Qual é o horário de funcionamento?

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Luiz Cláudio Castaldello Advocacia

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Luiz Cláudio Castaldello Advocacia

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Castaldello Advocacia - Luiz Cláudio Castaldello – Advogado | OAB/SC 42.626
Atendimento Virtual em todo o Brasil nas áreas de Direito Bancario, Previdenciário, familia, trabalhista e Consumidor.

18/06/2026

🏢⚖️ STJ DEFINE: CORRETOR NÃO RESPONDE, EM REGRA, POR ATRASO DA CONSTRUTORA

Você sabia que o corretor de imóveis normalmente não é responsável pelo atraso na entrega de um empreendimento?

📌 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que o corretor que atua apenas como intermediador da venda não responde por vícios da obra, atraso na entrega ou descumprimento contratual da construtora ou incorporadora.

✅ A responsabilidade, em regra, é da construtora/incorporadora que assumiu a obrigação de construir e entregar o imóvel.

⚠️ Atenção:
O corretor poderá ser responsabilizado quando:
• prestar informações falsas;
• omitir informações relevantes;
• participar diretamente do empreendimento;
• integrar o mesmo grupo econômico da construtora;
• atuar além da simples intermediação da venda.

📖 Fundamentação Jurídica:
• Tema Repetitivo 1.173 do STJ;
• REsp 2.008.542/RJ;
• REsp 2.008.545/DF;
• Artigos 722 a 729 do Código Civil (Contrato de Corretagem).

🤝 Atendimento digital em todo o Brasil.

18/06/2026

ADVOCACIA CASTALDELLO
Experiência. Estratégia. Resultados.

No cenário jurídico atual, não basta conhecer a lei — é preciso saber utilizá-la com inteligência, estratégia e precisão.

Na Advocacia Castaldello, atuamos com excelência técnica e visão estratégica, oferecendo soluções jurídicas personalizadas para cada cliente. Nosso compromisso vai além do processo: buscamos proteger patrimônio, garantir direitos e entregar resultados concretos.

Cada caso é tratado com seriedade, análise minuciosa e atuação firme, sempre com transparência e proximidade. Entendemos que por trás de cada demanda existe uma história, uma necessidade e um objetivo — e é exatamente nisso que focamos.

Direito com propósito.
Compromisso com você.
Confiança construída em resultados.

Atendemos pessoas e empresas que valorizam segurança jurídica, estratégia bem definida e atuação eficiente.

Advocacia que gera confiança.

17/06/2026

⚖️ “Grandes resultados são construídos com estudo, estratégia, ética e trabalho constante.”

17/06/2026

⚖️ DIVÓRCIO EM CARTÓRIO OU JUDICIAL?

Muitas pessoas não sabem que existem diferentes formas de realizar o divórcio, e cada situação possui requisitos específicos.

📌 Divórcio em Cartório (Extrajudicial)

Pode ser realizado quando há consenso entre as partes e o caso atende aos requisitos legais.

Em regra, trata-se de um procedimento mais rápido e menos burocrático.

📌 Divórcio Judicial

É necessário quando existem questões que precisam ser analisadas pelo Poder Judiciário, especialmente quando há divergências entre as partes sobre patrimônio, guarda dos filhos, convivência ou pensão alimentícia.

📌 Preciso de advogado?

Sim. Tanto no divórcio realizado em cartório quanto no judicial, a assistência de advogado é exigida pela legislação.

📌 Qual é a melhor opção?

Não existe uma resposta única. A modalidade adequada dependerá das particularidades de cada família, do patrimônio envolvido e da existência ou não de consenso entre as partes.

⚖️ Fundamentação Legal

• Art. 226, § 6º, da Constituição Federal;
• Arts. 731 a 733 do Código de Processo Civil;
• Resolução nº 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Cada caso possui suas particularidades. Antes de tomar qualquer decisão, procure orientação jurídica especializada.

15/06/2026

🏢 É possível vender imóvel sem registro de incorporação?

Muitas pessoas acreditam que a ausência do registro da incorporação imobiliária torna automaticamente inválida a venda de um imóvel. Porém, a questão não é tão simples quanto parece.

⚖️ O que diz a Lei?

A Lei nº 4.591/1964 (Lei das Incorporações Imobiliárias) estabelece que o incorporador deve promover o registro da incorporação antes da comercialização das unidades autônomas.

📜 Mas a falta do registro invalida automaticamente o contrato?

Não necessariamente.

Os tribunais têm entendido que a ausência do registro da incorporação, por si só, não torna automaticamente nulo o contrato de compra e venda quando estão presentes os requisitos essenciais do negócio jurídico, especialmente a identificação do imóvel, a manifestação de vontade das partes e a boa-fé contratual.

🏛️ Entendimento do STJ

O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a ausência do registro da incorporação não conduz, de forma automática, à nulidade do contrato, devendo ser analisadas as circunstâncias concretas de cada caso, preservando-se a segurança jurídica e a boa-fé das partes envolvidas.

📝 O que deve ser analisado?

✅ Existência de contrato formalizado;

✅ Identificação clara do imóvel negociado;

✅ Boa-fé do comprador;

✅ Conduta da incorporadora ou vendedora;

✅ Possibilidade de regularização do empreendimento.

🚨 Atenção

Cada situação possui particularidades. A ausência do registro da incorporação pode gerar riscos relevantes ao comprador e ao investidor, razão pela qual é fundamental realizar uma análise jurídica prévia antes da assinatura de qualquer contrato.

📞 Está enfrentando problemas em uma compra imobiliária ou possui dúvidas sobre a regularidade do empreendimento? Procure orientação jurídica especializada.

15/06/2026

⚖️ DOENÇA OCUPACIONAL PODE GERAR INDENIZAÇÃO E ATÉ PENSÃO MENSAL

Muitos trabalhadores convivem diariamente com dores na coluna, ombros, joelhos, punhos ou outras limitações causadas pelo trabalho e não sabem que podem possuir direitos garantidos por lei.

📌 O que é doença ocupacional?
É a doença adquirida ou agravada em razão das atividades exercidas no trabalho ou das condições do ambiente laboral.

📌 Quais situações são mais comuns?
✅ Hérnia de disco;
✅ Lesões nos ombros;
✅ Tendinite e bursite;
✅ LER/DORT;
✅ Problemas de coluna;
✅ Perda auditiva;
✅ Síndrome de Burnout e outras doenças psicológicas relacionadas ao trabalho.

📌 Quais direitos podem existir?
💰 Indenização por danos morais;
💰 Indenização por danos materiais;
💰 Pensão mensal em caso de redução da capacidade laboral;
💰 Reembolso de despesas médicas;
💰 Estabilidade no emprego em determinadas situações.

📌 O que diz a lei?
A Constituição Federal garante a proteção da saúde e da dignidade do trabalhador (art. 7º, XXVIII). Além disso, os arts. 186, 187 e 927 do Código Civil determinam que aquele que causar dano a outra pessoa deve repará-lo.

📌 A empresa sempre é responsável?
Não. Cada caso deve ser analisado individualmente. É necessária a comprovação da doença e do nexo entre a atividade exercida e o problema de saúde apresentado.

⚠️ Se você desenvolveu problemas de saúde em razão do trabalho, procure orientação jurídica para conhecer seus direitos.

11/06/2026

🔵 STJ: Estado pode ser condenado a indenizar por falha no fornecimento de tratamento de saúde

⚖️ Em recente decisão, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que a omissão do Estado no fornecimento de tratamento de saúde pode autorizar a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos.

📌 O que isso significa?

✅ Se o Estado deixar de fornecer tratamento de saúde que era devido e o paciente ou sua família precisarem arcar com os custos por conta própria, poderá haver direito ao ressarcimento dos prejuízos sofridos.

🏥 A decisão reforça que o direito à saúde não pode ficar apenas no papel. Quando há descumprimento injustificado por parte do Poder Público, o cidadão não pode suportar sozinho os prejuízos decorrentes dessa omissão.

📖 Fundamentos jurídicos:

🔹 Art. 196 da Constituição Federal
“A saúde é direito de todos e dever do Estado.”

🔹 Art. 497 do Código de Processo Civil
Determina a tutela específica das obrigações de fazer.

🔹 Art. 499 do Código de Processo Civil
Permite a conversão da obrigação em perdas e danos quando a tutela específica não for mais suficiente ou possível.

🔹 Entendimento da 2ª Turma do STJ (Junho/2026)
Reconhecendo a possibilidade de indenização diante da falha estatal no cumprimento da obrigação relacionada ao tratamento de saúde.

⚠️ Importante: Cada caso deve ser analisado individualmente. A decisão não significa que toda demora do SUS gera automaticamente indenização, mas reforça a responsabilização do Estado quando a omissão causa efetivos prejuízos ao cidadão.

Castaldello Advocacia
Defendendo seus direitos com responsabilidade, técnica e compromisso.

10/06/2026

🔵 STJ: Valores de até 40 salários mínimos podem ser protegidos contra penhora

💰 Você sabia que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento no sentido de que valores de até 40 salários mínimos podem ser protegidos contra penhora, inclusive quando mantidos em conta corrente ou aplicações financeiras, conforme as circunstâncias do caso?

📌 O que isso significa na prática?
➡️ Nem todo bloqueio judicial é definitivo.
➡️ Em determinadas situações, é possível solicitar o desbloqueio dos valores.
➡️ A proteção busca garantir o mínimo necessário para a subsistência do cidadão e de sua família.

⚖️ Atenção!
➡️ A proteção não é automática.
➡️ O interessado deve requerer o reconhecimento da impenhorabilidade no processo.
➡️ Casos de fraude, má-fé ou abuso podem afastar essa proteção.

📚 Fundamentação jurídica
✔️ Art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil.
✔️ Jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que admite a extensão da proteção para além da caderneta de poupança em determinadas hipóteses.

🔎 Cada situação deve ser analisada individualmente, considerando a origem dos valores, o montante bloqueado e as particularidades do processo.

⚖️ Castaldello Advocacia

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09/06/2026

⚖️ STJ REFORÇA A PROTEÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

📢 Importante decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ)!

A 2ª Seção do STJ, ao julgar o Tema Repetitivo 1.210, definiu que a simples falta de bens da empresa ou até mesmo o encerramento irregular das atividades NÃO autorizam, por si só, a desconsideração da personalidade jurídica.

🔎 O que isso significa?

✅ O patrimônio pessoal dos sócios não pode ser atingido automaticamente apenas porque a empresa possui dívidas.

✅ Para responsabilizar os sócios, é necessário comprovar abuso da personalidade jurídica.

✅ A decisão traz mais segurança jurídica para empresários e investidores que atuam de boa-fé.

📚 O que a lei exige?

O artigo 50 do Código Civil determina que a desconsideração da personalidade jurídica somente pode ocorrer quando houver:

🔹 Desvio de finalidade;
🔹 Confusão patrimonial;
🔹 Abuso da personalidade jurídica.

⚠️ Portanto, a mera insolvência da empresa ou a inexistência de bens para pagamento de dívidas não são suficientes para atingir o patrimônio dos sócios.

🏛️ Entendimento do STJ

No Tema Repetitivo 1.210, o STJ fixou a tese de que, nas relações de Direito Civil e Empresarial, é indispensável a efetiva demonstração dos requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil, afastando a responsabilização automática dos sócios.

💡 Na prática:

Uma empresa pode encerrar suas atividades ou enfrentar dificuldades financeiras sem que isso, por si só, autorize a cobrança da dívida diretamente dos sócios.

A responsabilização pessoal exige prova concreta de fraude, abuso ou confusão patrimonial.

⚖️ Segurança jurídica, previsibilidade e respeito à autonomia patrimonial das empresas.

08/06/2026

💼 Boa semana pessoal! Que não faltem foco, determinação e coragem para alcançar grandes resultados. ⚖️

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