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Osiel Lourenço Advocacia, Joinville (2026)

31/08/2026

STJ decide: dano moral por injúria racial agora é presumido

O Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que a injúria racial gera dano moral presumido (in re ipsa) — ou seja, a vítima não precisa mais provar o abalo psicológico sofrido. Basta comprovar que a ofensa racial ocorreu (REsp 2.251.248-MG, rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 18/8/2026).

O que muda na prática:

✅ A injúria racial atinge diretamente a honra, a dignidade, a igualdade e a identidade da vítima — por isso, o próprio fato já basta para caracterizar o dano
✅ Havendo pedido expresso e indicação do valor pretendido já na denúncia, é possível a fixação de valor mínimo de indenização (art. 387, IV, do CPP), sem necessidade de instrução probatória específica sobre o sofrimento causado
✅ Isso significa menos ônus para a vítima e mais agilidade no reconhecimento do direito à reparação

Até então, muitas vítimas de injúria racial enfrentavam a dificuldade adicional de precisar demonstrar, em juízo, o quanto aquela ofensa as afetou emocionalmente. Com essa decisão, o STJ reconhece o que já é evidente: ser ofendido por causa da própria raça, cor ou etnia causa dano — e esse dano não precisa ser provado, apenas reparado.

Foi vítima de injúria racial e quer saber como buscar reparação? Fale com a gente.

26/08/2026

Professor e Professora: sua hora-atividade não é respeitada? Você pode ter direito a ressarcimento

A Lei do Piso do Magistério (Lei 11.738/2008, art. 2º, §4º) garante que no mínimo 1/3 da jornada do professor seja destinado a atividades extraclasse — planejamento de aulas, correção de provas, formação continuada. Isso significa que, numa jornada de 40 horas semanais, no máximo 26h40 podem ser em sala de aula, com pelo menos 13h20 reservadas para essas atividades.

O STF já confirmou esse direito duas vezes: na ADI 4167 (2011), declarou a regra constitucional e obrigatória; e no Tema 958 (2020), reafirmou que é dever do Estado reconhecer e valorizar essas atividades.

Na prática, muitas redes de ensino não cumprem essa proporção — e os tribunais têm reconhecido o direito ao ressarcimento quando isso acontece. O cálculo costuma considerar a diferença entre a hora-atividade efetivamente concedida e o mínimo de 1/3 exigido por lei, multiplicada pelo valor da hora-aula, respeitado o prazo prescricional de 5 anos.

Se você é professor ou professora e:
✅ F**a praticamente toda sua carga horária em sala de aula
✅ Nunca teve tempo formalmente reservado para planejamento e correção
✅ A rede alega que "hora-atividade depende da organização da escola"
..pode haver descumprimento da lei — e direito a ressarcimento.

Quer saber se sua hora-atividade está sendo respeitada e se você tem direito a ressarcimento? Fale com a gente.

18/08/2026

⚖️ IPTU de Joinville pode estar cobrando pela área do imóvel — e isso pode ser inconstitucional
O STF acaba de decidir, por unanimidade, que é inconstitucional definir a alíquota do IPTU com base na área do imóvel. Segundo a tese fixada (Tema 1.455), só três critérios autorizam alíquotas progressivas: valor venal, localização e uso — área não está entre eles.
E é exatamente isso que a Lei Complementar 389/2013, de Joinville, faz. O art. 17 estabelece, para imóveis residenciais:
📐 Até 150 m² → alíquota de 0,5% 📐 De 150 a 300 m² → alíquota de 0,65% 📐 Acima de 300 m² → alíquota de 0,80%
Como essa lei é posterior à Emenda Constitucional 29/2000 — exatamente o marco temporal usado pelo STF —, o modelo praticado em Joinville se enquadra no mesmo raciocínio que levou à declaração de inconstitucionalidade da lei de Chapecó (SC).
Na prática: se o seu imóvel residencial em Joinville tem mais de 150 m² e você pagou IPTU com a alíquota de 0,65% ou 0,80%, pode haver fundamento para pedir a redução para 0,5% e a restituição da diferença paga nos últimos 5 anos.
Mora em Joinville e seu imóvel se enquadra nesse perfil? Fale com a gente para uma análise do seu caso.

18/08/2026

STF decidiu: cobrar IPTU pela área do imóvel é inconstitucional

O Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, que os municípios não podem definir a alíquota do IPTU com base na metragem do imóvel. Segundo a tese fixada (Tema 1.455), somente três critérios autorizam alíquotas progressivas: o valor venal, a localização e o uso do imóvel — área não está entre eles.

Você pode ter dinheiro para receber de volta

Se sua prefeitura aplicou uma alíquota maior de IPTU só porque seu imóvel tem uma metragem maior (por exemplo, "acima de X m² paga mais"), você pode ter direito à restituição dos valores pagos a mais, respeitado o prazo de 5 anos (período não prescrito).

Importante:
✅ A regra vale para leis municipais editadas após a Emenda Constitucional 29/2000
✅ A área do imóvel ainda pode entrar no cálculo do valor venal (isso continua válido) — o que não pode é ser usada, sozinha, para definir uma alíquota mais alta
✅ Cada prefeitura tem sua própria legislação — é preciso verificar se a sua se enquadra nessa situação

Quer saber se você tem direito à restituição do IPTU pago a mais na sua cidade? Fale com a gente.

17/08/2026

Quando a dívida do IPTU vira dor de cabeça

O IPTU atrasado não desaparece — ele cresce com juros e multa, e pode virar uma execução fiscal contra você. Mas nem toda cobrança está certa, e nem toda dívida ainda pode ser cobrada.

Alguns pontos que merecem atenção:

✅ Prescrição — o Fisco tem 5 anos, contados da constituição do crédito, para cobrar (art. 174 do CTN). Depois disso, a dívida pode ser extinta.
✅ Validade da CDA — a Certidão de Dívida Ativa precisa ter todos os requisitos legais (valor, origem, fundamento). Vício na CDA pode anular a cobrança.
✅ Base de cálculo e isenções — erro no valor venal do imóvel ou isenções não aplicadas (idosos, baixa renda, imóvel único) também são motivo de contestação.
✅ Negociação e parcelamento — muitos municípios oferecem programas de regularização com desconto em juros e multa.

Antes de simplesmente pagar ou deixar a dívida crescer, vale a pena verificar se a cobrança é mesmo legítima.

Está com uma dívida de IPTU e não sabe por onde começar? Fale com a gente.

12/08/2026

INSS amplia lista de doenças que garantem auxílio ou aposentadoria sem carência.
Para a maioria dos benefícios do INSS, é preciso ter cumprido um período mínimo de contribuição. Mas a Lei 8.213/91 (art. 26, II c/c art. 151) traz uma lista de doenças e condições graves que dispensam essa exigência: basta comprovar a incapacidade para o trabalho, independentemente de quanto tempo você contribuiu.

Doenças e condições que dispensam carência:

1. Gestação de alto risco
2. Tuberculose ativa
3. Hanseníase
4. Transtorno mental grave, desde que cursando com alienação mental
5. Neoplasia maligna
6. Cegueira
7. Paralisia irreversível e incapacitante
8. Cardiopatia grave
9. Doença de Parkinson
10. Espondilite anquilosante
11. Nefropatia grave
12. Estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante)
13. Síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids)
14. Contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada
15. Hepatopatia grave
16. Esclerose múltipla
17. Acidente vascular encefálico (agudo)
18. Abdome agudo cirúrgico

Se você ou alguém da sua família se enquadra em uma dessas condições e teve o benefício negado por "falta de carência", essa negativa pode estar equivocada.

29/07/2026

A Saúde é um Direito de Todos — Exija o Seu

O art. 196 da Constituição é claro: a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Na prática, isso significa que a negativa de exame, cirurgia, medicamento ou tratamento — seja pelo SUS, seja por plano de saúde — pode e deve ser questionada judicialmente. A chamada judicialização da saúde existe justamente para isso: transformar um direito constitucional em resposta concreta quando o sistema falha.

Não deixe a burocracia decidir pela sua saúde.

Teve um tratamento negado? Fale com a gente.

24/07/2026

Servidor Público com Deficiência: o direito à redução de carga horária
A Lei garante horário especial sem redução de remuneração ao servidor com deficiência, mediante comprovação independentemente de compensação de horário. Muitos estatutos estaduais e municipais reproduzem essa mesma garantia.
Esse direito também encontra respaldo na Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015) e na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que tem status de emenda constitucional e impõe ao Estado o dever de promover adaptações razoáveis no ambiente de trabalho.
Reduzir a jornada, nesses casos, não é favor — é cumprimento de norma.
Você é servidor com deficiência e não sabe se tem esse direito? Fale com a gente.

15/07/2026

Aposentadoria especial para ACS e ACE: a PEC 14 foi aprovada no Senado!
A PEC 14/2021 foi aprovada em dois turnos no Senado e segue agora para promulgação. O texto cria uma aposentadoria diferenciada para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.
O que muda:
✅ Idade mínima cai para 57 anos (mulheres) e 60 anos (homens) — hoje a regra geral exige 62 e 65 anos
✅ Exige 25 anos de contribuição e efetivo exercício na função
✅ Vale tanto para quem está no RPPS quanto no RGPS (INSS)
✅ Integralidade e paridade: o benefício acompanha a remuneração e os reajustes de quem está na ativa
✅ Regras de transição para quem já está na atividade, com possibilidade de redução da idade conforme o tempo extra de contribuição
✅ Fim das contratações temporárias/terceirizadas: admissão passa a ser só por concurso público
✅ Municípios têm até 2028 para regularizar vínculos irregulares
A categoria que leva saúde até a porta de cada casa finalmente terá o reconhecimento que merece.
Ficou com dúvidas sobre como a PEC 14 pode impactar a sua aposentadoria? Fale com a gente.
DireitoPrevidenciário

13/07/2026

Professor(a) da rede pública municipal ou estadual, sua hora-atividade está sendo respeitada?
A Lei garante a todo professor da educação básica pública o direito a, no mínimo, 1/3 da carga horária reservado a atividades extraclasse (planejamento, correção, formação continuada)

Quando o Município ou o Estado não respeita esse percentual e exige que essas tarefas sejam cumpridas fora do horário contratado, o tempo excedente pode configurar horas extras, gerando direito ao pagamento do adicional respectivo.

Se você desconfia que esse direito não está sendo cumprido, é possível buscar a regularização — administrativa ou judicialmente, inclusive com pagamento retroativo.

Tem dúvidas sobre o seu caso? Entre em contato.

Osiel Lourenço Advocacia

31/08/2026

26/08/2026

18/08/2026

18/08/2026

17/08/2026

12/08/2026

29/07/2026

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15/07/2026

13/07/2026

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