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Escritório de Advocacia Dra. Larissa Braga

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20/02/2024

A Lei 7.713/88 traz uma lista completa das doenças graves que justificam a isenção do imposto de renda sobre os proventos da aposentadoria.

30/11/2023

🎯São inúmeras vantagens que o planejamento previdenciário alcança.

💰 O planejamento previdenciário é um INVESTIMENTO, pois há inúmeras pessoas contribuindo com código e alíquota incorretos, e por muitas vezes fazendo contribuições desnecessárias (perdendo dinheiro).

Com o planejamento previdenciário você consegue verificar qual o beneficio que te dará a melhor vantagem financeira; por quanto tempo deve realizar contribuições; se será mais vantajoso contribuir com alíquota reduzida ou não; se vale a pena pagar contribuições em atraso; corrigir informações no CNIS, etc.
Enfim, são diversos benefícios que o planejamento previdenciário pode te oferecer...

17/11/2023

Passamos pela campanha do Outubro Rosa e agora estamos no Novembro Azul.
Novembro azul é focada na saúde do homem, na prevenção do câncer de próstata.

Mas, você sabia que pessoas com câncer, podem ter isenção de imposto de renda sobre os proventos da aposentadoria❓

👉Pessoas com câncer possuem direito à isenção do Imposto de Renda conforme o artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88. Ou seja, não precisam pagar o percentual cobrado a partir dos rendimentos do segurado referentes à aposentadoria e pensões.

🚨É importante observar que a isenção se limita aos valores da aposentadoria. Portanto, caso a pessoa com câncer continue a trabalhar e receber um salário pelas atividades realizadas, precisará pagar o percentual cobrado em cima deste rendimento.

Além disso, o benefício não é automático. Isto significa que antes de receber a isenção, a pessoa segurada deverá comprovar seu diagnóstico.

Ainda, a isenção é de caráter permanente, mesmo que não haja retorno dos sintomas após o fim do tratamento. Uma vez que a isenção é aprovada, a fonte pagadora automaticamente deixa de descontar o Imposto de Renda.

08/11/2023

Entenda a importância do planejamento previdenciário.

04/11/2023

No dia 01/11/2023, foi publicada a Lei 14.717/2023 que institui pensão especial aos filhos e dependentes crianças ou adolescentes, órfãos em razão do crime de feminicídio.
✅Requisitos:
👉Filhos e dependentes menores de 18 anos que perderam suas mães devido ao feminicídio.
👉 A renda familiar mensal per capita deve ser igual ou inferior a 1/4 do salário-mínimo.
✅ Valor do Benefício:
👉 Pensão especial no valor de 1 salário-mínimo, que será pago a todos os filhos e dependentes menores de 18 anos na data do óbito da mãe vítima de feminicídio.
✅Exclusão do Benefício:
👉Se, em processo judicial com trânsito em julgado, for constatado que não houve o crime de feminicídio, o pagamento do benefício cessa imediatamente, e os beneficiários não são obrigados a reembolsar os valores recebidos, exceto em casos de má-fé.
✅ Não Acumulável:
O benefício não pode ser acumulado com outros benefícios previdenciários do RGPS ou RPPSs, nem com pensões ou benefícios do sistema de proteção social dos militares.
✅ Cessação do Benefício:
O benefício cessa quando o beneficiário completar 18 anos de idade ou em caso de falecimento. Nesse caso, a cota correspondente será revertida aos demais beneficiários.
✅ Outros pontos importantes:
👉O benefício pode ser concedido provisoriamente sempre que existirem fundados indícios de materialidade do feminicídio.
👉No entanto, os autores, coautores ou partícipes do crime não podem representar as crianças ou adolescentes para fins de recebimento e administração da pensão especial.
👉 Quem não pode receber (excluídas): Crianças ou adolescentes condenados, mediante sentença com trânsito em julgado, por atos infracionais análogos ao feminicídio, podem ser excluídos do recebimento do benefício, exceto os absolutamente incapazes e inimputáveis.

Endereço

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Telefone

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