Gomes e Gonçalves Advogados Associados

24/12/2021

Nós da Gomes e Gonçalves Advogados Associados, lhe desejamos um FELIZ NATAL e BOAS FESTAS!
🎅🏻 🌲 🎁 🥂 🎊

20/12/2021

⚠️ Atenção!

15/04/2021

⚖️ Gomes e Gonçalves Advogados Associados

🚏 Rua Geraldo Rios, nº 356, Sala 03, 2º andar, Centro, João Pinheiro - Minas Gerais

➡️ Advocacia de procedimentos administrativos e judiciais, nas áreas: Cível: (família, sucessão, contrato, indenização, propriedade), Criminal, Consumidor, Previdenciário, Ambiental, Eleitoral.

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24/12/2020

São os votos da Advocacia Gomes e Gonçalves Advogados Associados!
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18/09/2020

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15/09/2020

🏠 👨‍👩‍👧‍👦 O que é guarda compartilhada?
Com a criação da Lei n. 13.058/2014, a guarda unilateral deixou de ser aplicada como regra no direito brasileiro, com o intuito de possibilitar o desafio conjunto das responsabilidades dos pais e evitar que a criança e o adolescente se tornem um troféu para aquele genitor que “ganhou” a guarda.
Assim, a guarda compartilhada que é aquela exercida por ambos os pais, que em união de esforços se responsabilizam por todas as decisões relevantes relacionadas ao bem-estar dos filhos, essa responsabilidade somente deixará de ser aplicada quando houver inaptidão de um dos genitores ou responsáveis para o exercício do poder familiar, fato que deverá ser declarado mediante ação judicial de guarda.
A finalidade é consagrar o direito da criança e de seus dois genitores, colocando um freio na irresponsabilidade provocada pela guarda individual, isso porque, na guarda compartilhada, “o filho não é de um nem de outro, é de ambos”, devendo então os pais deixarem de lado suas desavenças e focar no melhor interesse do menor.
Por fim, a guarda compartilhada não significa que o tempo de convivência será dividido exatamente em partes iguais, posto que o que se compartilha é a guarda legal e não a física, significa ter algo mais amplo do que meras “visitas”, como se fosse apenas o direito de vê-lo por algumas horas e nada opinar sobre a sua vida.

08/09/2020

✅ VOCÊ SABIA?
🏠 🚙 O Inventário Extrajudicial é a possibilidade trazida pela Lei 11.441/2007 de se realizar o inventario junto ao cartório de notas (qualquer cartório, não sendo necessário ser o do domicilio do falecido ou do local dos bens). Para isso não deve haver discordância entre os herdeiros quanto a partilha, e inexistência de herdeiros incapazes (o menor emancipado é pessoa capaz), não pode haver testamento (exceto se o testamento estiver revogado ou caducado), bem como, os herdeiros devem se fazer representados por advogados, seja cada um com o seu ou um advogado representando todos os herdeiros. Os custos se referem ao pagamento do imposto (em Minas erais é 5% do valor dos bens), honorários do advogado e custas de cartório. Após a juntada dos documentos necessários, estando tudo devidamente completo, será lavrada a escritura pública, com a qual os herdeiros conseguirão efetuar a transferência dos bens deixados pelo falecido.

04/09/2020

🔰 Auxílio Emergencial: governo define regras e restringe quem pode receber as novas parcelas de R$300,00

⚠️ A Medida Provisória estabelece quem não irá receber as novas parcelas:
1️⃣. Conseguiu emprego formal após o recebimento do Auxílio Emergencial;
2️⃣. Recebeu benefício previdenciário, após o recebimento de Auxílio Emergencial (exceto Bolsa Família);
3️⃣. Tem renda mensal acima de meio salário mínimo por pessoa e renda familiar mensal total acima de três salários mínimos;
4️⃣. Mora no exterior;
5️⃣. Recebeu em 2019 rendimentos tributáveis acima de R$28.559,70;
6️⃣. Tinha em 31 de dezembro de 2019 a posse ou a propriedades de bens ou direitos no valor total superior a R$ 300 mil reais;
7️⃣. No ano de 2019 recebeu rendimentos isentos não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte cuja soma seja superior a R$ 40 mil;
8️⃣. Tenha sido declarado como dependente no Imposto de Renda de alguém que se enquadre nas hipóteses dos itens 5, 6 ou 7 acima;
9️⃣. Esteja preso em regime fechado;
09. Tenha menos de 18 anos, exceto em caso de mães adolescentes;
1️⃣0️⃣. Possua indicativo de óbito nas bases de dados do governo federal;

💲 Como receber?
O texto estabelece também que quem já é beneficiário do Auxílio Emergencial não vai precisar requerer o pagamento das novas parcelas – elas serão pagas independentemente do requerimento, desde que o beneficiário atenda aos critérios.

💲 A MP não prevê a reabertura de inscrições para o programa: assim, só devem receber as parcelas de R$300,00 aqueles beneficiários que já foram aprovados para receber as parcelas de R$600,00.

03/09/2020

⚠️ 🔥 VOCÊ SABIA?!
- A queimada sem licença do órgão ambiental é tida como incêndio criminoso e é punida pela Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605/98, com pena de um a quatro anos de reclusão.

03/09/2020

💡 VOCÊ NÃO ESTÁ SOZINHO(A)!
💭 A conscientização e o diálogo são imprescindíveis.