O caráter alimentar da pensão diz respeito ao dever de cumprir com as necessidades básicas da criança - alimentação, saúde e educação.

Considerando isso, poderia o custeio das despesas escolares ser considerado pensão? Ou deveria o pai arcar com as mensalidades e ainda pagar o valor estipulado em sentença?

Segundo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o valor gasto com mensalidades escolares poderá, sim, ser descontado da pensão.

Isso porque o juiz do caso já avaliou as condições econômicas do pai, bem como as necessidades do alimentando - a criança ou o adolescente - ao fixar o valor dos alimentos.

Caso os gastos com o menor aumentem, aconselhamos que converse com o seu ex-cônjuge sobre a necessidade do acréscimo ou ingresse com um pedido de revisão de alimentos em juízo.

Se precisar de ajuda nesse processo, busque um advogado!

A divisão das despesas escolares entre pais separados pode ser complicada, mas entender seus direitos é sempre important...
23/01/2026

A divisão das despesas escolares entre pais separados pode ser complicada, mas entender seus direitos é sempre importante.

De acordo com a lei, os genitores têm a obrigação de garantir os meios necessários para a educação dos filhos, incluindo o material escolar.

Em casos de separação, essa responsabilidade continua.

O ideal é fazer um acordo que englobe as despesas escolares de todos os anos, junto com a pensão alimentícia.

Caso o genitor se recuse a arcar com sua parte, a justiça pode ser acionada para uma cobrança com penalidades, como multas e penhoras.

Sem um acordo prévio, o juiz decide como será distribuída a responsabilidade pelo pagamento do material escolar, de maneira justa, considerando as necessidades e possibilidades financeiras de cada um.

Os tribunais reforçam que os pais têm responsabilidade pelo material escolar, independentemente de quem detém a guarda.

Mesmo em casos em que os filhos morem com um deles, o outro também deve contribuir financeiramente.

Ficou com dúvidas?

Busque a orientação de advogados especializados em direito de família para garantir seus direitos!

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