Peccher Glen Advocacia

05/12/2019

ATENÇÃO, VIZINHO! ⚠🏘
Se a medida for descumprida, pode ser solicitado o fechamento da janela no prazo máximo de um ano e um dia após a conclusão da obra.

e : Imagem de uma mulher, de costas, abrindo uma cortina. Texto: Janela na divisa. Pode? De acordo com o artigo 1.301 do Código Civil, é permitido abrir janela frontal ao terreno vizinho desde que respeitada a distância mínima de um metro e meio. Já para as janelas perpendiculares, a distância é mínima de 75 centímetros.

Crédito: Freepik.com

26/10/2019

25 Outubro 2019 | 16h11min O procedimento de entrega voluntária de crianças recém-nascidas para a adoção, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), foi tema de reunião nesta...

03/10/2019

Prazo para quem deseja participar da primeira oferta de vagas para 2020 teve início nesta quarta-feira (2) e vai até 14 outubro

01/10/2019

01 Outubro 2019 | 15h16min Mulheres ou gestantes podem fazer a entrega espontânea de bebês à Justiça para adoção. Essa é uma alternativa para evitar o abandono das crianças quando as mães...

30/09/2019

Bom início de semana a todos!

21/09/2019

🖋 | Medida foi inserida no artigo 9º da Lei Maria da Penha, de 2006. Pela nova lei, o agressor também deverá arcar com os gastos de dispositivos de segurança disponibilizados para o monitoramento das vítimas.

#⃣ e : Imagem de uma mulher de costas, com a cabeça baixa, em segundo plano. Em primeiro plano há a imagem de uma mão masculina fechada. Texto: Lei obriga agressor a ressarcir o SUS. A Lei 13.871/2019 responsabiliza o agressor pelo ressarcimento dos custos de serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas de violência doméstica e familiar.

Crédito: Pixabay

18/09/2019

Bom dia amigos e clientes!

"A autoridade policial pode acessar meu smartphone sem autorização em uma abordagem?"

Rápida resposta à questão