Freitas e Sousa Advocacia

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João Pessoa, PB
Freitas e Sousa Advocacia

Advogada com expertise em imóveis�
Loteamento•Incorporação•Condomínio
� Vícios Construtivos
� Regularização
� Análise de riscos
•ILMM (PE)

27/04/2026

Você sabia que a construtora não pode f**ar com o seu dinheiro caso a entrega da obra esteja atrasada?

Anos pagando, sonhando com a entrega das chaves… e a obra atrasa.

Além da frustração, ainda vem a tentativa de reter parte do que você pagou.

Isso é ilegal!

O STJ decidiu: o comprador tem direito ao reembolso integral, sem nenhuma dedução.

Seu sonho atrasou, mas seu dinheiro não pode f**ar nas mãos de quem te prejudicou. ⚖️

Em casos como esse, a orientação de um advogado especialista é essencial para garantir seus direitos.

FreitasSousaAdvogados

23/04/2026

No recorte com Joselma, f**a claro o quanto o suporte faz diferença.
Mas e quando ele não existe?

Muitas seguem mesmo assim: cansadas, sobrecarregadas, tendo que ser força, estratégia e acolhimento ao mesmo tempo.

Por isso, essa conversa nos traga um convite: construir, reconhecer e também ser essa rede, para nós e para outras mulheres.

Quem caminha com você hoje? E para quem você pode ser apoio?

20/04/2026

Entenda: comprou o imóvel, pagou e não recebe?

Muita gente não sabe, mas a Adjudicação Compulsória é o caminho para quem quitou um imóvel, mas não recebeu a escritura (porque o vendedor sumiu ou se recusa a assinar). Ela serve para que o juiz ou o cartório autorize o registro do imóvel no seu nome à força.

A decisão do STJ (REsp 2.196.855):

A Ministra Nancy Andrighi decidiu que, se o imóvel não puder ser entregue (ex: nunca foi construído), o comprador pode pedir o dinheiro de volta (perdas e danos) sem medo de o prazo vencer.

Os pontos principais:

* Sem prazo: O direito de exigir a escritura não tem data de validade.

* Logo, o direito de receber o dinheiro de volta (caso o imóvel não exista) também não vence.

Moral da história: Se você tem direito ao imóvel para sempre, também tem direito à indenização caso a entrega seja impossível. Mais proteção para o seu bolso!

Gostou? Salve este post e envie para alguém que precisa dessa informação.

02/04/2026

Hoje, em meio a tudo, eu compartilhei um ensinamento que minha mãe sempre me deixou:
coragem e força não vêm de caminhos fáceis.

A verdade é que ninguém se torna forte vivendo só dias leves.
É nos processos difíceis, nos silêncios, nas dores e nos desafios
que a vida vai nos moldando por dentro.

E eu acredito muito que Deus permite certos momentos
não para nos parar, mas para forjar em nós aquilo que ainda está sendo construído.

Nos dias difíceis, quando o coração aperta e a mente se cansa,
é na oração e na fé que eu encontro abrigo, direção e força para continuar.

E essa mesma convicção também teve e seguiu em frente. Hoje vemos uma das maiores indústrias de sorvetes e picolés do Brasil

28/03/2026

Joselma não tinha plano B. Tinha necessidade, e foi dela que nasceu a ideia dos picolés caseiros. 🍦

No começo, nada saiu como esperado: a geladeira quebrou duas vezes, e na primeira tentativa com os vizinhos, os picolés chegaram derretidos.

Podia ter parado por aí.
Mas ela aprendeu que empreender não é só ter uma ideia é ter estratégia pra fazer ela funcionar.

Trinta minutos na rua. Só trinta. E ela voltou pra casa com algo que nenhuma geladeira guarda: a autoestima renovada.

Não percam os próximos episódios dessa história de sucesso!

27/03/2026

Desde a vigência da Lei nº 14.382/2022 (Sistema Eletrônico dos Registros Públicos – SERP), consolidaram-se duas vias extrajudiciais para a regularização de imóveis no Brasil:

1️⃣ Usucapião Extrajudicial, prevista no art. 1.071 do CPC/2015 e regulamentada pelo Provimento CNJ nº 65/2017, permite o reconhecimento da propriedade diretamente em Cartório de Registro de Imóveis, sem necessidade de ação judicial, desde que presentes os requisitos legais de posse mansa, pacíf**a e ininterrupta.

2️⃣ REURB – Regularização Fundiária Urbana, instituída pela Lei nº 13.465/2017, nas modalidades REURB-S (interesse social) e REURB-E (interesse específico), viabiliza a titulação de núcleos urbanos informais mediante procedimento administrativo junto ao Município competente.

Com as atualizações procedimentais em vigor, ambas as modalidades tornaram-se mais céleres e acessíveis.

Se você ainda não regularizou seu imóvel, saiba que a ausência de registro gera insegurança jurídica e restrições ao exercício pleno do direito de propriedade (art. 1.228 do Código Civil).

27/03/2026

Ela começou com 30 picolés num isopor e transformou uma receita da madrinha num império de sorvetes. 🍦
Joselma Oliveira, fundadora da Pardal Sorvetes, saiu do interior do Nordeste sem nada além de determinação, e construiu a maior fábrica de sorvetes do Ceará.

Uma mulher que aprendeu a gerir, a crescer e a liderar na prática, muito antes de qualquer teoria.
Ela é a nossa primeira convidada da temporada do FSA Podcast. E. não poderíamos ter escolhido melhor pra abrir essa história.
Vem aí uma temporada cheia de conteúdo: histórias que inspiram, que motivam, que ensinam sobre empreendedorismo, e muito mais sobre o mundo jurídico que todo empreendedor precisa conhecer. 🎙️
Ep. 1 no ar. Vai ouvir! 👇

26/03/2026

📋 O CNJ uniformizou o entendimento sobre o desconto de 50% nos emolumentos cartorários para quem adquire imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH).
⚖️ O que diz a lei?
O Art. 290 da Lei nº 6.015/73 garante redução de 50% nos emolumentos dos atos de registro relacionados à primeira aquisição imobiliária residencial financiada pelo SFH.
🔍 O que é “primeira aquisição”?
O CNJ definiu que a expressão deve ser interpretada literalmente (art. 111 do CTN). Isso signif**a:
✅ 1 – Deve ser a primeira compra residencial financiada pelo SFH
✅ 2 – O imóvel deve ter finalidade residencial
✅ 3 – O financiamento deve ser pelo SFH
⚠️ Não se exige que o comprador nunca tenha possuído outro imóvel. Se você já tem um imóvel por herança, doação ou compra à vista, ainda pode ter direito ao desconto ao financiar seu primeiro imóvel pelo SFH.
📌 Base legal:
• Art. 290 da Lei nº 6.015/73
• Art. 111, II, do CTN
• Precedentes do STJ (REsp 1.468.436/RS)
• Resolução CMN nº 5.197/2024
• Pedido de Providências nº 0007496-70.2024.2.00.0000 Rel. Min. Mauro Campbell Marques

🏠 Conhece alguém que está financiando um imóvel? Compartilha essa informação!

12/03/2026

Comprar um imóvel é, para a maioria dos brasileiros, a realização de um projeto de vida. Por isso, a segurança jurídica dessa transação é fundamental.
Recentemente, o Senado Federal deu um passo importante para aumentar a transparência no mercado: a aprovação de um Projeto de Lei que restringe o uso de dinheiro em espécie (dinheiro vivo) nessas operações.

⚖️ O que isso muda na prática?
O objetivo não é burocratizar, mas sim garantir a rastreabilidade do pagamento, para que a compra seja protegida contra questionamentos e fraudes futuras.

Os pontos principais para você entender:
• Pagamento Rastreável: Os pagamentos deverão ocorrer por transferências bancárias ou métodos eletrônicos oficiais e constar todos os dados no contrato particular.
• Papel dos Cartórios: Os tabeliães terão um dever maior de fiscalização, garantindo que a origem e o destino dos valores estejam inseridos na escritura pública.
• Proteção para quem compra: Cria uma prova irrefutável de pagamento, evitando problemas com a Receita Federal ou questionamentos de terceiros.

Você concorda que essa medida traz mais segurança para o mercado ou acredita que ela dificulta o fechamento de negócios?

Queremos saber sua opinião técnica e pessoal nos comentários. 👇

09/03/2026

O calendário registra datas.
A história registra legados.

O Dia da Mulher não se exaure em 8 de março, porque a condição feminina se constrói diariamente: no pensamento, na palavra, na decisão e no ato.

Quando uma mulher avança, não o faz isoladamente. Atua como sujeito histórico que carrega a memória das que a antecederam, a responsabilidade das que caminham ao seu lado e o compromisso com aquelas que ainda virão.

Março é apenas o marco.
A presença feminina é permanente.
E o direito de ser, existir e ocupar espaços não admite suspensão.

02/03/2026

O Código Civil (arts. 1.238 e 1.242) permite usucapião quando há posse exclusiva, com intenção de dono e pelo prazo legal.

Mas no caso de herança, existe um obstáculo jurídico importante:
os herdeiros tornam-se condôminos automaticamente (art. 1.784 CC).

Por isso, para haver usucapião entre herdeiros, é indispensável demonstrar ruptura da posse comum e exercício exclusivo com animus domini, conforme entendimento do STJ.

Não é automático.
Não é simples.
E depende de prova.

Se você mantém um imóvel de herança sozinho e quer entender seus direitos, cada detalhe faz diferença.

25/02/2026

A Reforma Tributária instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025 introduziu um novo paradigma fiscal para o mercado imobiliário brasileiro, com a incidência do IBS e da CBS sobre operações onerosas envolvendo bens imóveis, incluindo a locação.

A partir do período de transição iniciado em 2026, contratos locatícios passam a exigir análise técnica sob a ótica tributária e contratual, especialmente quanto à estruturação das cláusulas econômicas, repartição de encargos fiscais, emissão documental e adequação ao regime do IVA dual.

Embora a Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato) permaneça vigente, a nova sistemática tributária amplia a necessidade de planejamento jurídico preventivo, sobretudo para locadores com habitualidade econômica, múltiplos imóveis ou estrutura patrimonial organizada, hipóteses em que pode haver incidência do IBS e da CBS além da tributação sobre a renda.

Nossa atuação, com base na Paraíba e alcance em todo o Brasil, é direcionada à revisão estratégica de contratos de locação, análise de riscos e estruturação jurídica alinhada ao novo cenário regulatório.

Endereço

Avenida Pombal, 1504
João Pessoa, PB
58038-242

Site

http://www.freitasesousa.com/

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