MMP Advogados

07/07/2021

Quem tem direito a pensão por morte?

Os beneficiários da pensão por morte são divididos em classes.

A 1ª classe, constitui-se com os cônjuges ou companheiros e filhos ou equiparados de até 21 anos de idade, sendo a dependência econômica presumida.

A 2ª classe, é composta pelos pais e a 3ª, pelos irmãos até 21 anos, tendo que ser comprovada a dependência econômica.

Além disso, a existência de dependente de qualquer uma das classes, excluí o direito ao benefício das classes seguintes. E, caso houver mais de um dependente na mesma classe, eles concorrerão em igualdade de condições.

Lembrando que no mundo jurídico, deve ser analisado cada caso individualmente, qualquer dúvida entre em contato com a nossa equipe!

17/12/2020

31/07/2020

A Lei 11.804/2008 concede à gestante o direito de buscar alimentos durante a gravidez. Apesar do nome, de Alimentos não se trata, Melhor seria chamar de subsídios gestacionais.
O Juiz deverá reconhecer a existência de indícios da paternidade, não sendo suficiente a mera imputação da paternidade, sem historiar a autora as circunstâncias fáticas.

15/04/2020

Diversos são os fatores que podem influenciar diretamente em alteração no valor dos imóveis. Diante desse cenário, o valor da locação pode se tornar defasado ou demasiadamente elevado.

Evidenciando essa situação, a resolução através de acordo entre locador e locatário é a melhor opção, mas nem sempre é possível.

Para essas situações a Lei 8.245/91 prevê a possibilidade de ajuizamento de ação de revisão do contrato. São dois os requisitos para que seja tomada essa medida: a) O valor da locação deve estar fora do praticado no mercado; b) o contrato deve estar em vigor há, pelo menos, três anos.

Ressalta-se que incumbe ao autor da ação comprovar a desproporcionalidade no valor da locação e, ainda, requerer ao juiz que arbitre um valor de aluguel provisório cujo pagamento se dará no curso do processo.

Em caso de dúvidas, entre em contato.