Casagrande Advogados Associados

05/04/2026

22/08/2024

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16/08/2024

A responsabilidade de cuidar dos filhos deve ser uma prioridade, independentemente da situação de emprego dos pais. A justiça prioriza as necessidades do menor.

𝗢 𝗾𝘂𝗲 𝗼 𝗷𝘂𝗶𝘇 𝗰𝗼𝗻𝘀𝗶𝗱𝗲𝗿𝗮?
✅ Necessidades do filho: Incluem alimentação, educação, saúde e outras despesas essenciais.
✅ Capacidade financeira do genitor: Mesmo em situação de desemprego, podem existir outras fontes de renda ou patrimônio.
✅ Possibilidade de contribuição: O valor pode ser ajustado conforme as circunstâncias, mas a obrigação de contribuir permanece.

08/08/2024

Conforme posicionamento da 2ª Turma do STF que validou a incidência do Imposto de Renda (IR) sobre o ganho de capital em transferências de bens de falecidos ou doadores, considerando a diferença entre o valor de mercado e o valor declarado dos imóveis. A decisão, com base no § 1º do artigo 23 da Lei 9.532/1997, foi tomada apesar da cobrança do ITCMD, afirmando que a lei apenas especifica o momento do acréscimo patrimonial, sem configurar bitributação (RE 1.425.609). A turma do STF rejeitou a contestação do Ministério Público Federal, corroborando a posição do relator Gilmar Mendes e os ministros Luiz Edson Fachin e Nunes Marques. O entendimento ainda não é unanime entre as turmas do STF.