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F L Delgobo Advocacia e Consultoria Jurídica

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Escritório especializado em Direito Civel, Família, Consumidor, Empresarial e Imobiliário.

15/02/2024

Você sabia que a posse de um imóvel pode se transformar em propriedade? Isso é possível graças à usucapião extraordinária!

Se você ocupa um imóvel por 15 anos de forma contínua e sem oposição, e o trata como se fosse seu, a lei pode ajudá-lo a se tornar o proprietário legal. 📜

Isso significa que você pode adquirir o direito de propriedade sobre o imóvel. 🎉

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📍 Rua Leão XVII, Bom Retiro, Joinville — SC — 89223-260
🪪 OAB/PR 95148

05/02/2024

Abrir uma sociedade do zero envolve uma série de questões jurídicas e burocráticas, como a escolha do tipo societário mais adequado, elaboração de contrato social, registro na Junta Comercial, obtenção de CNPJ, entre outros. 👩‍🦰👩

Por isso, é recomendável buscar a orientação de um advogado para ajudar na criação da empresa.

É importante que o contrato social estabeleça claramente as obrigações e responsabilidades de cada sócio, bem como as regras de tomada de decisão e de distribuição de lucros.📃

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03/02/2024

O direito de arrependimento é garantido pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). 🛍🛒

Conforme o art. 49 do CDC, clientes podem se arrepender de uma aquisição de mercadoria ou serviço se a compra não foi realizada em loja.

O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Tem alguma dúvida? Deixe aqui nos comentários. 👇🏼😉

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01/02/2024

A lei nº 8.245 de 18/10/1991 (Lei do Inquilinato), é responsável por determinar quais os direitos e deveres básicos nos contratos de aluguel.🏠🙂

Referida lei autoriza a cobrança de multa se locador ou locatário decidir cancelar o contrato antes do vencimento. A lei não estipula o valor da multa, a qual deve ser acordada entre as partes e será aplicada proporcionalmente ao período que resta para o término do contrato, sem cobranças abusivas.

Atenção! A multa rescisória não precisará ser paga pelo locatário caso a quebra do contrato ocorra por motivos de transferência relacionadas ao emprego e caso o contrato de locação tenha validade indeterminada, quando ambos podem rompê-lo a qualquer tempo, sem aplicação de multa.

Caso se sinta lesado na cobrança de multa por quebra de contrato de aluguel, recomenda-se que procure imediatamente o seu advogado de confiança, de modo a ter os seus direitos reconhecidos.

Salve esse post para consultar sempre que precisar. 😃😉

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01/02/2024

A transferência do imóvel deve ser feita em até 30 dias após o registro do imóvel em cartório. 😉🏡

Caso você não o registre, não pagará multa por isso. Mas é importante saber que só é dono quem registra.

Se o comprador não tem interesse na transferência imediata, o seu nome permanecerá com uma insegurança patrimonial, e ele poderá ter dores de cabeça futuramente.

Um dos problemas que podem acontecer é um vendedor mal intencionado, vender o imóvel para outra pessoa.

Outro possível problema é a perda do imóvel para pagamento de dívida judicial.

Marque um amigo nos comentários para ajudá-lo com essa informação. 👇🏼

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30/01/2024

Para evitar conflitos familiares com um planejamento adequado, siga estas etapas:

1. Comunique-se abertamente com a família sobre o planejamento sucessório.

2. Defina critérios claros para a distribuição de bens.
Busque aconselhamento profissional de um advogado especializado em Direito de Família.

3. Entenda a diferença entre equidade e igualdade na divisão de bens.

4. Faça um planejamento sucessório que considere as mudanças na vida e nas circunstâncias financeiras.

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29/01/2024

Entenda o Direito de Família. 👨‍👩‍👧👆

É um ramo do Direito Civil responsável por regular as relações pessoais e patrimoniais decorrentes do matrimônio, da união estável, do parentesco, da tutela e de amparo as pessoas que não consegue expressar sua vontade.

Direito de família tem o objetivo de regular as regras, obrigações e direito no convívio familiar.

São casos envolvendo casamento, separação, divórcio, guarda dos filhos, pensão alimentícia, adoção.

Ainda trata do reconhecimento de união estável, partilha de bens, testamentos e inventários, entre outros.

A carga emocional que as causas de direito de família carregam são de grande tamanho e precisam serem tratadas com muito cuidado pelos profissionais do direito.

Procure seus direitos! Entre em contato com um advogado!👨🏽💼👩🏻💼

# Direito de família

Endereço

R. Leão VIII, 108, Bom Retiro
Joinville, SC

Site

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