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Não são só grandes acidentes que dão direito ao auxílio-acidente! Situações comuns do dia a dia podem gerar esse benefíc...
29/05/2026

Não são só grandes acidentes que dão direito ao auxílio-acidente! Situações comuns do dia a dia podem gerar esse benefício e muita gente deixa de pedir por falta de informação.

Pode haver direito ao auxílio-acidente quando ocorre:
1) Sequela decorrente de acidente de trabalho, ainda que o segurado volte a exercer sua função normalmente;

2) Redução da mobilidade após fraturas ou lesões, como dificuldade para dobrar o braço, caminhar ou realizar movimentos repetitivos;

3) Perda parcial de força ou sensibilidade, a exemplo de formigamento constante, diminuição da força nas mãos ou limitação nos dedos;

4) Limitação funcional causada por doença ocupacional, como lesões por esforço repetitivo ou problemas na coluna relacionados ao trabalho;

5) Sequelas consideradas leves, mas que exigem mais esforço para desempenhar a atividade habitual, mesmo sem incapacidade total.

O auxílio-acidente tem caráter indenizatório e não exige que o trabalhador esteja totalmente incapacitado. Basta que exista uma redução permanente da capacidade para o trabalho que ele exercia.

Se você tem exames ou laudos e sente limitações após um acidente ou doença ligada ao trabalho, procure orientação jurídica especializada com um advogado para avaliar seu direito ao benefício.

Comenta o que você achou, compartilha esse post com quem precisa!

Empresário, você sabe como ficam as dívidas no caso de ocorrer uma fusão empresarial? Descubra neste post.Quando duas ou...
27/05/2026

Empresário, você sabe como ficam as dívidas no caso de ocorrer uma fusão empresarial? Descubra neste post.

Quando duas ou mais empresas se unem em uma fusão, a ideia é que a nova entidade, ou a empresa incorporadora, assume integralmente os ativos e passivos das empresas que deixam de existir.

Isso significa que, sim, as dívidas são, em regra, passadas para o novo dono. Não há uma limpeza automática do histórico financeiro.

Embora a regra geral seja a sucessão das dívidas, existem algumas nuances e estratégias que recomenda-se adotar durante o processo de fusão, como, por exemplo:

Due diligence: antes de fechar qualquer negócio, uma auditoria completa é crucial.

É nessa etapa que se levantam todas as dívidas, passivos ocultos, contingências e riscos. Quanto mais detalhada for essa análise, menor a chance de surpresas desagradáveis depois da fusão.

Contratos e acordos: é possível que, no contrato de fusão, as partes estabeleçam cláusulas de responsabilidade específicas para determinadas dívidas.

No entanto, essas cláusulas são válidas entre as partes, mas não necessariamente perante os credores, que ainda poderão cobrar da nova empresa.

Em suma, a fusão empresarial implica na assunção das dívidas. É um pacote completo, e o sucesso da operação depende, em grande parte, de um conhecimento aprofundado dos passivos e de uma boa estratégia de gestão de riscos.

Ficou com alguma dúvida? Entre em contato com um advogado especializado.

Primeiramente, é preciso entender quem é o segurado rural, pois ele se divide em diversas categorias e isso implica dire...
26/05/2026

Primeiramente, é preciso entender quem é o segurado rural, pois ele se divide em diversas categorias e isso implica diretamente nas regras de acesso aos benefícios do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

Assim, esse trabalhador poderá ser:
● Empregado;
● Contribuinte Individual;
● Trabalhador Avulso;
● Segurado Especial.

Os principais benefícios previdenciários são:
● Aposentadoria por idade;
● Aposentadoria por Incapacidade Permanente;
● Auxílio por Incapacidade Temporária;
● Salário-maternidade.

Além disso, os dependentes têm direito a auxílio-reclusão e pensão por morte.

Vale destacar: para solicitar esses benefícios, é essencial cumprir os requisitos estabelecidos, como o preenchimento da autodeclaração rural e o fornecimento de outras documentações necessárias.

Se você precisa de assistência sobre esse tema, é aconselhável procurar um advogado especializado!

Se o médico ainda não liberou você para voltar ao trabalho, será necessário pedir prorrogação do auxílio-doença. Mas dei...
03/05/2026

Se o médico ainda não liberou você para voltar ao trabalho, será necessário pedir prorrogação do auxílio-doença. Mas deixar passar o prazo pode fazer você perder o benefício.

O pedido de prorrogação precisa ser feito dentro de um prazo específico. Se você não fizer isso a tempo, será necessário entrar com um novo pedido, como se fosse a primeira vez.

Você deve solicitar nos últimos 15 dias antes do fim do seu benefício. Se deixar passar esse período, não será possível prorrogar.

Para pedir a prorrogação, há três alternativas:

• No site ou aplicativo Meu INSS.
• Pela central 135.
• Ou, se necessário, direto em uma agência do INSS.

O INSS pode marcar uma perícia médica para verificar se você ainda está incapacitado para o trabalho.

Se o benefício for negado e você discordar, é possível pedir reconsideração em até 30 dias após a última perícia.

Se o INSS negar o pedido de reconsideração, busque ajuda de um advogado especializado em direito previdenciário para acionar a Justiça.

Contrato verbal de trabalho: tem validade?Você sabia que é possível estabelecer uma relação de emprego sem a existência ...
01/05/2026

Contrato verbal de trabalho: tem validade?

Você sabia que é possível estabelecer uma relação de emprego sem a existência de um documento escrito?

A legislação trabalhista permite que o contrato de trabalho seja expresso ou tácito (verbal).

O contrato verbal tem a mesma validade que o contrato escrito, desde que preencha os requisitos essenciais de uma relação de emprego:

→ Subordinação: o empregado deve seguir as ordens do empregador e trabalhar sob sua supervisão;

→ Pessoalidade: o trabalho deve ser executado pessoalmente pelo empregado (pessoa física);

→ Onerosidade: o empregado recebe uma remuneração em troca do trabalho prestado;

→ Habitualidade: o serviço deve ser realizado de forma habitual, ou seja, de maneira contínua.

→ Alteridade: o empregador assume os riscos financeiros do negócio, enquanto o trabalhador recebe a sua remuneração independente dos lucros ou prejuízos da empresa.

Fique atento!

Sem um documento formal, é mais difícil de comprovar a relação de trabalho e os termos acordados.

Por isso, é preciso ter provas para garantir seus direitos. Aqui vão alguns exemplos que podem auxiliá-lo:

– Depoimento de testemunhas;

– E-mails e mensagens trocadas com o empregador;

– Comprovantes de pagamentos de salário;

– Relatórios e registro de trabalhos;

– Registro de benefícios como vale-transporte, vale-refeição, plano de saúde;

– Registros de controle de ponto e planilha de horário.

Agora você já sabe que mesmo sem um contrato escrito, é possível comprovar o vínculo de emprego e garantir seus direitos.

Compartilhe este post para que mais pessoas fiquem informadas!

Empresa e construtora foram condenadas a indenizar consumidora por propaganda enganosa.Entenda mais!O caso teve início q...
30/04/2026

Empresa e construtora foram condenadas a indenizar consumidora por propaganda enganosa.

Entenda mais!

O caso teve início quando as partes firmaram contrato de compra e venda de um imóvel no valor de R$ 124.400.

A proposta inicial incluía que o imóvel seria localizado em condomínio com vagas privativas de garagem.

Ocorreu que tal promessa não foi cumprida, tendo a vaga em sistema rotativo.

Com isso, a Justiça entendeu que houve omissão de informações importantes no contrato, o que levou a um erro na compreensão dos fatos e dos direitos da consumidora.

Isso resultaria, portanto, em uma violação às normas do Código de Defesa do Consumidor.

Na decisão, foi determinada uma indenização correspondente ao valor de uma garagem, calculada em 12 metros quadrados, de acordo com o valor do metro quadrado do imóvel adquirido.

Você concorda com essa decisão?

Deixe sua opinião nos comentários!

Ele é um tipo de golpe online onde criminosos tentam enganar você para obter informações pessoais através de e-mails, me...
29/04/2026

Ele é um tipo de golpe online onde criminosos tentam enganar você para obter informações pessoais através de e-mails, mensagens ou sites falsificados que parecem legítimos.

Então aqui vai 3 dicas para você saber se proteger:

1- Desconfie de mensagens urgentes: golpistas frequentemente criam um senso de urgência para que você aja sem pensar;

2- Verifique o remetente: antes de clicar em qualquer link, confira se o endereço do remetente é legítimo e se corresponde à empresa que ele alega representar.

3- Nunca compartilhe dados pessoais: instituições sérias nunca pedirão suas informações sensíveis por e-mail ou mensagens.

Se suspeitar de um ataque de Phishing, não interaja com a mensagem e busque orientação jurídica.

Um escritório de advocacia especializado vão te orientar de como proceder e proteger seus direitos.

Você sabia que as grávidas podem ter direito ao recebimento de uma pensão mensal a ser paga pelo genitor do bebê?Os alim...
28/04/2026

Você sabia que as grávidas podem ter direito ao recebimento de uma pensão mensal a ser paga pelo genitor do bebê?

Os alimentos gravídicos são uma forma de garantir segurança e assistência material à mulher durante o período da gestação - momento que envolve diversos custos, incluindo exames, consultas médicas, vestuário e medicamentos.

Mas não só isso, além auxiliar no suprimento de necessidades básicas e na manutenção do desenvolvimento do feto, esses alimentos são um meio de assegurar que os genitores participem mutuamente do crescimento da criança antes mesmo do nascimento.

Possui alguma dúvida sobre o direito ao recebimento desse benefício? Entre em contato com um especialista em Direito das Famílias.

A aposentadoria especial é concedida àqueles que trabalham expostos a agentes nocivos à saúde e integridade física.Para ...
21/04/2026

A aposentadoria especial é concedida àqueles que trabalham expostos a agentes nocivos à saúde e integridade física.

Para resguardar a disposição e vida desses trabalhadores, o tempo de contribuição necessário para se aposentar é reduzido!

É preciso, porém, que a exposição à insalubridade ou perigo seja recorrente - caso aconteça de forma ocasional ou intermitente, a aposentadoria especial não será cabível!

Ainda, a incidência dos agentes nocivos e seu impacto na vida do trabalhador deverá ser verificada a cada situação, pois valerá a regra vigente na época efetivamente trabalhada.

Quer saber se tem direito a essa modalidade de aposentadoria? Entre em contato com um advogado capaz de analisar o seu caso!

Você já sentiu que faz muito mais do que foi contratado para fazer?Isso pode ser um caso de acúmulo de função, e, em cer...
17/04/2026

Você já sentiu que faz muito mais do que foi contratado para fazer?

Isso pode ser um caso de acúmulo de função, e, em certas situações, gera direito a adicional no salário.

O que caracteriza o acúmulo de função:

- O trabalhador, além das tarefas originais, passa a desempenhar atividades que normalmente exigiriam outro profissional.
- As novas funções são habituais, não apenas ocasionais.
- Há aumento real da carga de trabalho e das responsabilidades sem ajuste contratual.

O que NÃO é acúmulo de função:

- Atividades esporádicas ou eventuais.
- Tarefas que já são compatíveis e esperadas dentro da função.
contratada.

O adicional por acúmulo de função pode variar entre 20% a 40% do salário (referência usada pela Justiça em alguns casos) e pode refletir em outras verbas, como férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS.

O que fazer se você estiver nessa situação:

- Documente: guarde e-mails, ordens de serviço e testemunhas que comprovem as funções extras.
- Procure um advogado trabalhista: ele poderá avaliar se o seu caso gera direito ao adicional.
- Aja no prazo: se for necessário entrar com ação judicial, o prazo é de até dois anos após o fim do contrato de trabalho.

Lembre-se: o empregador não pode alterar suas funções de forma unilateral sem o seu consentimento!

Já passou por uma situação parecida? Conte nos comentários!

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