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Suellen Taline Lobo Advocacia

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Brasil
Joinville, SC
Suellen Taline Lobo Advocacia

ADVOGADA
OAB/SC 54.210
em Joinville! Consultoria Aduaneira, Direito Civil, de Família, Comercial e Imobiliário.

20/08/2025

⚖️ Processo administrativo parado não dura para sempre! Você conhece o Tema 1.293 do STJ? ⏰

A demora da Administração Pública em julgar um processo pode levar à perda do seu direito de punir. É a chamada prescrição intercorrente, e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) acaba de definir regras claras sobre o assunto!

No julgamento do Tema Repetitivo 1.293, o STJ estabeleceu que:

1️⃣ O prazo para a prescrição intercorrente em processos administrativos é, em regra, de 5 ANOS, caso não exista uma lei específ**a (federal, estadual ou municipal) definindo um prazo diferente. A decisão se baseia na aplicação da Lei Federal nº 9.873/99.

2️⃣ A contagem se inicia quando o processo f**a paralisado, sem qualquer julgamento ou despacho, por tempo superior ao previsto em lei.

O que isso signif**a na prática? 🤔

A Administração Pública não pode deixar um processo "na gaveta" indefinidamente. A inércia do órgão público por mais de 5 anos (ou o prazo que a lei específ**a determinar) causa a extinção da sua capacidade de aplicar uma sanção.

Essa decisão é um avanço importantíssimo para a segurança jurídica e para o princípio da duração razoável do processo. Ela protege o cidadão e as empresas de f**arem eternamente sujeitos a uma decisão pendente.

➡️ Fique atento: Se você atua em um processo administrativo paralisado, verifique a legislação aplicável e o tempo de inércia. O Tema 1.293 do STJ pode ser o fundamento que você precisa para argumentar a prescrição!

Gostou da informação? Salve este post para consultar depois e compartilhe com um colega que precisa saber disso! 🚀

19/02/2024

POD signif**a Port of Discharge ou, traduzindo, Porto de Descarga.

É o Porto de destino da mercadoria, onde será descarregada para posterior desembaraço aduaneiro.

Essa é uma sigla que causa bastante estranheza a quem não está acostumado com o mundo do

Você já tinha ouvido falar?

12/02/2024

O Packing List, ou Lista de Embalagem, é um documento utilizado no contexto de importação e exportação para fornecer informações detalhadas sobre o conteúdo de uma remessa. Este documento é geralmente preparado pelo exportador e é anexado à mercadoria ou enviado ao importador antes da chegada da carga.

As informações necessárias em um Packing List são:

Descrição dos Itens: Uma lista detalhada dos produtos ou mercadorias incluídos na remessa, indicando as quantidades, tamanhos, pesos e outras características relevantes.

Embalagem: Informações sobre a forma como os produtos estão embalados, incluindo o número de caixas, paletes ou contêineres.

Peso Bruto e Peso Líquido: O peso total da mercadoria (peso bruto) e o peso da mercadoria excluindo o peso das embalagens (peso líquido).

Dimensões: As dimensões das embalagens, incluindo altura, largura e comprimento, podem ser especif**adas para auxiliar no planejamento de transporte e na alocação de espaço.

Número de Pacotes: O número total de pacotes ou unidades na remessa.

Além do Packing List, todos os embarques devem ser amparados também pela Invoice e pelo Conhecimento de Carga.

05/02/2024

O Operador de Transporte Multimodal (OTM) é uma figura chave na logística e no transporte internacional. Um OTM é uma empresa que assume a responsabilidade total pela realização de um transporte envolvendo mais de um modal, como marítimo, terrestre, aéreo e/ou ferroviário.

As principais características e funções de um Operador de Transporte Multimodal incluem:

Responsabilidade Única: O OTM é responsável por todo o transporte desde o ponto de origem até o destino final, utilizando diferentes modos de transporte. Isso simplif**a a logística para o cliente, pois eles lidam apenas com um único provedor.

Coordenação Multimodal: O OTM coordena eficientemente a transição entre diferentes modos de transporte, garantindo que a carga seja transferida de forma suave e ef**az entre navios, caminhões, trens, aviões, entre outros.

Documentação e Formalidades Aduaneiras: O OTM cuida da documentação necessária para o transporte multimodal, incluindo a emissão de documentos de transporte, bem como a gestão de formalidades aduaneiras em diferentes pontos do percurso.

Seguro de Carga: Muitas vezes, o OTM oferece serviços de seguro de carga para proteger a mercadoria durante todo o percurso, independentemente do meio de transporte.

Gestão de Riscos e Contingências: Em caso de problemas ou imprevistos durante o transporte, o OTM é responsável por gerenciar a situação e implementar soluções alternativas para garantir a entrega ef**az da carga.

A existência do Operador de Transporte Multimodal facilita a logística para empresas que necessitam de transporte internacional complexo, proporcionando uma abordagem integrada e simplif**ada para a movimentação de mercadorias entre diferentes modos de transporte.

01/02/2024

Segue a linha 👉

29/01/2024

Já falamos muito sobre OEA aqui, mas vale a pena deixar a sigla registrada no nosso dicionário não acha?

O Programa OEA é um dos mais importantes atualmente, pois integra as aduanas a nível mundial e traz inúmeras vantagens aos operadores de no Brasil e no Mundo.

Se quiser saber mais, volte alguns posts, temos uma série todinha sobre OEA 😄

25/01/2024

Para entender o que signif**a Free Time precisamos entender o fluxo do frete marítimo:

📍Ao contratar um frete FCL (nós já falamos sobre isso alguns posts atrás) o exportador reserva um container, estufa, envia para o recinto alfandegado designado para o embarque, faz o desembaraço de exportação, a carga embarca no navio, 🚢 chega no destino, faz o desembaraço de importação, é desovada do container e o mesmo é entregue vazio em um depósito de containers designado.

Portanto, existem dois momentos em que o container f**a em posse do importador/exportador👉 no momento da estufagem e no momento da desova. Nesses momentos, o armador concede um período SEM COBRANÇA DE TAXA, chamado de FREE TIME. Esse período geralmente é de 7 dias ou mais, a depender da negociação feita com o agente de cargas ou com o armador.

Vencido o período de free time, passa a ser cobrada a DEMURRAGE na importação e a DETENTION na exportação.

O free time não possui qualquer relação com a ARMAZENAGEM da carga nos recintos alfandegados. Este é um assunto para outro post :)

Será que eu consegui explicar direitinho?

22/01/2024

NVOCC é a sigla para "Non-Vessel Operating Common Carrier". Um NVOCC é uma empresa ou entidade que atua como um intermediário no transporte marítimo de mercadorias, mas que não possui seus próprios navios.

Os NVOCCs atuam como consolidadores de carga, coletando pequenas remessas de vários remetentes e consolidando-as em contêineres completos para otimizar o transporte. Em seguida, eles reservam espaço nos navios de operadores de navios (armadores) para enviar esses contêineres consolidados para destinos específicos.

Principais funções de um NVOCC:

Consolidação de Carga: Agrupam cargas de vários remetentes em contêineres para aproveitar melhor o espaço e reduzir custos.

Reserva de Espaço: Negociam e reservam espaço em navios de terceiros para o transporte dos contêineres consolidados.

Documentação: Lidam com a documentação necessária para o transporte de carga, como a emissão de conhecimentos de embarque e outros documentos relacionados.

Rastreamento e Monitoramento: Fornecem informações de rastreamento e monitoramento da carga para os clientes.

É importante notar que os NVOCCs não são proprietários de navios, mas desempenham um papel crucial como intermediários no transporte marítimo, oferecendo soluções logísticas integradas para remetentes que não possuem volumes suficientes para preencher um contêiner inteiro. Eles desempenham um papel semelhante aos armadores, mas não possuem a propriedade dos navios.

E aí, você já conhecia essa sigla?

28/11/2023

O judiciário reconhece amplamente que o DESEMBARAÇO ADUANEIRO é serviço público ESSENCIAL, e não pode, portanto, ser paralisado por movimento grevista.

Desta forma, em caso de paralisação deste serviço, o importador ou exportador tem o direito de buscar o judiciário por meio de MANDADO DE SEGURANÇA, que serve para garantir direito líquido e certo, sempre que ocorra ato ilegal ou abuso de poder.

Inexistindo prazo específico para o desembaraço aduaneiro, consolidou-se o entendimento jurisprudencial no sentido de que deve ser observado, para tal fim, o prazo de oito dias de que trata o art. 4º do Decreto n. 70.235/1972.

Portanto, em caso de paralisação do processo por mais de oito dias, procure um advogado especializado em direito aduaneiro para lhe auxiliar com a melhor estratégia!

21/11/2023

NVOCC signif**a "Non-Vessel Operating Common Carrier" em inglês, ou seja, Operador de Transporte Marítimo que não é Proprietário de Navios em português. No comércio exterior, um NVOCC é uma entidade que atua como intermediário no transporte marítimo de mercadorias, mas não possui navios próprios. Em vez disso, ele consolida as cargas de diferentes exportadores e importadores para efetuar o transporte em contêineres.

A função principal de um NVOCC é facilitar o transporte eficiente de mercadorias, oferecendo serviços de consolidação e desconsolidação.

Você já conhecia este termo?

14/11/2023

A NCM, ou Nomenclatura Comum do Mercosul, é um sistema de classif**ação de mercadorias adotado por diversos países, especialmente aqueles que fazem parte do Mercado Comum do Sul (Mercosul).

A NCM é um código numérico que identif**a e classif**a produtos com base em critérios padronizados, facilitando o comércio internacional e a coleta de dados estatísticos. Cada código NCM é composto por oito dígitos, sendo os primeiros seis dígitos baseados no SH (Sistema Harmonizado) que é utilizado globalmente, e os últimos dois dígitos são inseridos no âmbito do Mercosul.

A estrutura do código NCM é hierárquica, o que signif**a que os primeiros dígitos representam categorias amplas de produtos, e à medida que você avança nos dígitos, a descrição se torna mais detalhada e específ**a. Por exemplo, os dois primeiros dígitos podem indicar uma categoria geral, como "Alimentos", e os dígitos subsequentes refinam a classif**ação para algo mais específico, como "Frutas frescas".

A utilização da NCM é crucial para o comércio internacional, pois auxilia na identif**ação e classif**ação harmonizada de produtos, facilitando a determinação de tarifas de importação, a coleta de estatísticas comerciais e o cumprimento de regulamentações aduaneiras.

Só existe uma classif**ação fiscal correta para cada produto. Procure um especialista para lhe auxiliar com a NCM e evitar multas 🤑

10/11/2023

O Programa REMESSA CONFORME estabelece tratamento aduaneiro mais célere e econômico para empresas de comércio eletrônico, ALÉM DE NÃO TRIBUTAR NOSSAS COMPRINHAS ON-LINE 😊

A iniciativa, que é de adesão voluntária, busca alcançar as grandes plataformas de venda digital, com envio das informações relativas às compras do comércio eletrônico transfronteiriço de forma correta e antecipada à chegada da remessa no Brasil.

Essas informações serão enviadas aos Correios e às empresas de courier habilitadas para despacho aduaneiro de remessas, que fazem o registro da declaração aduaneira relativa a esse tipo de importação. Isso dará condições para que a Receita Federal (RFB) possa tratar as importações de forma antecipada e célere, facilitando o fluxo das remessas internacionais ao chegarem ao País.

O pagamento dos impostos devidos também será realizado de forma antecipada, o que juntamente com as informações em conformidade com a realidade trarão condições de tais remessas serem liberadas antes mesmo de sua chegada no território nacional, dando um grande ganho de agilidade aos operadores e transportadores.

As remessas chegadas ao País continuarão passando por inspeção não invasiva para confirmação de dados e avaliação de mercadorias proibidas ou entorpecentes. Mas ao fim desse processo, as remessas liberadas já poderão seguir para entrega ao destinatário e eventuais problemas nas informações ou pagamentos poderão ser corrigidos pontualmente.

Com o Programa, a RFB terá à sua disposição, de forma antecipada, as informações necessárias para a aplicação do gerenciamento de risco a todo o universo das remessas internacionais, além de dispor de mais tempo para definir as que serão selecionadas para fiscalização. Além disso, as remessas serão entregues com mais velocidade, com redução dos custos relativos às atividades de deslocamento e armazenamento, de forma a proporcionar ganhos relevantes para os operadores logísticos.

Fonte: RFB

Arrasta pro lado e confere o resumo 👉

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