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Luiz Cláudio Castaldello Advocacia

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Castaldello Advocacia - Luiz Cláudio Castaldello – Advogado | OAB/SC 42.626
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20/07/2026

🏗️ CONSTRUTORA RESPONDE POR VÍCIOS APÓS 5 ANOS? O STJ ESCLARECE A QUESTÃO

⚖️ O prazo de 5 anos não extingue automaticamente a responsabilidade da construtora.
O art. 618 do Código Civil estabelece uma garantia de 5 anos para vícios que comprometam a solidez e a segurança da obra. Contudo, segundo o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), esse prazo não corresponde, necessariamente, ao prazo para ajuizar a ação indenizatória.

🏠 O que significa isso na prática?
Se um defeito estrutural ou vício oculto se manifesta e possui origem na construção, a construtora poderá ser responsabilizada, desde que estejam presentes os requisitos legais e seja comprovado o nexo entre o defeito e a execução da obra.

📑 Cada caso exige análise técnica.
Nem toda trinca, infiltração ou problema estrutural gera automaticamente o dever de indenizar. É indispensável a realização de perícia técnica, que verificará a origem do defeito, sua gravidade e eventual responsabilidade da construtora.

📚 Qual o entendimento do STJ?
O STJ possui entendimento de que o prazo previsto no art. 618 do Código Civil refere-se à garantia da obra, não impedindo, por si só, o exercício da pretensão indenizatória dentro do prazo prescricional aplicável, conforme a natureza da demanda.

📖 Fundamentos jurídicos:
✔️ Art. 618 do Código Civil;
✔️ Art. 205 do Código Civil (prazo prescricional geral, quando aplicável);
✔️ Súmula 194 do STJ;
✔️ Precedentes do STJ sobre responsabilidade contratual por vícios construtivos e prazo prescricional.

❗ Importante:
Cada situação possui características próprias. A responsabilidade da construtora dependerá da análise do contrato, da prova pericial e das circunstâncias específicas do caso concreto.

10/07/2026

🏡 Usucapião entre familiares: é possível?

📌 Sim, em determinadas situações!
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece que o parentesco, por si só, não impede a usucapião. O que realmente importa é o preenchimento dos requisitos previstos em lei.

⚖️ Posse exclusiva é essencial
Para que a usucapião seja reconhecida, é necessário comprovar que a pessoa exerceu posse exclusiva sobre o imóvel, agindo como verdadeira proprietária (animus domini), de forma contínua e sem oposição dos demais titulares.

📖 Fundamento legal
A usucapião está prevista nos arts. 1.238 a 1.244 do Código Civil, e, no caso de bens herdados, deve ser observada também a disciplina do condomínio hereditário prevista nos arts. 1.784 e 1.791 do Código Civil.

👨‍⚖️ Entendimento do STJ
No REsp 1.631.859/SP (Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/05/2018), o STJ firmou o entendimento de que é possível um herdeiro adquirir, por usucapião, a fração ideal dos demais herdeiros, desde que demonstre posse exclusiva, animus domini, pelo prazo legal e sem oposição dos demais coproprietários.

⚠️ Cada caso exige análise individual
O simples fato de morar no imóvel da família não gera direito automático à usucapião. A avaliação das circunstâncias concretas e das provas é indispensável.

08/07/2026

Perfeito. Para redes sociais, o ideal é uma linguagem acessível, transmitindo credibilidade sem ficar excessivamente técnica. Ficaria assim:

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⚖️ STJ fortalece a proteção das empresas em recuperação judicial

📌 O que aconteceu?
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou um entendimento importante: empresas em recuperação judicial devem ter condições reais de superar a crise financeira. Por isso, durante o período de recuperação, bens essenciais ao funcionamento da empresa não podem ser retirados de forma que inviabilize a continuidade das atividades.

🏢 O que isso significa para as empresas?
Empresas que passam por dificuldades financeiras ganham uma oportunidade para reorganizar suas contas, negociar com credores e continuar funcionando, preservando empregos, contratos e a geração de riqueza.

⚖️ Qual é o fundamento legal?
Esse entendimento está baseado na Lei nº 11.101/2005, especialmente:
• Art. 47, que estabelece que a recuperação judicial tem como objetivo preservar a empresa, sua função social e os empregos.
• Art. 6º, que prevê a suspensão das execuções por determinado período para permitir a reorganização da empresa.

📚 O que diz o STJ?
O Tribunal tem decidido de forma reiterada que os bens indispensáveis ao funcionamento da empresa devem permanecer sob a proteção do juízo da recuperação judicial, evitando que medidas isoladas inviabilizem a continuidade da atividade econômica.

💡 Por que essa decisão é importante?
Porque uma empresa em funcionamento beneficia toda a sociedade. Ela mantém empregos, gera renda, paga tributos e aumenta as chances de quitar suas dívidas de forma organizada, trazendo mais segurança tanto para empresários quanto para credores.

👨🏻‍⚖️ A recuperação judicial não existe para proteger maus empresários, mas para permitir que empresas economicamente viáveis consigam superar momentos de crise e continuem contribuindo para a economia.

04/07/2026

📦 IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO: LIMITES DA MAJORAÇÃO POR MEDIDA PROVISÓRIA

⚖️ O que aconteceu?
A Justiça Federal analisou a validade da majoração da alíquota do Imposto de Exportação instituída por Medida Provisória, dando início a uma importante discussão sobre os limites constitucionais desse tributo.

📜 Qual é a discussão jurídica?
A tese apresentada pelas empresas exportadoras é que o Imposto de Exportação, previsto no art. 153, II, da Constituição Federal, possui natureza predominantemente extrafiscal, ou seja, deve servir como instrumento de política econômica e de comércio exterior, e não apenas para aumentar a arrecadação.

🏛️ O que diz a Constituição?
O art. 153, § 1º, da Constituição Federal autoriza o Poder Executivo a alterar as alíquotas do Imposto de Exportação. Entretanto, essa competência deve ser exercida em conformidade com a finalidade constitucional do tributo e com os princípios da legalidade, da segurança jurídica e da razoabilidade.

📚 Qual foi o entendimento judicial?
Em decisões liminares, a Justiça reconheceu a existência de fundamentos relevantes para discutir se a majoração promovida pela Medida Provisória teria finalidade predominantemente arrecadatória. Posteriormente, essas liminares tiveram seus efeitos suspensos, de modo que o mérito da controvérsia ainda aguarda definição definitiva pelos tribunais competentes.

🌎 Por que esse tema é importante?
A definição dessa controvérsia poderá impactar diretamente empresas exportadoras, a política tributária nacional e a segurança jurídica nas operações de comércio exterior.

⚠️ Importante:
A discussão ainda não possui decisão definitiva do STF ou do STJ, razão pela qual o tema permanece em debate no Poder Judiciário.

04/07/2026

🏢 AIRBNB EM CONDOMÍNIO RESIDENCIAL: PODE SER PROIBIDO?

🔹 Sim, pode.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que a exploração habitual e profissional de imóveis por plataformas como o Airbnb pode descaracterizar a finalidade exclusivamente residencial do condomínio.

🔹 📖 O que diz a lei?
O Código Civil (arts. 1.332, III, 1.333, 1.336, IV, e 1.351) assegura que a convenção condominial pode estabelecer a destinação das unidades e as regras de utilização do condomínio, devendo todos os condôminos observá-las.

🔹 ⚖️ Entendimento do STJ
A Segunda Seção do STJ decidiu que, quando a convenção estabelece destinação exclusivamente residencial, a autorização para exploração econômica do imóvel por hospedagens de curta duração pode depender da aprovação de 2/3 dos condôminos, conforme as regras de alteração da convenção condominial.

🔹 📌 Tema 1.443/STJ
O assunto foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.443/STJ). Até o julgamento definitivo, diversos processos sobre essa matéria permanecem suspensos, e a tese que vier a ser fixada deverá ser observada pelos demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 927, III, do Código de Processo Civil.

🔹 🏠 O condomínio pode proibir o Airbnb?
Depende das características do caso concreto, da convenção condominial e da forma de utilização do imóvel. O entendimento atualmente adotado pelo STJ reforça que a exploração comercial reiterada pode ser restringida para preservar a destinação residencial do condomínio.

🔹 💡 Antes de anunciar seu imóvel
É recomendável verificar a convenção do condomínio, o regimento interno e, se necessário, buscar orientação jurídica para evitar conflitos e futuras demandas judiciais.

⚠️ Cada caso deve ser analisado individualmente, considerando a convenção condominial, a forma de utilização do imóvel e a jurisprudência aplicável.

03/07/2026

⚖️ STJ valida retenção de até 50% no distrato de imóvel na planta

📌 O que decidiu o STJ?
A 3ª Turma do STJ reconheceu a validade da retenção de até 50% dos valores pagos pelo comprador em caso de distrato de imóvel na planta, desde que preenchidos os requisitos previstos em lei.

🏢 A retenção de 50% não é automática
Esse percentual não vale para todos os contratos. A retenção depende do cumprimento das condições estabelecidas pela Lei do Distrato (Lei nº 13.786/2018) e da análise do caso concreto.

📄 Quando a retenção pode ser aplicada?
✅ Contrato celebrado após a Lei nº 13.786/2018;
✅ Empreendimento submetido ao regime de patrimônio de afetação;
✅ Existência de cláusula contratual prevendo a retenção;
✅ Desistência do negócio por iniciativa do comprador.

⚖️ Qual é o fundamento legal?
A decisão está amparada no art. 67-A, § 5º, da Lei nº 4.591/1964, dispositivo incluído pela Lei do Distrato, que autoriza a retenção de até 50% nas hipóteses legalmente previstas.

🔍 A decisão não vale para qualquer situação
Casos envolvendo atraso na entrega da obra, descumprimento contratual pela incorporadora, contratos anteriores à Lei do Distrato ou outras peculiaridades podem receber tratamento jurídico diferente.

💼 Por que essa decisão é importante?
O entendimento reforça a segurança jurídica nas relações imobiliárias, prestigia a aplicação da Lei do Distrato e reduz a insegurança sobre os critérios de retenção em contratos submetidos ao patrimônio de afetação.

📢 Antes de desistir da compra de um imóvel na planta, procure orientação jurídica. Cada contrato possui cláusulas e circunstâncias próprias que podem alterar significativamente os direitos das partes.

02/07/2026

📢 STJ decide: empresa de grupo econômico também precisa comprovar 2 anos de atividade para pedir recuperação judicial.

📌 O que aconteceu?
A Terceira Turma do STJ, no julgamento do REsp 2.218.122/RS, decidiu que cada empresa integrante de um grupo econômico deve comprovar, individualmente, o exercício regular de suas atividades por, no mínimo, 2 anos para ter direito ao processamento da recuperação judicial.

⚖️ Qual foi o fundamento?
O STJ aplicou o art. 48 da Lei nº 11.101/2005, que exige o exercício regular da atividade empresarial por mais de 2 anos como requisito para o pedido de recuperação judicial.

🏢 O que isso significa na prática?
✅ Não basta que apenas uma empresa do grupo possua mais de 2 anos de atividade.
✅ Cada sociedade empresária deve preencher esse requisito de forma individual.
✅ Também não é possível somar o tempo de atividade de outra empresa do grupo para cumprir a exigência legal.

📚 Outro ponto importante da decisão
O STJ também reafirmou que a consolidação substancial das empresas em uma recuperação judicial é medida excepcional, somente cabível quando presentes os requisitos previstos no art. 69-J da Lei nº 11.101/2005, como, por exemplo, confusão patrimonial e interligação relevante entre ativos e passivos.

⚖️ Fundamentação jurídica
📖 Art. 48 da Lei nº 11.101/2005.
📖 Art. 69-J da Lei nº 11.101/2005.
📖 STJ – Terceira Turma – REsp 2.218.122/RS.
📖 Informativo de Jurisprudência nº 887.

💼 A decisão reforça a segurança jurídica e evita que empresas recém-criadas sejam incluídas em pedidos de recuperação judicial sem preencher os requisitos legais.

01/07/2026

⚖️ Retenção integral do salário para quitar empréstimos pode gerar indenização por danos morais

💰 O banco pode descontar todo o seu salário?
Não. A retenção integral do salário para quitar empréstimos ou outras dívidas pode ser considerada abusiva, principalmente quando impede o consumidor de garantir sua própria subsistência.

📌 O que decidiu a Justiça?
A Justiça reconheceu que a retenção de 100% do salário viola a dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial, condenando a instituição financeira à devolução dos valores e ao pagamento de indenização por danos morais.

⚖️ Fundamentação legal
✅ Art. 6º, I e VI, do Código de Defesa do Consumidor – garante a proteção da vida, saúde, segurança e a efetiva reparação dos danos sofridos.
✅ Art. 39, V, do CDC – proíbe práticas abusivas pelo fornecedor.
✅ Art. 42, parágrafo único, do CDC – prevê a restituição em dobro quando houver cobrança indevida, salvo engano justificável.
✅ Art. 187 do Código Civil – caracteriza como ilícito o abuso de direito.
✅ Art. 1º, III, da Constituição Federal – assegura a dignidade da pessoa humana como fundamento da República.

⚠️ Importante
A decisão não impede descontos legítimos e autorizados. O problema ocorre quando a retenção é tão elevada que priva o consumidor dos recursos necessários para sua sobrevivência, violando o chamado mínimo existencial.

👨‍⚖️ Precedente recente
Processo nº 0661046-86.2025.8.04.1000.

📞 Teve seu salário retido integralmente pelo banco?

Procure orientação jurídica para verificar se houve prática abusiva e a possibilidade de buscar a reparação dos prejuízos.

23/06/2026

⚖️ DÍVIDA NÃO COMPROVADA NÃO JUSTIFICA NEGATIVAÇÃO

📌 O Tribunal de Justiça entendeu que, quando a empresa não apresenta contrato, título ou prova da origem da dívida, a inscrição do consumidor no Serasa/SPC pode ser considerada indevida.

❌ Não basta apenas cobrar.

📄 A empresa precisa comprovar a existência da dívida e a legitimidade da cobrança.

⚠️ Se houver negativação indevida, pode haver direito à indenização por dano moral presumido.

✅ Fundamento: art. 14 do CDC, art. 373, II, do CPC, e entendimento do STJ sobre dano moral in re ipsa em casos de inscrição indevida.

📍 Caso analisado pelo TJAM: Apelação Cível julgada pela 3ª Câmara Cível, relatoria do Des. Lafayette Carneiro Vieira Júnior, com indenização fixada em R$ 5.000,00.

18/06/2026

🏢⚖️ STJ DEFINE: CORRETOR NÃO RESPONDE, EM REGRA, POR ATRASO DA CONSTRUTORA

Você sabia que o corretor de imóveis normalmente não é responsável pelo atraso na entrega de um empreendimento?

📌 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que o corretor que atua apenas como intermediador da venda não responde por vícios da obra, atraso na entrega ou descumprimento contratual da construtora ou incorporadora.

✅ A responsabilidade, em regra, é da construtora/incorporadora que assumiu a obrigação de construir e entregar o imóvel.

⚠️ Atenção:
O corretor poderá ser responsabilizado quando:
• prestar informações falsas;
• omitir informações relevantes;
• participar diretamente do empreendimento;
• integrar o mesmo grupo econômico da construtora;
• atuar além da simples intermediação da venda.

📖 Fundamentação Jurídica:
• Tema Repetitivo 1.173 do STJ;
• REsp 2.008.542/RJ;
• REsp 2.008.545/DF;
• Artigos 722 a 729 do Código Civil (Contrato de Corretagem).

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