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Luiz Cláudio Castaldello Advocacia

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Luiz Cláudio Castaldello Advocacia

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Castaldello Advocacia - Luiz Cláudio Castaldello – Advogado | OAB/SC 42.626
Atendimento Virtual em todo o Brasil nas áreas de Direito Bancario, Previdenciário, familia, trabalhista e Consumidor.

20/03/2026

Você adquiriu um imóvel e a construtora não cumpriu o que foi prometido?

Atraso na entrega, problemas na obra ou mudanças no contrato são situações mais comuns do que parecem — e você não precisa aceitar isso.

Veja seus direitos 👇

⚖️ SEUS DIREITOS COMO COMPRADOR

🏗️ Atraso na entrega do imóvel
Se a obra atrasar além do prazo (geralmente com tolerância de até 180 dias), você pode:
✔ Receber indenização pelo atraso
✔ Pedir rescisão do contrato
✔ Ser indenizado por danos materiais e morais

📌 Base legal: Código Civil (arts. 389 e 395)

📄 Descumprimento do que foi prometido
Se o imóvel entregue for diferente do contratado (metragem, acabamento, padrão):
✔ Você pode exigir cumprimento do contrato
✔ Pedir abatimento do valor
✔ Ou até rescindir o contrato

📌 Base legal: Código de Defesa do Consumidor (arts. 30 e 35)

💰 Devolução dos valores pagos (distrato)
Se quiser desistir por culpa da construtora:
✔ Tem direito à devolução dos valores pagos
✔ Com retenção limitada (sem abusos)

📌 Base legal: Lei nº 13.786/2018

🚫 Cláusulas abusivas
Multas excessivas ou regras desproporcionais podem ser anuladas:
✔ O consumidor é protegido contra abusos
✔ O contrato pode ser revisado judicialmente

📌 Base legal: CDC, art. 51

⚖️ Responsabilidade da construtora
A construtora responde pelos prejuízos causados:
✔ Danos materiais
✔ Danos morais (em muitos casos)

📌 Base legal: CDC, art. 14

PARA MAIS INFORMAÇÕES PROCURE UM ADVOGADO ESPECIALISTA EM DIREITO IMOBILIÁRIO.

24/02/2026

⚖️ ABANDONO AFETIVO – PAI AUSENTE PODE TER QUE PAGAR INDENIZAÇÃO?

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👨‍👧 A responsabilidade de um pai vai muito além da pensão alimentícia.

A legislação brasileira estabelece que os pais têm o dever de cuidar, educar e acompanhar o desenvolvimento dos filhos, garantindo não apenas sustento material, mas também presença e assistência.

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📜 O que diz a lei?

A Constituição Federal (art. 227) e o Código Civil (art. 1.634) determinam que é dever dos pais assistir, criar e educar os filhos, assegurando seu desenvolvimento físico, emocional e psicológico.

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⚖️ Quando ocorre abandono afetivo?

O abandono afetivo pode ocorrer quando o pai ou a mãe se omite injustif**adamente da convivência, do cuidado e da participação na vida do filho, causando prejuízos emocionais e psicológicos.

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📚 O entendimento da Justiça

O Superior Tribunal de Justiça consolidou um entendimento importante sobre o tema:

👉 “Amar é faculdade, cuidar é dever.”

Ou seja, o afeto não pode ser imposto, mas o dever de cuidado é uma obrigação legal dos pais.

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💰 Pode haver indenização?

Quando o abandono é comprovado e gera danos emocionais relevantes ao filho, a Justiça pode reconhecer a responsabilidade civil e determinar o pagamento de indenização por danos morais.

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⚖️ Cada caso precisa ser analisado

A decisão judicial depende da análise de fatores como:

✔ ausência prolongada do genitor
✔ negligência no dever de cuidado
✔ impactos psicológicos no filho
✔ provas do abandono

15/01/2026

📌 Herdeiro que usa imóvel sozinho pode ter que pagar aluguel aos demais

Você sabia que a Justiça tem decidido que o herdeiro que permanece utilizando um imóvel da herança de forma exclusiva pode ser obrigado a pagar aluguel proporcional aos outros herdeiros?

⚖️ O entendimento dos tribunais, incluindo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), é de que:

➡️ O imóvel pertence a todos os herdeiros até a partilha
➡️ O uso exclusivo por apenas um deles pode gerar desequilíbrio e enriquecimento indevido
➡️ Havendo oposição dos demais herdeiros, é possível o arbitramento de aluguel proporcional

📚 Em decisões recentes, magistrados têm reconhecido esse direito inclusive em situações ocorridas antes da finalização do inventário, reforçando a proteção ao patrimônio dos herdeiros.

👨‍⚖️ Cada caso deve ser analisado individualmente, pois fatores como:
– Direito real de habitação
– Existência de acordo entre herdeiros
– Situação do inventário
podem influenciar diretamente no resultado jurídico.

Post meramente informativo, procure um advogado de sua confiança!

09/12/2025

COMPROU IMÓVEL, PAGOU E NÃO RECEBEU A ESCRITURA?

Saiba oque fazer! 👇🏻

📌 Adjudicação Compulsória Extrajudicial é o caminho:

Se o imóvel está totalmente quitado e o vendedor não lavra a escritura definitiva, o caminho ideal é a adjudicação compulsória extrajudicial.

Por quê?
Porque ela permite resolver tudo direto no Cartório, sem processo judicial:
• 📑 Procedimento administrativo
• 🚀 Muito mais rápido
• 💰 Mais econômico
• 🔐 Segurança jurídica imediata

⸻

🏡 Como funciona — Passo a Passo

➡️ 1️⃣ Análise da documentação
Advogado comprova contrato + quitação + matrícula atualizada.

➡️ 2️⃣ Requerimento ao Registro de Imóveis
Pedido formal para colocar o imóvel no nome do comprador.

➡️ 3️⃣ Notif**ação do vendedor
O Cartório notif**a e dá 15 dias para resposta.
⚠️ Se não responder → procedimento segue normalmente.

➡️ 4️⃣ Registro da propriedade
Confirmado o direito, a matrícula passa ao nome do comprador.
📌 Propriedade regularizada e definitiva.

⸻

📜 Base Legal

Art. 216-B da Lei dos Registros Públicos •
Art. 1.417 e 1.418 do Código Civil • Provimento 65/2017 CNJ

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⚠️ Se houver resistência

Irregularidades ou oposição?
➡️ O advogado leva o caso à via judicial, garantindo seu direito.

26/11/2025

🚨 ATENÇÃO – GOLPE DO FALSO ADVOGADO

Criminosos estão se passando por escritórios de advocacia para pedir depósitos antecipados com a promessa de liberar valores de processos.

❌ O Castaldello Advocacia não solicita pagamentos para que o cliente receba valores judiciais, acordos ou indenizações.

👉 Antes de transferir qualquer quantia, entre em contato conosco pelos canais oficiais para confirmar a informação.

🔒 Segurança e confiança sempre em primeiro lugar.

Castaldello Advocacia
Protegendo você dentro e fora da Justiça.

11/11/2025

📢 SEU AUXÍLIO-DOENÇA FOI NEGADO OU CORTADO PELO INSS?

Infelizmente, é comum o INSS cometer equívocos nas perícias médicas ou desconsiderar laudos e exames relevantes apresentados pelo segurado.
Mas saiba: o indeferimento administrativo não encerra o seu direito! ⚖️

⸻

🩺 1️⃣ Entendendo o Auxílio-Doença
Previsto no art. 59 da Lei nº 8.213/91, o Auxílio por Incapacidade Temporária é destinado ao segurado que se encontra temporariamente incapaz de exercer sua atividade profissional em razão de doença ou acidente.

➡️ Esse benefício alcança empregados, autônomos, microempreendedores (MEIs) e contribuintes facultativos com contribuições regulares ao INSS.

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🧾 2️⃣ Por que o INSS nega tantos pedidos
Muitos indeferimentos ocorrem por falhas no processo de análise, como:
❌ Perícias superficiais ou muito rápidas;
❌ Ausência de laudos médicos recentes;
❌ Erro na interpretação dos diagnósticos;
❌ Altas médicas antecipadas;
❌ Desconsideração de doenças associadas (físicas e psicológicas).

Essas situações são recorrentes e podem ser revistas por meio de ação judicial, garantindo uma nova análise mais criteriosa e justa.

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⚖️ 3️⃣ O que fazer após o indeferimento
Caso o benefício tenha sido negado ou interrompido, o segurado pode seguir dois caminhos:
1️⃣ Apresentar recurso administrativo no próprio INSS (no prazo de até 30 dias);
2️⃣ Ou ajuizar uma ação judicial, com auxílio de advogado especializado em Direito Previdenciário.

🩻 Ao ingressar na Justiça, será designada uma nova perícia médica judicial, realizada por um perito nomeado pelo Juiz Federal, totalmente imparcial e independente do INSS.
Essa nova avaliação possibilita uma revisão completa da decisão administrativa, permitindo inclusive a reversão da negativa e o restabelecimento do benefício.

Post meramente informativo! Procure um advogado de sua confiança.

08/11/2025

💥 STJ MUDA A REGRA DOS DISTRATOS IMOBILIÁRIOS — INCORPORADORAS SÓ PODEM RETER 25%

🏗️ 1. O que mudou?

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as incorporadoras só podem reter até 25% dos valores pagos por compradores que desistirem de imóveis na planta.
Antes, a Lei dos Distratos (Lei nº 13.786/2018) permitia retenção de até 50% nos casos de empreendimentos sob regime de afetação.

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⚖️ 2. Por que a mudança?

O STJ entendeu que, em relações de consumo, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) deve prevalecer sobre cláusulas contratuais abusivas, protegendo o comprador que desiste do imóvel antes da entrega.

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💸 3. Impacto direto no mercado

Essa mudança tende a:
• Reduzir o valor que as construtoras podem reter;
• Elevar o preço final dos imóveis (para compensar o risco das empresas);
• Tornar o crédito imobiliário mais rigoroso;
• E até gerar impactos econômicos em caso de crise no setor.

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🧾 4. O que isso signif**a para o comprador?

Se você desistir da compra do imóvel:
➡️ terá direito à devolução de pelo menos 75% do valor pago;
➡️ e a restituição deve ocorrer de forma imediata, não apenas após a conclusão da obra.

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🧱 5. O que isso signif**a para as construtoras?

As incorporadoras precisam revisar seus contratos, adaptando cláusulas de distrato para evitar abusividade e garantir segurança jurídica conforme o novo entendimento do STJ.

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🛡️ 6. Atenção redobrada!

Antes de assinar um contrato de imóvel na planta, é essencial realizar uma análise jurídica completa (due diligence) para evitar prejuízos em caso de distrato.

04/11/2025

COMO FUNCIONA A LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO?

⚖️ 1. Conceito de Superendividamento

É a impossibilidade do consumidor de boa-fé pagar todas as suas dívidas sem comprometer o mínimo existencial — ou seja, sem deixar de cobrir despesas básicas como moradia, alimentação, saúde e educação.

📘 Art. 54-A, §1º, CDC: define o superendividamento e protege o consumidor de boa-fé.

💳 2. Tipos de Dívidas Abrangidas

A lei engloba praticamente todas as dívidas de consumo, como:
• Cartão de crédito
• Empréstimos pessoais
• Financiamentos
• Cheque especial

❌ Não se aplicam:
• Dívidas com garantia real (como hipoteca ou alienação fiduciária de imóvel/veículo)
• Contratos de luxo ou de alto valor
• Dívidas fiscais, alimentares e condominiais

⸻

🛡️ 3. Proteção do Consumidor

A lei reforça a transparência e o dever de informação do fornecedor:
• O consumidor deve ser informado de forma clara e compreensível sobre juros, encargos e riscos do crédito.
• F**a proibida a publicidade enganosa ou agressiva, especialmente a voltada a aposentados e idosos (“crédito fácil”, “sem consulta ao SPC”, etc.).
• Os bancos devem realizar avaliação da capacidade de pagamento antes de conceder crédito.

⸻

⚖️ 4. Procedimento Judicial de Repactuação das Dívidas

O consumidor pode ingressar com ação de repactuação de dívidas no Juizado Especial Cível ou na Vara Cível:
1. Pedido de conciliação – o juiz convoca todos os credores para uma audiência única.
2. Plano de pagamento – o consumidor apresenta proposta com prazo máximo de 5 anos para quitação das dívidas.
3. Suspensão das cobranças – enquanto durar a negociação, o juiz pode suspender execuções e bloqueios.
4. Homologação judicial – se houver acordo, o plano é homologado e passa a valer judicialmente.

Se não houver acordo, o juiz poderá impor um plano judicial compulsório, desde que assegure o mínimo existencial.

Post meramente informativo! Procure um advogado de sua confiança.

27/10/2025

📢 STJ CONFIRMA: CORRETOR NÃO TEM CULPA! 🏗️⚖️
⠀
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu de forma definitiva que o corretor de imóveis — seja pessoa física ou jurídica — não responde pelos problemas de obra ou descumprimento contratual da construtora ou incorporadora.
⠀
👨‍💼 Em outras palavras:
Se o corretor apenas atuou na intermediação da venda, aproximando comprador e vendedor, ele não faz parte da cadeia de consumo.
⠀
⚠️ A responsabilidade do corretor só existe se for comprovado:
🔺 Participação direta nas atividades de incorporação ou construção (indo além da intermediação);
🔺 Que o corretor integra o mesmo grupo econômico da construtora ou incorporadora;
🔺 Que houve confusão ou desvio patrimonial em seu benefício.
⠀
💬 Ou seja:
O corretor que apenas realiza o seu papel de aproximar as partes e formalizar a venda, não pode ser responsabilizado por atrasos de obra, vícios construtivos ou inadimplência da construtora.
⠀
⚖️ Base jurídica:
🧾 Recurso Especial nº 2147665/SP – Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Post meramente informativo! Procure um advogado de sua confiança.

16/10/2025

🤰 NOVA REGRA DO INSS – SALÁRIO-MATERNIDADE SEM CARÊNCIA!

📅 Publicada em 10 de julho de 2025, a Instrução Normativa nº 188/25 do INSS trouxe uma grande conquista para as mães autônomas, MEIs e seguradas especiais.

⸻

⚖️ 1️⃣ O que mudou?

Antes: era preciso pagar 10 contribuições mensais para ter direito ao salário-maternidade.
Agora: basta 1 (uma) contribuição válida antes do parto, adoção ou guarda 👏

⸻

👩‍🌾 2️⃣ Quem é beneficiada?
• 💼 Autônomas
• 🧾 Microempreendedoras Individuais (MEIs)
• 👩🏽‍🌾 Seguradas especiais (trabalhadoras rurais, pescadoras, etc.)
• 👩🏻‍💻 Facultativas (quem contribui por vontade própria ao INSS)

⸻

💰 3️⃣ Como f**a o valor?

O benefício é pago com base na média das contribuições da segurada.
➡️ O pedido pode ser feito direto no app “Meu INSS”, ou com auxílio de um advogado previdenciário para garantir o cálculo correto.

⸻

📚 4️⃣ Fundamento legal

A mudança cumpre decisão do STF nas ADIs 2.110 e 2.111, que reconheceu que exigir carência mínima violava o direito à maternidade e a dignidade da mulher.
Base: art. 201, II, da Constituição Federal – Proteção à maternidade e à família. 👶

⸻

📲 5️⃣ O que fazer agora?

Se você:
• Está grávida ou teve bebê recentemente 🍼
• Contribuiu ao menos uma vez para o INSS
➡️ Pode ter direito ao salário-maternidade integral!

Procure orientação jurídica e não deixe de solicitar o benefício.

24/09/2025

Muita gente ainda tem dúvidas sobre esse tema. Veja os principais pontos:

⸻

👉 1. Maioridade não extingue automaticamente
📖 Atingir 18 anos não encerra de forma imediata a obrigação alimentar. É necessária decisão judicial para modif**ar ou encerrar o pagamento.
(Art. 1.694 e seguintes do Código Civil)

⸻

👉 2. Dependência econômica conta muito
🎓 Se o filho ainda estuda, principalmente em curso superior, os tribunais entendem que a pensão deve continuar até a conclusão dos estudos.
📌 STJ, REsp 1.134.787/RS – manutenção da pensão enquanto comprovada necessidade.

⸻

👉 3. Trabalho e renda própria
💼 Se o filho já possui emprego fixo ou fonte de renda estável, o juiz pode considerar que não há mais necessidade de pensão.

⸻

👉 4. Cada caso é analisado pelo Judiciário
⚖️ O juiz sempre observa o binômio necessidade x possibilidade: necessidade do filho em receber e possibilidade do pai em pagar.

⸻

👉 5. Como encerrar ou revisar?
📝 Apenas com ação judicial é possível revisar, reduzir ou encerrar a pensão. Parar de pagar por conta própria pode gerar execução e até prisão civil.

16/09/2025

📌 Pensão Alimentícia para a Esposa: Quando é Devida?

Você sabia que a pensão alimentícia não é exclusiva para os filhos? 👩‍⚖️ Em alguns casos, a esposa (ou marido) também pode ter direito a receber alimentos. Veja os critérios aplicados pela Justiça:

🔹 Quando pode ser pedida?
• Durante o casamento ou união estável, se houver dependência financeira;
• No divórcio ou separação, quando a esposa não consegue se sustentar imediatamente;
• Em situações especiais, como doença, idade avançada ou dificuldade de inserção no mercado de trabalho.

⚖️ Qual o critério usado pelo juiz?

O magistrado analisa o binômio necessidade x possibilidade:
👉 Necessidade de quem pede a pensão;
👉 Possibilidade de quem deve pagar, sem comprometer sua própria subsistência.

⏳ Natureza da pensão
• Transitória: na maioria dos casos, até que a esposa consiga se reestruturar financeiramente;
• Definitiva: apenas em casos excepcionais (incapacidade permanente, idade avançada, doença grave).

📚 Entendimento dos tribunais
• O STJ e o TJSC entendem que a pensão para ex-cônjuge é excepcional e temporária, salvo se comprovada impossibilidade de trabalho ou sustento próprio.

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Endereço

Rua Getulio Vargas, Centro
Joaçaba, SC
8960000

Horário de Funcionamento

Segunda-feira	08:00 - 20:00
Terça-feira	08:00 - 20:00
Quarta-feira	08:00 - 20:00
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