Jans Advocacia

28/01/2026

União Estável: direitos dos parceiros 👥❤️⚖️
O que é reconhecido automaticamente?

A união estável é reconhecida como entidade familiar quando há convivência pública, contínua e duradoura com objetivo de constituição de família. 🏠

Direitos patrimoniais

Na ausência de pacto antenupcial ou contrato de convivência, aplica-se a comunhão parcial de bens: bens adquiridos durante a união são partilháveis. 💍📄
É possível firmar contrato de convivência para definir regime de bens e proteger patrimônio. ✍️🔒

Direitos sucessórios

O(a) companheiro(a) tem direito à herança em condições previstas no Código Civil, concorrendo com descendentes ou ascendentes conforme a situação. 🧾⚖️

Direitos assistenciais e previdenciários

O(a) companheiro(a) pode ser reconhecido como dependente para fins previdenciários e ter direito a pensão em caso de falecimento. 🩺💰

Alimentos

Pode ser ajuizada ação de alimentos entre companheiros quando houver necessidade de manutenção e impossibilidade de prover o próprio sustento. 🍽️📌

Direito a residência familiar

O lar do casal possui proteção; despejo ou retirada forçada exige decisão judicial, considerando o direito à moradia familiar. 🏡🔐

Provas e formalização

A convivência pode ser comprovada por documentos, testemunhas, contratos e registros que demonstrem vida em comum. 🗂️📝

Orientação prática

Formalizar acordos por escrito, atualizar documentos e registrar união quando possível facilita a proteção de direitos. 📑✅

Se houver dúvidas específ**as sobre situação patrimonial, sucessória ou previdenciária, procure orientação jurídica para avaliar medidas adequadas. 📞🔎

28/01/2026

🚗⚠️ O que fazer em caso de acidente de trânsito?

1. Priorize a segurança

Afaste-se do fluxo de veículos, sinalize o local com o triângulo e ligue o pisca-alerta. ⚠️
Se houver risco de incêndio ou vazamento, mantenha distância e chame socorro. 🔥❌

2. Verifique e preste socorro

Avalie a condição das pessoas envolvidas. Ligue para o serviço de emergência (SAMU/193/190) se houver feridos. 📞🩺
Não mova vítimas gravemente feridas, salvo se houver perigo imediato. 🚑

3. Acione as autoridades competentes

Chame a polícia (quando aplicável) e registre a ocorrência. A presença policial auxilia na documentação oficial do fato. 👮‍♂️📝

4. Preserve evidências

Faça fotos do local, veículos, placas, marcas no pavimento e posições dos veículos. 📸
Anote data, hora, condições climáticas e endereço exato. ⏱️🌧️📍

5. Colete informações importantes

Troque dados: nome do condutor, telefone, veículo (modelo/placa), seguradora e número da apólice, se houver. 👥📋
Anote testemunhas e seus contatos. 👀📞

6. Evite admitir culpa

Não reconheça responsabilidade no local. Declarações precipitadas podem prejudicar apurações futuras. ❗🤐

7. Preserve documentos médicos e despesas

Guarde prontuários, recibos de atendimento, exames e notas fiscais de consertos. Esses documentos são essenciais para eventual reparação. 🧾🏥🔧

8. Informe a seguradora e registre reclamação formal

Notifique sua seguradora e siga orientações contratuais. Informe-se sobre prazos e procedimentos. 📄🔒

9. Busque atendimento médico mesmo sem sintomas imediatos

Sintomas podem surgir após horas ou dias; registre atendimentos para proteção de direitos. 🩺⏳

10. Prazos e providências jurídicas

Observe prazos legais para comunicados e ações. Em caso de danos, lesões ou dúvidas sobre responsabilidades, avalie a necessidade de orientação jurídica especializada para proteger seus direitos. ⚖️📆

Dica prática: mantenha no carro um kit com triângulo, cabos de bateria, lanterna e um bloco para anotações. 🧰🔦

Se houver dúvidas sobre procedimentos legais ou necessidade de reparação por danos pessoais ou materiais, procure orientação com seu advogado de confiança!💡

27/01/2026

🔒💳🏦 Saques não autorizados: quais são seus direitos e o que fazer. Entenda a responsabilidade do banco

Os bancos têm dever objetivo de segurança nas operações financeiras. Quando há saques não autorizados, a instituição pode ser responsabilizada pela restituição dos valores, indenização por danos materiais e morais, salvo prova robusta de que o consumidor agiu com culpa ou de que o fato decorreu de terceiro estranho à cadeia de serviços bancários.

Passos imediatos que você deve tomar

📞 Comunicar o banco imediatamente — registre a reclamação no canal oficial e anote protocolo e horários.

📝 Reunir provas — extratos, recibos, comprovantes, mensagens e prints do internet banking/caixa eletrônico.

📷 Registrar boletim de ocorrência (BO) — essencial para apurar fraude e fortalecer sua defesa.

🛑 Solicitar contestação formal — peça por escrito a investigação e a estorno dos valores, com prazo para resposta.

🔎 Buscar órgãos de defesa do consumidor — Procon e outras entidades podem mediar o conflito.

Prazos e conduta do banco:

O banco deve instruir e conduzir a investigação com diligência e comunicar o consumidor sobre o andamento. A ausência de resposta adequada ou demora injustif**ada pode reforçar a responsabilidade da instituição.

Prova e ônus probatório:

Em regra, cabe ao banco demonstrar que não houve falha em seus sistemas ou que houve culpa exclusiva do consumidor. Documente tudo para reduzir riscos de contestação.
Possíveis desfechos

Estorno integral dos valores contestados.
Indenização por danos materiais e morais, se configurada falha na prestação do serviço.

Acordo entre as partes ou decisão administrativa/judicial.

Recomendações finais:

📌 Aja rápido, preserve evidências e prefira comunicação por canais documentados. ⚖️ Se necessário, consulte orientação jurídica especializada para avaliar medidas administrativas e judiciais.

🔔 Lembre-se: a prevenção ajuda — mantenha dispositivos seguros, não compartilhe senhas e active alertas de movimentação.

27/01/2026

📝 Como registrar uma união estável?

A união estável é reconhecida legalmente como uma forma legítima de constituição familiar, mas para garantir todos os direitos e segurança jurídica, é importante registrá-la formalmente. ⚖️

📌 Passo a passo para registrar a união estável:

1️⃣ Reunir documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço) de ambos.
2️⃣ Procurar um cartório de notas e solicitar a escritura pública de união estável.
3️⃣ Redigir o documento que declara a convivência pública, contínua e duradoura com objetivo de constituir família.
4️⃣ Definir no contrato o regime de bens escolhido (se houver acordo).
5️⃣ Assinar a escritura na presença do tabelião.

✔️ O registro serve para comprovar a união perante a lei, facilitando direitos como herança, pensão, plano de saúde e outros.

👨‍⚖️ Para dúvidas específ**as, conte com a orientação de um advogado especialista em Direito de Família.

27/01/2026

O que acontece se um dos pais descumprir o acordo de visitas?

Quando há um acordo ou decisão judicial sobre o regime de visitas, ambos os pais são obrigados a cumprir o que foi determinado. Se um dos pais descumpre esse acordo, podem haver consequências legais. ⚖️

📌 Veja o que pode acontecer:

✅ Advertência judicial
✅ Multa por descumprimento
✅ Revisão da guarda ou visitas
✅ Denúncia por alienação parental (Lei nº 12.318/2010)
✅ Responsabilização por danos morais, em alguns casos.

👨‍👩‍⚖️ O mais importante é lembrar que o direito à convivência é da criança — não dos pais — e deve ser respeitado para garantir o seu bem-estar emocional e psicológico.

Se você está passando por essa situação, procure apoio jurídico para resguardar os direitos do seu filho.

08/01/2026

08/01/2026

Que seja um ano de muito sucesso para todos nós!

19/12/2025

Prezados clientes e parceiros: o escritório estará fechado entre os dias 22 de dezembro a 7 de janeiro.
Questões urgentes poderão ser atendidas via WhatsApp.
Desejo a todos um Feliz Natal e Excelente 2026!

09/09/2025

12/08/2025

Revendedores de carros têm obrigação de fornecer garantia de 90 dias

No caso, é aplicável o Código de Defesa do Consumidor. Mesmo que a garantia de fábrica já tenha expirado, a loja tem a obrigação de cumprir o art. 26 do CDC: bens duráveis têm a garantia de 90 dias.

Além disso, existe a obrigatoriedade do revendedor em fornecer todas as informações claras e precisas a respeito do veículo comprado: possíveis sinistros, multas, qualidade, condições das peças, documentação, etc.

Mas, se for o caso da revenda não cumprir com o que foi acordado?
O consumidor tem o direito de solicitar judicialmente a rescisão do contrato com direito direito à indenização e incidência de multa (a depender da contratação).

06/08/2025

STJ autoriza quebra de sigilo bancário de pai que esconde renda para pagar pensão menor

O STJ confirmou: em ações de alimentos, o juiz pode autorizar a quebra de sigilo bancário e fiscal do genitor que tenta esconder a verdadeira renda para diminuir o valor da pensão. ✅

Foi exatamente esse o caso julgado. O pai alegava dificuldades financeiras, mas os gastos da criança ultrapassavam R$10 mil por mês, e a Justiça determinou a abertura das informações sigilosas para apurar a real capacidade financeira dele.

📌 O recado da decisão é claro:
✔️ O valor da pensão deve corresponder à real condição econômica de quem paga
✔️ A mãe pode e deve pedir a quebra de sigilo se houver indícios de sonegação
✔️ O interesse da criança prevalece sobre o direito ao sigilo

Decisão reforça a importância da transparência na definição do valor da pensão alimentícia.

17/07/2025

Como funciona o direito de visita dos avós?

Você sabia que os avós também têm direito de conviver com os netos? 👵👴

De acordo com o Código Civil e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os avós possuem direito de visitas, mesmo quando os pais estão separados ou há conflitos familiares.

👨‍⚖️ Esse direito é reconhecido judicialmente, desde que fique comprovado que a convivência é benéf**a para o desenvolvimento emocional e afetivo da criança.

➡️ O objetivo é preservar os laços familiares e garantir que a criança tenha acesso à sua história, afeto e suporte familiar.

⚖️ Caso haja impedimentos por parte dos responsáveis, os avós podem recorrer à Justiça para solicitar a regulamentação das visitas.

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