19/08/2026
🚨 O STF ACABA DE MUDAR O ALCANCE DA LEI MARIA DA PENHA
O Supremo Tribunal Federal formou maioria e decidiu, por unanimidade, ampliar a proteção da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06).
📌 O que muda?
Antes, as medidas protetivas de urgência só valiam quando havia vínculo doméstico, familiar ou afetivo entre vítima e agressor.
Agora, a proteção passa a valer para TODA violência baseada em gênero — mesmo sem esse vínculo.
Na prática, a lei passa a alcançar situações de violência praticada:
📍 na rua
📍 no trabalho
📍 na faculdade
📍 por vizinho, colega ou desconhecido
Deixa de importar QUEM agride.
Passa a importar o MOTIVO: ela ser mulher.
⚖️ Base: STF, ARE 1.537.713, Tema 1.412 da repercussão geral (Rel. Min. Edson Fachin) — decisão de 06/08/2026.
A tese fixada tem repercussão geral, ou seja, deverá orientar todos os tribunais do país.
Ficou com dúvida sobre como essa mudança pode afetar o seu caso? Fale com o meu escritório.
MedidasProtetivas AdvocaciaEmSP ValmirMoraesAdvocacia
