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09/10/2026

Ser excluído ou receber uma parcela reduzida em testamento não significa, necessariamente, perder o direito à herança.

A legislação brasileira protege uma parte do patrimônio destinada aos herdeiros necessários, chamada legítima. Por isso, o testamento não pode afastar livremente essa parcela quando existem herdeiros protegidos por lei.

Também é importante distinguir meação e herança. Mesmo quando o cônjuge não participa da meação sobre determinados bens, ele ainda pode concorrer na sucessão, conforme o regime de bens e a natureza do patrimônio envolvido.

Em situações como essa, a análise deve considerar a composição do patrimônio, a existência de herdeiros necessários e a parcela efetivamente disponível para disposição por testamento.

Quando a legítima não é respeitada, existem medidas jurídicas específicas para recompor a parcela protegida, sem que isso implique, necessariamente, a anulação integral do testamento.

👉🏻 Para preservar a identidade das pessoas envolvidas, os nomes utilizados no vídeo foram alterados.

30/09/2026

A Reforma Tributária não extingue o Simples Nacional, mas altera de forma relevante a forma como o regime passa a se relacionar com os novos tributos.

As mudanças já começaram a ser incorporadas à regulamentação do Simples, com adequações que envolvem CBS, IBS, arrecadação, fiscalização e contencioso administrativo.

Isso significa que a transição não se resume à substituição de tributos dentro do DAS. Procedimentos, obrigações acessórias e rotinas de apuração também passam por ajustes próprios.

Para micro e pequenas empresas, acompanhar essa regulamentação será essencial para entender não apenas o que muda na carga tributária, mas também como o regime funcionará na prática a partir das próximas etapas da Reforma.

23/09/2026

A decisão do STJ chama atenção para um ponto que muitas vezes só aparece quando o conflito já está instalado: acordo entre as partes não dispensa a forma exigida pela lei.

No divórcio, é possível deixar a partilha para um momento posterior. Mas, quando isso acontece, a divisão patrimonial precisa ser formalizada de maneira adequada para produzir os efeitos jurídicos pretendidos.

A exigência não é meramente burocrática. A formalização por escritura pública ou pela via judicial busca dar segurança à transmissão dos bens, delimitar responsabilidades e reduzir discussões futuras sobre patrimônio que se acreditava já estar dividido.

O entendimento reforça que, em questões patrimoniais decorrentes do divórcio, consenso e validade jurídica não são necessariamente a mesma coisa.

18/09/2026

Você, empresário, que distribui lucros e dividendos: atenção a uma recente decisão do TRF4.

A nova legislação prevê retenção de 10% de IR em determinadas distribuições de lucro mensais. Mas, no ajuste anual, a tributação mínima é progressiva e pode resultar em uma alíquota inferior.

Na prática: quem recebe R$ 60 mil por mês totaliza R$ 720 mil no ano. Embora a retenção mensal prevista seja de 10%, nesse exemplo a alíquota anual projetada da tributação mínima seria de apenas 2%.

Foi justamente essa diferença que levou o TRF4, em decisão liminar, a determinar, no caso analisado, que a retenção seja compatível com a tributação anual projetada.

A decisão é provisória e restrita ao caso concreto, mas traz uma discussão relevante sobre as novas regras de tributação dos dividendos.

27/08/2026

A transição da Reforma Tributária já começou.

Em 2026, CBS e IBS entram em fase de teste e as empresas passam a conviver com novas exigências nos documentos fiscais e nos sistemas utilizados para apuração dos tributos.

É nesse período que inconsistências, impactos sobre processos internos e necessidades de adaptação começam a aparecer de forma mais concreta.

Acompanhar a transição desde agora permite corrigir rotas antes que o novo modelo avance para as próximas etapas de implementação.

Por isso, 2026 já deve ser tratado como um período efetivo de adaptação ao novo sistema tributário.

10/08/2026

A Lei nº 15.484/2026 regulamentou um requisito que já estava previsto na Constituição desde 2022 e que agora passa a integrar, de forma efetiva, a análise dos Recursos Especiais pelo STJ.

A partir da nova regra, não basta discutir uma possível violação à legislação federal. Também será necessário demonstrar que a controvérsia possui relevância econômica, política, social ou jurídica e ultrapassa o interesse restrito das partes envolvidas.

A mudança reforça uma transformação importante no papel do STJ: a Corte passa a concentrar sua atuação, de maneira ainda mais seletiva, em questões com repercussão mais ampla na interpretação do direito federal.

É uma alteração relevante para a advocacia e para a própria dinâmica de acesso aos tribunais superiores.

31/07/2026

A existência de uma reorganização patrimonial em vida não significa, por si só, que houve violação aos direitos sucessórios.

A análise depende da natureza de cada operação, do patrimônio existente no momento em que ela foi realizada e dos efeitos produzidos sobre a legítima dos herdeiros necessários.

Doações, vendas, transferências de cotas e reorganizações societárias possuem consequências jurídicas distintas. Por isso, também podem exigir medidas e prazos diferentes.

Identificar corretamente o ato praticado é essencial para compreender se houve prejuízo sucessório e qual providência pode ser adotada em cada caso.

A Bornholdt Advogados acompanha questões relacionadas à organização patrimonial e à preservação dos direitos sucessórios, considerando as particularidades de cada estrutura.

03/07/2026

A Reforma Tributária não altera apenas a forma de recolher tributos.

Ela também muda a forma como empresas precisam analisar preço, margem, contratos e cadeia operacional.

Com a implementação gradual da CBS e do IBS, a revisão da precificação passa a depender de uma leitura mais ampla: quem fornece, quem compra, como os créditos serão aproveitados e de que forma os custos poderão ser absorvidos ou repassados.

Esse movimento exige preparação antes dos efeitos financeiros mais relevantes da transição.

A Bornholdt Advogados acompanha a evolução da Reforma Tributária e seus impactos sobre atividades empresariais, estruturas contratuais e decisões estratégicas.

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